Ao pedir que os órgãos incumbidos de fiscalizar e conceder licença ambiental para obras públicas ajam com menos rigor no exame dos projetos ligados à Copa do Mundo de 2014, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva tomou o cuidado de ressalvar que "facilitar" a execução dessas obras não significa "ilegalidade", mas "agilidade". Trata-se, segundo ele, de dar-lhes "um tratamento totalmente especial".
No entanto, como o governo Lula, desde seu início, vem dando "tratamento especial" ao principal órgão fiscalizador das obras públicas federais, o Tribunal de Contas da União (TCU), criticando duramente sua atuação, e às agências reguladoras encarregadas de assegurar o bom funcionamento de setores vitais da infraestrutura, asfixiando-as funcional e financeiramente, convém examinar com cuidado suas declarações.
"A Copa do Mundo tem data, junho de 2014", argumentou Lula, na solenidade em que foi firmado o compromisso de responsabilidade da União, dos Estados e municípios envolvidos na organização do evento, e que reuniu governadores e prefeitos das cidades que sediarão os jogos. Por isso, segundo ele, as obras programadas para a realização do evento não podem sofrer atrasos provocados por fiscalização, questões ambientais não resolvidas, exigências formais do TCU, entre outros fatores que podem retardar ou paralisar a construção. Estendeu o raciocínio para as obras destinadas à Olimpíada de 2016, no Rio de Janeiro.
Para evitar a paralisação das obras por problemas contratuais ou de pagamentos, Lula recomendou que se negocie, desde já, uma espécie de "ajuste de conduta" entre os órgãos executores e os órgãos fiscalizadores, "seja na questão ambiental, seja na Controladoria (Geral da União), seja no Tribunal de Contas, ou em qualquer outro órgão".
A questão, porém, talvez seja bem mais simples. Para que as obras não sejam retardadas ou embargadas por irregularidades, bastará que seus projetos e seus contratos respeitem as exigências da lei, o que nem sempre acontece com os contratos do governo federal.
O TCU suspendeu alguns contratos porque as licitações foram feitas, os contratos assinados e as obras iniciadas sem que houvesse um projeto executivo, lembrou o presidente do órgão, ministro Ubiratan Aguiar, há algum tempo, após participar de uma reunião de um grupo de trabalho convocado pelo Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social para discutir medidas que reduzam os obstáculos impostos pelos órgãos fiscalizadores à execução das obras públicas.
Em alguns casos, reconheça-se, o atraso se deve à inexistência de prazo para o órgão de controle ou de licenciamento ambiental apresentar seu parecer, ou à possibilidade de recurso à Justiça, por qualquer pessoa, para embargar determinada obra pública.
Mas certamente não são questões técnicas ou formais que preocupam o presidente Lula e o levam a propor menos rigor na fiscalização. O que os sete anos de governo deixam claro é seu desprezo pelos mecanismos e instituições que impõem limites à sua ação. "Não é fácil governar com a poderosa máquina de fiscalização e a pequena máquina de execução", disse em outubro, ao empossar o novo titular da Advocacia-Geral da União, Luiz Inácio Adams. Na ocasião, chegou a propor a "punição" dos que suspendem obras públicas sem "motivo justo": "Quem dá a ordem para fazer está subordinado a todas as leis, mas quem dá a ordem para parar não fica sob nenhuma."
Em outra oportunidade, atribuiu a lentidão das obras do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), a principal peça de propaganda político-eleitoral de seu governo, não à notória incompetência gerencial de sua equipe, mas a decisões dos órgãos fiscalizadores.
Quanto às agências reguladoras, desde o início de seu primeiro mandato o presidente tenta desmoralizar suas funções e boicotar seu funcionamento, com o congelamento sistemático de até 75% dos recursos orçamentários. Quando não retardou a nomeação de diretores das agências, paralisando-as, barganhou as indicações com os partidos da base de sustentação do governo.
Não surpreende que tenha defendido um ação menos rigoroso desses órgãos que limitam seu modo de exercer o poder.
No entanto, como o governo Lula, desde seu início, vem dando "tratamento especial" ao principal órgão fiscalizador das obras públicas federais, o Tribunal de Contas da União (TCU), criticando duramente sua atuação, e às agências reguladoras encarregadas de assegurar o bom funcionamento de setores vitais da infraestrutura, asfixiando-as funcional e financeiramente, convém examinar com cuidado suas declarações.
"A Copa do Mundo tem data, junho de 2014", argumentou Lula, na solenidade em que foi firmado o compromisso de responsabilidade da União, dos Estados e municípios envolvidos na organização do evento, e que reuniu governadores e prefeitos das cidades que sediarão os jogos. Por isso, segundo ele, as obras programadas para a realização do evento não podem sofrer atrasos provocados por fiscalização, questões ambientais não resolvidas, exigências formais do TCU, entre outros fatores que podem retardar ou paralisar a construção. Estendeu o raciocínio para as obras destinadas à Olimpíada de 2016, no Rio de Janeiro.
Para evitar a paralisação das obras por problemas contratuais ou de pagamentos, Lula recomendou que se negocie, desde já, uma espécie de "ajuste de conduta" entre os órgãos executores e os órgãos fiscalizadores, "seja na questão ambiental, seja na Controladoria (Geral da União), seja no Tribunal de Contas, ou em qualquer outro órgão".
A questão, porém, talvez seja bem mais simples. Para que as obras não sejam retardadas ou embargadas por irregularidades, bastará que seus projetos e seus contratos respeitem as exigências da lei, o que nem sempre acontece com os contratos do governo federal.
O TCU suspendeu alguns contratos porque as licitações foram feitas, os contratos assinados e as obras iniciadas sem que houvesse um projeto executivo, lembrou o presidente do órgão, ministro Ubiratan Aguiar, há algum tempo, após participar de uma reunião de um grupo de trabalho convocado pelo Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social para discutir medidas que reduzam os obstáculos impostos pelos órgãos fiscalizadores à execução das obras públicas.
Em alguns casos, reconheça-se, o atraso se deve à inexistência de prazo para o órgão de controle ou de licenciamento ambiental apresentar seu parecer, ou à possibilidade de recurso à Justiça, por qualquer pessoa, para embargar determinada obra pública.
Mas certamente não são questões técnicas ou formais que preocupam o presidente Lula e o levam a propor menos rigor na fiscalização. O que os sete anos de governo deixam claro é seu desprezo pelos mecanismos e instituições que impõem limites à sua ação. "Não é fácil governar com a poderosa máquina de fiscalização e a pequena máquina de execução", disse em outubro, ao empossar o novo titular da Advocacia-Geral da União, Luiz Inácio Adams. Na ocasião, chegou a propor a "punição" dos que suspendem obras públicas sem "motivo justo": "Quem dá a ordem para fazer está subordinado a todas as leis, mas quem dá a ordem para parar não fica sob nenhuma."
Em outra oportunidade, atribuiu a lentidão das obras do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), a principal peça de propaganda político-eleitoral de seu governo, não à notória incompetência gerencial de sua equipe, mas a decisões dos órgãos fiscalizadores.
Quanto às agências reguladoras, desde o início de seu primeiro mandato o presidente tenta desmoralizar suas funções e boicotar seu funcionamento, com o congelamento sistemático de até 75% dos recursos orçamentários. Quando não retardou a nomeação de diretores das agências, paralisando-as, barganhou as indicações com os partidos da base de sustentação do governo.
Não surpreende que tenha defendido um ação menos rigoroso desses órgãos que limitam seu modo de exercer o poder.
