Ditadura do Executivo EDITORIAL O Estado de S.Paulo

- 19/07/11

Como durante boa parte do governo Lula, quando o tema da corrupção dominava o noticiário em surtos recorrentes, nos primeiros seis meses do governo Dilma Rousseff o assunto continuou na ordem do dia sob diferentes roupagens - do fabuloso enriquecimento do deputado Antonio Palocci, antes de se tornar o braço direito da presidente, aos escândalos que não cessam de jorrar no Ministério dos Transportes. Cada uma a seu modo, uma vez armada a tempestade, as denúncias traziam para as páginas políticas as dificuldades de Dilma para administrar a sua obesa base parlamentar da qual dependia ora para impedir a apuração exaustiva dos fatos (no episódio Palocci), ora para que não criasse caso com a varrição nos Transportes.

As demandas por verbas e cargos das 14 bancadas aliadas na Câmara, que o ex-ministro da Casa Civil foi acusado de represar, ao manter fechada a porta de seu gabinete aos respectivos líderes, saltaram como a tampa de um bueiro carioca quando ele caiu em desgraça, obrigando a presidente a exilar para a Pesca o então ministro das Relações Institucionais, Luiz Sérgio, e a entregar a coordenação política do governo à senadora Ideli Salvatti. Tudo isso é verdade: corrupção e apaziguamento da maioria legislativa são problemas conexos em mais de um sentido. Mas não toda a verdade: o fato central nas relações entre o Planalto e o Congresso não é a dependência, mas a ditadura do primeiro sobre o segundo.

É da natureza do sistema político brasileiro que o Executivo disponha de instrumentos institucionais, além da clássica barganha, para que a sua agenda prevaleça na atividade legislativa. Para isso, o chefe do governo de coalizão conta, por exemplo, com o colégio de líderes de bancadas, no qual tem assento por meio do líder do governo em cada Casa, para amoldar aos seus interesses as pautas de votações. E tem a abusada prerrogativa de encharcar o Parlamento de pedidos de urgência e de medidas provisórias (MPs), cuja tramitação obedece a regras que, na prática, freiam iniciativas que o Planalto deseja manter no freezer.

Inovando na matéria, os homens do presidente Lula literalmente compraram a subordinação dos legisladores a seu talante: foi o mensalão. Mas nem assim seu governo conseguiu domar de forma tão completa a Câmara dos Deputados como o da presidente Dilma. Pela primeira vez na sua história, no regime democrático, os seus 513 integrantes não tiveram no período legislativo que terminou na última quinta-feira um único dia de votação livre de imposições do Executivo. Valendo-se com inusitada desenvoltura do amplo repertório de expedientes ao seu alcance, como a edição de MPs e o envio de projetos com o carimbo de urgência, o governo manteve sempre trancada a pauta de deliberações da Casa. Os deputados só votaram as matérias que Dilma queria - e não votaram nada que ela não quisesse.

Um exemplo dos procedimentos que tolhem a instituição legislativa foi o bloqueio do projeto de lei complementar que estabelece o patamar de gastos da União, Estados e municípios com saúde pública, regulamentando emenda à Constituição nesse sentido. O Planalto argumentou que, aprovada a proposta, os novos dispêndios do Executivo Federal no setor não teriam cobertura orçamentária. Mas não prevaleceu o poder de persuasão do governo junto à sua maioria na Câmara, cujos líderes insistiram em levar a matéria a votos. Ao que o governo retrucou com o estratagema de praxe: manteve a pauta bloqueada pelo projeto do Pronatec, sobre o ensino técnico, cujo caráter urgente lhe assegura precedência.

Na direção oposta, para aprovar a toque de caixa a anistia aos bombeiros que haviam se amotinado no Rio de Janeiro, como queria Dilma, o presidente da Casa, Marco Maia, do PT gaúcho, apelou para o que os políticos chamam "interpretação criativa" do regimento interno a fim de que a tramitação do projeto acabasse onde todos começam - na Comissão de Constituição e Justiça - sem precisar passar, depois, pelo plenário. "Nós nos frustramos", diz o líder do PSOL, Chico Alencar, "e a população fica frustrada conosco."

