O GLOBO - 17/04
A intensa movimentação governista nos bastidores do Congresso para impedir que novos partidos tenham direito ao Fundo Partidário e, principalmente, ao tempo de propaganda eleitoral de rádio e televisão proporcional a sua bancada, só demonstra o temor do Palácio do Planalto com candidaturas alternativas de oposição, como a da ex-senadora Marina Silva ou a do governador de Pernambuco Eduardo Campos.
Será vergonhoso caso a maioria governista obtenha êxito na tentativa de neutralizar a ação política desses novos partidos - há ainda o Solidariedade, do líder da Força Sindical Paulo Pereira da Silva - pois meses atrás o governo ajudou no que pôde o então prefeito de São Paulo Gilberto Kassab na formação do PSD, que desidratou o partido de oposição DEM.
O partido de Kassab teve que ir ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) para garantir seu direito ao tempo de televisão, que o DEM queria vetar, e o assunto acabou sendo decidido pelo Supremo Tribunal Federal(STF) "em abstrato", isto é, tratando o assunto de maneira abrangente, sem se referir ao caso específico do PSD. Na ocasião, vários ministros se manifestaram sobre o que seria um efeito deletério da decisão.
O ministro Joaquim Barbosa disse que a consequência não seria boa, enquanto Cezar Peluso e Marco Aurélio Mello, antevendo os perigos para a democracia que a decisão poderia produzir votaram pela igualdade na disputa eleitoral, com o tempo da propaganda sendo dividido igualmente entre todos os candidatos.
Os votos do Ministro Marco Aurélio Mello são exemplos evidentes da confusão instalada no quadro partidário. Ele votou no Tribunal Superior Eleitoral contra a formação do PSD, mas, diante da aprovação da sigla, viu-se na obrigação de votar a favor do direito do novo partido de receber sua parcela proporcional do Fundo Partidário.
Para não se comprometer com o erro, votou no Supremo pelo fim da distribuição do tempo de acordo com as bancadas da Câmara, pois considera que esse sistema de divisão provoca a formação de partidos de aluguel que vivem de seus tempos de propaganda eleitoral.
Os ministros que concordaram com a tese de que os partidos formados dentro da legislação da fidelidade partidária, que abre uma janela para a mudança de legenda para a formação de um novo partido, têm o direito ao tempo de seus membros basearam- se na realidade criada pela legislação. Mesmo que jamais tenha disputado uma eleição, esse partido teria que ter meios de subsistir até a próxima eleição e tempo de propaganda eleitoral correspondente à bancada que formou - no caso do PSD, uma das maiores da Câmara, com 52 deputados.
Na verdade, essa decisão do Supremo significou a institucionalização da venda do tempo de televisão e criou um pretexto para que os partidos já estabelecidos, como PT e PMDB e inclusive o PSD, tentem agora barrar novos entrantes sob a alegação de que estão combatendo as legendas de aluguel, e não este ou aquele partido específico. O problema é que essa decisão tomada agora, quando as forças políticas estão se organizando para as eleições presidenciais, ganha uma dimensão de prepotência que lhe tira toda a autoridade moral, colocando a maioria do Congresso a serviço da candidatura à reeleição da presidente Dilma Rousseff.
Mesmo que a fusão do PPS com o PMN consiga se viabilizar antes da entrada em vigor da nova lei, haverá uma insegurança jurídica que dificultará a troca de partidos para apoiar a candidatura de Eduardo Campos. E os partidos de Marina e Paulo Pereira da Força Sindical estarão comprometidos. O mais sensato parece ser a proposta do governador de Pernambuco Eduardo Campos: que as novas regras só valham para depois da eleição de 2014. Mas não estamos propriamente num terreno em que atuem cavalheiros.
Será vergonhoso caso a maioria governista obtenha êxito na tentativa de neutralizar a ação política desses novos partidos - há ainda o Solidariedade, do líder da Força Sindical Paulo Pereira da Silva - pois meses atrás o governo ajudou no que pôde o então prefeito de São Paulo Gilberto Kassab na formação do PSD, que desidratou o partido de oposição DEM.
O partido de Kassab teve que ir ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) para garantir seu direito ao tempo de televisão, que o DEM queria vetar, e o assunto acabou sendo decidido pelo Supremo Tribunal Federal(STF) "em abstrato", isto é, tratando o assunto de maneira abrangente, sem se referir ao caso específico do PSD. Na ocasião, vários ministros se manifestaram sobre o que seria um efeito deletério da decisão.
O ministro Joaquim Barbosa disse que a consequência não seria boa, enquanto Cezar Peluso e Marco Aurélio Mello, antevendo os perigos para a democracia que a decisão poderia produzir votaram pela igualdade na disputa eleitoral, com o tempo da propaganda sendo dividido igualmente entre todos os candidatos.
Os votos do Ministro Marco Aurélio Mello são exemplos evidentes da confusão instalada no quadro partidário. Ele votou no Tribunal Superior Eleitoral contra a formação do PSD, mas, diante da aprovação da sigla, viu-se na obrigação de votar a favor do direito do novo partido de receber sua parcela proporcional do Fundo Partidário.
Para não se comprometer com o erro, votou no Supremo pelo fim da distribuição do tempo de acordo com as bancadas da Câmara, pois considera que esse sistema de divisão provoca a formação de partidos de aluguel que vivem de seus tempos de propaganda eleitoral.
Os ministros que concordaram com a tese de que os partidos formados dentro da legislação da fidelidade partidária, que abre uma janela para a mudança de legenda para a formação de um novo partido, têm o direito ao tempo de seus membros basearam- se na realidade criada pela legislação. Mesmo que jamais tenha disputado uma eleição, esse partido teria que ter meios de subsistir até a próxima eleição e tempo de propaganda eleitoral correspondente à bancada que formou - no caso do PSD, uma das maiores da Câmara, com 52 deputados.
Na verdade, essa decisão do Supremo significou a institucionalização da venda do tempo de televisão e criou um pretexto para que os partidos já estabelecidos, como PT e PMDB e inclusive o PSD, tentem agora barrar novos entrantes sob a alegação de que estão combatendo as legendas de aluguel, e não este ou aquele partido específico. O problema é que essa decisão tomada agora, quando as forças políticas estão se organizando para as eleições presidenciais, ganha uma dimensão de prepotência que lhe tira toda a autoridade moral, colocando a maioria do Congresso a serviço da candidatura à reeleição da presidente Dilma Rousseff.
Mesmo que a fusão do PPS com o PMN consiga se viabilizar antes da entrada em vigor da nova lei, haverá uma insegurança jurídica que dificultará a troca de partidos para apoiar a candidatura de Eduardo Campos. E os partidos de Marina e Paulo Pereira da Força Sindical estarão comprometidos. O mais sensato parece ser a proposta do governador de Pernambuco Eduardo Campos: que as novas regras só valham para depois da eleição de 2014. Mas não estamos propriamente num terreno em que atuem cavalheiros.
