quinta-feira, julho 25, 2013

Policiamento democrático - MERVAL PEREIRA

O GLOBO - 25/07

A dificuldade em atuar na repressão a atos de vandalismo dentro das estritas normas legais, flagrante no decreto que criou no Rio de Janeiro a Comissão Especial de Investigação de Atos de Vandalismo em Manifestações Públicas (CEIV), precisa ser superada com a adoção das melhores práticas já utilizadas em outros países.
O governo do Estado do Rio teve de agir com rapidez diante da reação de juristas e organismos de defesa do cidadão que consideraram inconstitucionais várias partes do decreto. Ficou claro, na nova versão, que a comissão não tem o direito de quebrar sigilos, o que só acontecerá se aprovado pela Justiça.

Ontem tratei da existência de diversos manuais de associações de polícias sobre o controle de manifestações de massas que o cientista político Geraldo Tadeu Monteiro selecionou em uma pesquisa, manuais que desejam conferir mais eficácia à ação policial, respeitando o direito do cidadão à livre manifestação pacífica. Os princípios do policiamento democrático de manifestações de massa, por exemplo, são os seguintes, para a polícia britânica, conforme o "Manual of guidance on keeping the peace" , da NPIA (Agência Nacional para Melhoria no Policiamento) e ACPOS (Associação dos Chefes de Polícia da Escócia):

a) Polícia acessível, imparcial e que busca o consenso; b) Diálogo e sinceridade na relação com os manifestantes, além de relação positiva com a imprensa; c) Um comando preparado e resistente (à provocação); d) Respostas apropriadas e proporcionais (respeito aos direitos humanos, uso de inteligência com recurso a especialistas e uso mínimo da força).

Um trabalho do diretor do Police Executive Research Forum (PERF), Tony Narr, e diversos especialistas, do qual falei ontem, aponta maneiras de enfrentar movimentos de massas com êxito, sem ferir os direitos dos cidadãos de se manifestar. O PERF é uma organização sem fins lucrativos fundada em 1976 que dá assistência técnica e educação executiva a polícias e outros organismos de aplicação da lei. O manual analisa especificamente o controle de multidões e uso da força, indicando a necessidade de prévia identificação de grupos potencialmente disruptivos. Ao mesmo tempo, é preciso facilitar a manifestação pacífica e estabelecer comunicação com a multidão através de seus líderes:

"Especialmente nessas situações, é crucial tratar as pessoas com respeito e conquistá-las para o lado do respeito à lei, não para o lado dos que promovem o conflito", ressalta Narr.

As prisões podem ser utilizadas "com parcimônia e de maneira apropriada", com técnicas de pressão pontual, aliadas a controles "com mãos nuas" ( empty-hand controls ), algemação eficiente e métodos de acompanhamento de presos devem ser usados para remover com respeito ( humanely ) os manifestantes enquanto se minimiza o risco de injúria a manifestantes e policiais.

O uso da força deve ser estritamente regulado. "A teoria de um uso gradativo da força em resposta à escalada da desordem é baseada naquilo que é razoável e apropriado." Os autores observam que a escalada da violência é um dos objetivos de alguns manifestantes que, assim, podem "denunciar" o caráter repressivo do governo.

Até os equipamentos de proteção devem ser pensados: "A imagem de um "Robocop" pesadamente protegido (...) pode ter um efeito negativo no público, que pode achar que a polícia está usando mão pesada e reagindo de maneira desproporcional."

O uso de armas não letais deve ser estritamente regulado pelas seguintes diretrizes: a) tem de ser proporcional à ameaça; b) seu uso deve cessar assim que o objetivo for atingido; c) o uso deve ser autorizado pelo comando; d) os agentes que usam esses equipamentos devem estar plenamente e regularmente treinados para avaliar as consequências do seu uso.

O manual recomenda ações voltadas à interação com a mídia para alcançar os objetivos da ação policial. É preciso haver uma estratégia de mídia, com informações para jornalistas e para o público, buscando minimizar eventuais prejuízos aos cidadãos, dar informações seguras, estabelecimento de centros conjuntos de informação, realização de coletivas e atividades pós-evento com relatórios e prestações de contas ao público via imprensa.

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