O risco dos bancos europeus Editorial O Estado de S Paulo

Qualquer abalo mais sério nas economias europeias mais endividadas porá em grave risco pelo menos 24 bancos - 8 reprovados no teste de estresse divulgado na sexta-feira e 16 aprovados por margem muito estreita. O risco de uma nova quebradeira bancária é um dos terrores dos governos da Europa, já forçados, a partir de 2008, a assumir o controle de várias instituições quando estourou a bolha da especulação imobiliária. O pesadelo voltou quando países da chamada periferia do euro - Grécia, Irlanda e Portugal - chegaram perto de um calote da dívida pública. Os temores aumentaram na semana passada, quando uma crise no governo italiano chamou a atenção para o grave desequilíbrio fiscal do país, sobrecarregado por uma dívida pública próxima de 120% do Produto Interno Bruto (PIB). As preocupações em relação à Itália, terceira maior economia da zona do euro, atenuaram-se nos últimos dias. Mas o cenário geral continuou sombrio, por causa da insegurança europeia e também do impasse em torno da dívida federal americana, praticamente encostada no teto de US$ 14,3 trilhões.

Os governos deverão pressionar os 24 bancos europeus - tanto os reprovados quanto os aprovados com pouquíssima folga - para reforçar sua base de capital e ganhar resistência para enfrentar qualquer novo choque. Considerado suave por alguns críticos, o teste mostrou uma situação pouco melhor que a prevista nos dias anteriores, quando as apostas giravam em torno de 20 reprovações. Mas o cenário divulgado pela Autoridade Bancária Europeia (EBA, na sigla corrente em inglês) está longe de ser tranquilizador. Afinal, foram encontrados problemas em mais de um quarto das 91 instituições analisadas.

Na situação atual, a transmissão de risco financeiro pode ocorrer em mais de uma direção - dos Tesouros para os bancos, dos bancos para os Tesouros e também entre os bancos, porque estes dependem uns dos outros no dia a dia. Mais do que nunca, a vigilância das condições de resistência das várias instituições tem importância vital para o sistema bancário e para o conjunto da economia.

Cinco bancos da Espanha, dois da Grécia e um da Áustria foram reprovados e terão de levantar, em conjunto, cerca de 2,5 bilhões para chegar à normalidade, segundo a EBA. Mas os outros 16 também precisarão reforçar seu capital para operar com um grau razoável de segurança. Esse grupo inclui sete espanhóis, dois alemães, dois gregos, dois portugueses, um cipriota, um italiano e um esloveno.

Da parte dos endividados, a melhor notícia veio da Itália, com aprovação, pelo Parlamento, de um plano de ajuste fiscal de 40 bilhões. O objetivo é deixar o orçamento em ordem até 2014. A dívida italiana é alta há muito tempo, mas seus prazos têm sido tradicionalmente confortáveis. O déficit fiscal supera 4% do PIB e está acima do limite do bloco, mas outros Tesouros europeus estão em condições piores. Houve um evidente exagero nas especulações dos últimos dias, mas, no quadro atual, nenhum país é imune a pressões desse tipo. Não há zona segura.

Na Europa, o maior desafio, neste momento, é acalmar os mercados em relação à Grécia e dar às autoridades gregas alguma folga para respirar e pôr em prática as medidas corretivas aprovadas há poucos dias pelo Parlamento. O primeiro pacote de ajuda, aprovado em 2010,está-se esgotando. Um segundo será necessário, mas há desacordo sobre detalhes importantes.

