quarta-feira, agosto 01, 2012

: Miopia burocrática e afronta à lei - EDITORIAL O GLOBO

O GLOBO - 01/08
São características fundamentais de qualquer sociedade em que impera o estado de direito democrático a liberdade de ir e vir e, num sentido mais amplo, a obrigatoriedade de o poder público zelar pelo cumprimento da lei. Nenhum destes imperativos foi respeitado no movimento de locaute deflagrado por entidades representativas de caminhoneiros autônomos, contra alterações feitas na regulação da atividade pela Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT).
Por fecharem várias estradas, entre elas a principal do país, a Dutra (Rio-São Paulo), os grevistas causaram problemas a um número expressivo de pessoas, presas em engarrafamentos quilométricos, sem poder seguir viagem. Crianças, idosos, ninguém escapou do ato de selvageria sindical, cometido a partir do último fim de semana. Sem considerar os problemas no abastecimento do Rio e outras cidades.
A situação se tornou mais complicada porque, em outra agressão ao estado de direito, a Polícia Rodoviária Federal não agiu como devia. Os primeiros protestos na Dutra ocorreram na tarde de domingo. Havia todas as condições de a PRF atuar de maneira preventiva, diretamente e pedindo ajuda a outras forças de segurança pública. Mas como se encontra também num movimento reivindicatório - quer aumento de efetivo -, pouco ou nada fez. Cabe ao Ministério Público estudar a hipótese de responsabilizá-la.
O primeiro elo desta cadeia de absurdos é a nova regulamentação baixada pela ANTT. Para um leigo, tudo muito razoável: descanso ininterrupto de 24 horas para cada turno de 11 trabalhadas, por exemplo. Num momento em que os autônomos, devido a uma série de mudanças no setor, sofrem uma redução de receita, eles garantem não ter como se enquadrar nas regras, sem acumular prejuízos.
A grande adesão às manifestações nas estradas pelo menos aconselha a que se ouça a argumentação dos caminhoneiros, sem que isso justifique o inadmissível bloqueio de estradas, nem os livre de sanções. Na origem da crise, portanto, está mais um caso típico do que acontece quando um burocrata, em Brasília, resolve normatizar alguma atividade sem conhecê-la na vida real.
Numa perspectiva mais ampla, chama a atenção o estado de letargia em que se encontram áreas do Estado cuja missão é defender direitos da população. Na atual onda de greves no setor público, a leniência fica evidente.
Talvez porque o governo tenha uma vertente sindical, parece haver pruridos em defender a sociedade diante de paralisações em atividades-chave - e decretadas na tentativa de se obter ajustes salariais inexequíveis e sem sentido. É como se o STF já não houvesse estendido ao funcionalismo público a lei de greve, em que há regras de paralisação em atividades essenciais. Mas ninguém aciona a Justiça. É assim, neste vale-tudo, que caminhoneiros decidem parar a Dutra e outras estradas. Como nada também lhes acontece, deve-se esperar casos ainda mais graves.

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