terça-feira, julho 31, 2012

Sombras sobre o Estado - EDITORIAL FOLHA DE SP

FOLHA DE SP - 31/07


A Lei de Acesso à Informação ainda não "pegou" nos Estados. Seus Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário descumprem de modo acintoso a norma de transparência para os entes públicos.

De acordo com a lei, que entrou em vigor no dia 16 de maio deste ano, os órgãos públicos precisam divulgar informações de interesse coletivo ou geral, independentemente de requerimento.

Entre essas informações estão os salários dos servidores. Segundo decreto presidencial e determinação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), os vencimentos, incluindo vantagens pecuniárias atreladas ao cargo, devem ser divulgados de forma individualizada.

Todas as 26 Assembleias Legislativas, além da Câmara do Distrito Federal, descumprem o preceito. Em alguns casos, os Legislativos estaduais observam parcialmente a determinação -por exemplo, publicam a remuneração prevista por função, mas omitem benefícios a que o servidor tem direito. Na maior parte dos Estados, os dados simplesmente são omitidos.

As Assembleias Legislativas subvertem, assim, o espírito da lei, que fixa a publicidade como regra e faz do sigilo uma exceção.

Desserviço semelhante também presta boa parte dos Poderes Executivos estaduais. No caso dos governos, porém, há exceções. Quatro Estados (Acre, Amapá, Rondônia e São Paulo), além do Distrito Federal, observam a regra da transparência e divulgam os vencimentos de seus servidores.

Surpreendentemente, o Judiciário, por tradição o mais fechado dos Poderes, tem dado o melhor exemplo. Mais da metade dos Tribunais de Justiça publica quanto ganham magistrados e servidores. E, de acordo com o CNJ, mais de 70% de todos os tribunais do país já cumprem a determinação.

Por outro lado, a pedido de associações classistas, alguns juízes têm proibido que órgãos públicos divulguem os salários nominais de seus funcionários. Vão, dessa forma, na contramão do próprio Supremo Tribunal Federal, que já declarou a legalidade da regra.

A oposição à transparência não surpreende. A luz sempre incomoda quem se acostumou a viver na sombra. Não se trata, no entanto, de revelar por revelar a privacidade de servidores -é o preço a pagar por um avanço de valor maior.

Divulgar salários é um dos passos necessários para detectar o mau uso do dinheiro público. Esse é o objetivo em tela: fortalecer o combate à corrupção, ampliar a eficiência do Estado e permitir ao cidadão conhecer o destino dos pesados impostos que paga.

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