Os governos alemão e francês propõem uma operação de socorro com participação de bancos. Isso envolveria, na linguagem do mercado, um calote seletivo. Dirigentes do FMI e do Banco Central Europeu rejeitam esse caminho e defendem uma ajuda ao Tesouro grego para recomprar uma parte da dívida. Como os títulos estão muito desvalorizados, seria possível, em tese, recomprar papéis com um bom desconto. Enquanto esse debate prossegue, do outro lado do Atlântico o Executivo americano discute com a oposição as condições para uma elevação do teto da dívida. Sem uma rápida solução, um calote poderá ocorrer em agosto. É uma hipótese que assusta, e a maior parte dos observadores aposta numa solução de última hora.

O mal a evitar-Editorial O Estado de S Paulo

Editorial O Estado de S Paulo

A acusação do presidente da República de que a Imprensa "se comporta como um partido político" é obviamente extensiva a este jornal. Lula, que tem o mau hábito de perder a compostura quando é contrariado, tem também todo o direito de não estar gostando da cobertura que o Estado, como quase todos os órgãos de imprensa, tem dado à escandalosa deterioração moral do governo que preside. E muito menos lhe serão agradáveis as opiniões sobre esse assunto diariamente manifestadas nesta página editorial. Mas ele está enganado. Há uma enorme diferença entre "se comportar como um partido político" e tomar partido numa disputa eleitoral em que estão em jogo valores essenciais ao aprimoramento se não à própria sobrevivência da democracia neste país.

Com todo o peso da responsabilidade à qual nunca se subtraiu em 135 anos de lutas, oEstado apoia a candidatura de José Serra à Presidência da República, e não apenas pelos méritos do candidato, por seu currículo exemplar de homem público e pelo que ele pode representar para a recondução do País ao desenvolvimento econômico e social pautado por valores éticos. O apoio deve-se também à convicção de que o candidato Serra é o que tem melhor possibilidade de evitar um grande mal para o País.

Efetivamente, não bastasse o embuste do "nunca antes", agora o dono do PT passou a investir pesado na empulhação de que a Imprensa denuncia a corrupção que degrada seu governo por motivos partidários. O presidente Lula tem, como se vê, outro mau hábito: julgar os outros por si. Quem age em função de interesse partidário é quem se transformou de presidente de todos os brasileiros em chefe de uma facção que tanto mais sectária se torna quanto mais se apaixona pelo poder. É quem é o responsável pela invenção de uma candidata para representá-lo no pleito presidencial e, se eleita, segurar o lugar do chefão e garantir o bem-estar da companheirada. É sobre essa perspectiva tão grave e ameaçadora que os eleitores precisam refletir. O que estará em jogo, no dia 3 de outubro, não é apenas a continuidade de um projeto de crescimento econômico com a distribuição de dividendos sociais. Isso todos os candidatos prometem e têm condições de fazer. O que o eleitor decidirá de mais importante é se deixará a máquina do Estado nas mãos de quem trata o governo e o seu partido como se fossem uma coisa só, submetendo o interesse coletivo aos interesses de sua facção.

Não precisava ser assim. Luiz Inácio Lula da Silva está chegando ao final de seus dois mandatos com níveis de popularidade sem precedentes, alavancados por realizações das quais ele e todos os brasileiros podem se orgulhar, tanto no prosseguimento e aceleração da ingente tarefa - iniciada nos governos de Itamar Franco e Fernando Henrique - de promover o desenvolvimento econômico quanto na ampliação dos programas que têm permitido a incorporação de milhões de brasileiros a condições materiais de vida minimamente compatíveis com as exigências da dignidade humana. Sob esses aspectos o Brasil evoluiu e é hoje, sem sombra de dúvida, um país melhor. Mas essa é uma obra incompleta. Pior, uma construção que se desenvolveu paralelamente a tentativas quase sempre bem-sucedidas de desconstrução de um edifício institucional democrático historicamente frágil no Brasil, mas indispensável para a consolidação, em qualquer parte, de qualquer processo de desenvolvimento de que o homem seja sujeito e não mero objeto.

