Segurança energética e jurídic: Rubens Barbosa

O Estado de S. Paulo - 11/08/2009

A última reunião do Conselho do Mercosul, realizada em Assunção no fim de julho, como era de esperar, não trouxe novidades. Os quatro países continuaram adiando o fim da dupla cobrança da Tarifa Externa Comum e a entrada em vigor do Código Aduaneiro. Nem as regras para o Parlamento nem a criação do Tribunal do Mercosul avançaram. O exame da adesão da Venezuela continua paralisado nos Congressos brasileiro e paraguaio. Com a estagnação do processo de integração regional, o Brasil passou a priorizar as relações bilaterais com os sócios do Mercosul e com os parceiros sul-americanos. Durante a reunião presidencial do Mercosul, o acontecimento mais relevante foi a conclusão das negociações entre Brasil e Paraguai sobre as demandas, no tocante às modificações do Tratado de Itaipu. O "acordo histórico" firmado pelos presidentes Lula e Lugo é mais um exemplo da diplomacia da generosidade que hoje prevalece na região, graças à ação ideológica e partidária da política externa. A decisão do governo brasileiro de ceder às demandas paraguaias, justificada pela "convergência de visões e compromissos entre os dois países", segundo a declaração conjunta divulgada no fim do encontro, tem, no entanto, como objetivo ajudar o enfraquecido presidente paraguaio. As principais decisões de caráter político adotadas, aparentemente com resistência dos técnicos do Ministério de Minas e Energia e da direção brasileira de Itaipu, foram: Submeter aos respectivos Congressos o reajuste, em 200%, da remuneração ao Paraguai por cessão da energia de Itaipu, elevando o bônus pago pelo Brasil dos atuais US$ 120 milhões para US$ 360 milhões ao ano. Submeter ao Congresso a permissão para que o Paraguai venda parte da energia de Itaipu diretamente no mercado livre brasileiro. Um grupo de trabalho vai estudar como ocorreria a venda da energia paraguaia no mercado livre e submeterá as conclusões aos presidentes dos dois países, em três meses. Os presidentes decidiram "trabalhar juntos" pela integração energética regional, abrindo a possibilidade de o Paraguai vender energia de Itaipu a terceiros países após 2023. Um pacote de bondades com financiamentos no valor de US$ 1,535 bilhão, alguns a fundo perdido, para a realização de obras de infraestrutura e de um mirante no valor de US$ 20 milhões, no lado paraguaio do lago de Itaipu. O Congresso Nacional, portanto, será chamado a opinar sobre: A compatibilidade dessas decisões com as cláusulas do Tratado de Itaipu.  A atualização da compensação pela cessão da energia e a eliminação do índice de inflação americana que reajustam o empréstimo externo implicarão modificação do anexo C, parte integrante do tratado, segundo dispõe o artigo 6º. Trata-se da terceira modificação do fator de correção do bônus pago ao Paraguai e do reajuste da dívida pela inflação dos EUA. As duas primeiras, em 2005 e 2007, foram efetuadas por troca de notas diplomáticas, sem audiência do Congresso. A venda direta ao mercado livre brasileiro da energia cedida pelo Paraguai deve ser analisada à luz dos artigos 13 e 14. A possibilidade de venda da energia pertencente ao Paraguai a terceiros mercados depois de 2023 não está prevista no artigo 25 do tratado. Cabe esclarecer que o tratado de 1973 tem duração indefinida. O ano de 2023 representa apenas o final do pagamento da dívida externa contraída para a construção da hidrelétrica. O eventual aumento do custo da energia para o consumidor brasileiro.  Trata-se de questão importante, tendo em mente o que ocorreu quando da concessão feita à Bolívia para o aumento do preço do gás, depois da nacionalização das refinarias da Petrobrás em 2006, e quando da modificação do bônus para o Paraguai em 2005. Nos dois casos, a opinião pública foi reiteradamente informada - a exemplo do que acontece agora - de que o aumento não seria repassado ao consumidor final, industrial ou residencial. Na realidade, os consumidores tiveram de absorver os aumentos. Quem vai pagar agora os quase US$ 300 milhões que serão transferidos a mais ao Paraguai? A forma como essas mudanças serão incorporadas ao sistema jurídico nacional. Ao submeter ao Congresso Nacional as modificações acordadas com o Paraguai, o governo reconhece que o tratado está sendo alterado, apesar de dizer que as "decisões não mexem no Tratado de Itaipu porque há limitações concretas" que deveriam ser respeitadas. A forma de tratar essas questões, portanto, tem de ser o encaminhamento ao Legislativo das notas reversais trocadas com o Paraguai, e não de projeto de lei ou medida provisória. É importante política e economicamente que o Brasil ajude o Paraguai a crescer e a se desenvolver, não por sentimento de culpa ou por afinidades ideológicas. A generosidade, porém, tem como limite o nosso interesse nacional. Está em jogo não só a segurança energética do Brasil (mais de 20% da energia consumida no Centro-Sul é gerada por Itaipu), como também a segurança jurídica dos contratos e tratados firmados pelo Brasil. As concessões no tocante à venda direta de energia no mercado aberto brasileiro e a possibilidade de venda a terceiros países a partir de 2023 abrem precedentes perigosos na estrutura do Tratado de Itaipu. Essas novidades, se aprovadas pelo Congresso, ficarão na pauta da agenda bilateral e permanecerão como um legado incômodo para os futuros governos. Como nota positiva, o Paraguai, depois desses entendimentos, efetuou o depósito dos instrumentos de ratificação dos quatro Acordos de Residência e Regularização Migratória do Mercosul. Espera-se que, assim, possa ser solucionado o problema dos "brasiguaios" que vivem em território guarani.