Passo consumado - Dora Kramer

O Estado de S. Paulo - 15/02/2012

Espera-se para hoje a retomada da votação sobre a constitucionalidade da Lei da Ficha Limpa no Supremo Tribunal Federal. Se confirmado, já vem tarde esse julgamento. Se não, o STF continuará devendo uma resposta à sociedade. Por todas as contas que são feitas, a parada estaria decidida em favor da lei. Note-se: o que está em exame não é a validade para a próxima eleição por questões de prazos como ocorreu em 2010, mas se é ou não constitucional. Até agora dois ministros já votaram em sessão anterior, antes do pedido de vista feita pelo ministro José Antonio Dias Toffoli. Ambos, Luiz Fux e Joaquim Barbosa, disseram que a exigência de contas zeradas com a Justiça para quem alguém possa se candidatar está em acordo com a Constituição. Outros três - Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia e Carlos Ayres Brito -, embora ainda não tenham votado, em outras ocasiões manifestaram-se do mesmo modo. Gilmar Mendes, Toffoli, Celso de Mello e Cezar Peluso sinalizaram apreço à tese de que não há como barrar candidaturas de condenados em primeira instância por um colegiado sem ferir o princípio da presunção da inocência até o trânsito em julgado. Marco Aurélio Mello era tido como integrante desse grupo, o que deixaria a votação teoricamente empatada em cinco votos a cinco, ficando a decisão para a ministra Rosa Weber, a mais nova integrante do tribunal e cuja posição não é conhecida. Ocorre que recentemente Marco Aurélio deu declarações públicas insinuando apoio à constitucionalidade da Ficha Limpa e, reservadamente, detalhou a interlocutores suas razões. Segundo ele, essa lei inscreve-se entre aquelas representativas de avanços culturais emblemáticos, como as da Responsabilidade Fiscal e o Código do Consumidor. Ademais, argumenta, o princípio da culpabilidade aplica-se a processos criminais e não à vida pregressa de quem se pretende delegado de uma representação pública. Seguindo essa linha de raciocínio, o ministro votará a favor da lei e, portanto, o placar antecipado seria de seis votos contra quatro. Independentemente da posição da ministra Rosa Weber, a fatura estaria liquidada. Em tese. Pode ser maior ou pode haver mudanças de posição. Fato é, contudo, que o conceito da Lei da Ficha Limpa já foi incorporado pela sociedade e se o STF decidir contra estará produzindo um recuo que colocará o Congresso na obrigação de corrigir. De duas, uma. Não há meio termo possível na interpretação da declaração do prefeito Gilberto Kassab de que "definição tardia é definição derrotada", referindo-se à possibilidade de o tucano José Serra vir a se candidatar à Prefeitura de São Paulo. Ou tem certeza de que não há a menor hipótese ou trata-se de um aviso prévio de abandono do navio. Como dantes. Quanto a notícias de que José Serra negocia com o governador Geraldo Alckmin condições para aceitar a candidatura, o fato é o seguinte: os dois não se falam há um mês, nem pessoalmente nem por intermédio de "mensageiros". Por enquanto tudo continua como no quartel de Abrantes, não obstante o aumento "exponencial" das pressões. Se José Serra acabará cedendo a elas são outros quinhentos ainda não postos à mesa. Day after. Compreende-se que o governador Jaques Wagner solicite a permanência da Força Nacional e do Exército em Salvador durante o carnaval como medida preventiva, devido à radicalização da greve recente. Só não é aceitável que ele diga que está "tudo bem" na Bahia em matéria de segurança pública. A presença das tropas por si só configura uma anormalidade (no sentido de alteração da rotina) e sinaliza que o atrito entre governador e polícia no processo deixou sequelas cujos desdobramentos precisam ser administrados.