Se a política é a arte de aliar meios a fins, Lula e seu entorno primam pela escolha dos piores meios para atingir seu fim precípuo: manter-se no poder. Para isso vale tudo: alianças espúrias, corrupção dos agentes políticos, tráfico de influência, mistificação e, inclusive, o solapamento das instituições sobre as quais repousa a democracia - a começar pelo Congresso. E o que dizer da postura nada edificante de um chefe de Estado que despreza a liturgia que sua investidura exige e se entrega descontroladamente ao desmando e à autoglorificação? Este é o "cara". Esta é a mentalidade que hipnotiza os brasileiros. Este é o grande mau exemplo que permite a qualquer um se perguntar: "Se ele pode ignorar as instituições e atropelar as leis, por que não eu?" Este é o mal a evitar.

Texto publicado na seção "Notas e Informações" da edição de 26/09/2010

Brincando com fogo

O ESTADO DE S PAULO EDITORIAL,

Por pouco, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva não termina o ano imerso numa grave crise militar ? seria a primeira desde a redemocratização, há um quarto de século. O governo petista brincou com fogo ao permitir a edição do decreto que instituiu o Programa Nacional de Direitos Humanos. Esse plano, que reúne 25 diretrizes e mais de 500 propostas e ações nas mais variadas áreas, seria apenas uma coleção de intenções, se não tivesse sido enxertado com algumas medidas que podem solapar os instrumentos que serviram de base para a pacificação da sociedade brasileira, na transição do regime militar para o Estado Democrático de Direito.

A reação dos comandantes militares à tentativa ? mais uma vez patrocinada pelo ministro de Direitos Humanos, Paulo Vannuchi ? de revogar a Lei da Anistia foi enérgica e recebeu inteiro apoio do ministro da Defesa, Nelson Jobim, que há tempos vem tentando conter as iniciativas revanchistas de Vannuchi e do ministro da Justiça, Tarso Genro.

As pessoas pouco afeitas aos fatos ligados à repressão política, durante os governos militares, e que somente tomem conhecimento das iniciativas daquela dupla de ministros certamente terão a impressão de que os quartéis, na atualidade, estão cheios de torturadores e as Forças Armadas são dirigidas por liberticidas. Nada mais falso.

Os militares que cometeram abusos, torturaram e mataram durante a repressão há muito deixaram o serviço ativo. Seus nomes e seus feitos são conhecidos, assim como os de suas vítimas. Alguns deles estão sendo processados e o Supremo Tribunal Federal deverá decidir qual o alcance e a abrangência da Lei da Anistia. Esses acontecimentos as lideranças militares veem com "naturalidade institucional", ou seja, não perturbam a rotina castrense.

Muito diferentes são as tentativas de revogar a Lei da Anistia, para punir todo e qualquer agente do Estado que participou da repressão ? e isso não significa necessariamente ter abusado, torturado ou matado ?, mas garantindo a imunidade dos que atentaram contra as leis e a ordem vigentes, mesmo tendo abusado, torturado e matado ? pois a esquerda armada também fez isso.

Para os militares, é ponto de honra que a Lei da Anistia permaneça em vigor, nos termos em que foi aprovada em 1985. Entre outros motivos, porque assim se isola a instituição de uma fase histórica conflituosa, que exigiu que os militares deixassem de lado sua missão profissional tradicional e assumissem os encargos da luta contra a subversão. Isso não se fez sem prejuízos à coesão e à hierarquia das Forças Armadas.

Para a Nação, a manutenção da Lei da Anistia é mais que um ponto de honra. É a garantia de que os acontecimentos daquela época não serão usados como pretexto para que se promova uma nova e mais perniciosa divisão política e ideológica da família brasileira. Aqueles que viveram os acontecimentos de 1964 para cá sabem que a Lei da Anistia foi o marco que permitiu a reconciliação nacional e a redemocratização ? esta completada três anos depois com a nova Constituição ?, sem que houvesse os episódios de autoritarismo e violência que pipocaram durante os processos de abertura na Argentina, Chile, Uruguai e Peru.

Diante do pedido de demissão do ministro da Defesa e dos três comandantes militares, o presidente Lula recuou. Pediu ao ministro Nelson Jobim que garantisse aos comandantes das três Forças que o Palácio do Planalto não será porta-voz de medidas que levem à revogação da Lei da Anistia. Mas o mais absurdo é que o presidente da República argumentou que não tinha conhecimento do inteiro teor do Programa Nacional de Direitos Humanos ? daí prometer rever a parte do decreto que causou descontentamento e adiar o envio ao Congresso do projeto de lei de criação da comissão encarregada de investigar os abusos cometidos durante a ditadura.

O programa, de fato, é caudaloso. Inclui de medidas que permitiriam à polícia invadir dependências das Forças Armadas, "para identificar e preservar locais de tortura", até a regulamentação da taxação de grandes fortunas ? o que quer que isso tenha a ver com direitos humanos. Por isso mesmo, o dever do presidente da República era não apenas conhecer o cartapácio, como determinar a seus assessores o expurgo dos excessos ideológicos que lá estão registrados.

Os perigos da Confecom

O ESTADO DE S PAULO EDITORIAL,

Não foi o que gostariam de ouvir do presidente da República aqueles participantes da 1ª Conferência Nacional de Comunicação (Confecom) que pregam o "controle social da mídia" - eufemismo para subordinar o livre fluxo da informação aos interesses dos grupos organizados que dizem representar a sociedade e incentivam a ingerência do Estado no setor. Na abertura do evento organizado pelo governo e iniciado segunda-feira em Brasília, Lula afirmou que o seu compromisso com a liberdade de imprensa é "sagrado" e que tem "orgulho" de dizer que a imprensa no Brasil é livre. "Ela apura e deixa de apurar o que quer. Divulga e deixa de divulgar o que quer. Opina e deixa de opinar quando quer", declarou. A liberdade de escolher o que ler, ouvir e ver é também o antídoto para os excessos e tropeços da mídia a que o presidente não deixou de se referir.

"Os telespectadores", exemplificou, "são capazes de separar o joio do trigo. São críticos implacáveis e juízes muito severos. Quem não trabalha com respeito acaba perdendo a credibilidade." Mas a sua profissão de fé na liberdade de imprensa não impedirá que os inimigos dela desistam de usar a conferência para impor uma deturpação autoritária do termo "construção de direitos e de cidadania" que consta do tema oficial da reunião. Precisamente por isso, seis das oito entidades que representam empresas de comunicação, como a Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (Abert) e a Associação Nacional de Jornais (ANJ), decidiram ainda em agosto abandonar a Confecom. A partir do que se passou durante a confecção do estatuto da conferência, previram que sindicatos e ONGs, com o entusiástico endosso do PT e a aprovação tácita de setores do governo, tratariam de aproveitá-la para submeter as empresas de mídia a um verdadeiro auto de fé, de modo a justificar os seus intentos intervencionistas.

Em tese, Lula tem razão quando diz que "não será enfiando a cabeça na areia como avestruz que resolveremos o problema (do marco regulatório da comunicação de massa no País). Isso vale para todos nós: governo, empresas, trabalhadores, movimentos sociais, ouvintes, leitores e telespectadores". De fato, "é chegada a hora de uma decisão que resgate os acertos e corrija o passado". O risco real e presente é que a hora seja ajustada para marcar a guinada autoritária que os seus adeptos tentaram instituir já no primeiro mandato de Lula, com o projeto chavista do Conselho Federal de Jornalismo. Agora, fala-se em criar um "tribunal de mídia". O perigo é reconhecido até mesmo no PT. Comentando a resolução do partido pelo "controle público e social" dos meios de comunicação, o deputado catarinense Cláudio Vignatti disse que, em vez disso, o texto deveria ter advertido que a Confecom não pode se deixar levar "por nenhuma tendência de controle autoritário de meios e conteúdos por quem quer que seja".

É esse o nervo do problema da conferência - já não bastasse a Torre de Babel que se ergueu desde o anúncio da iniciativa, em abril deste ano, e que se exprime na algaravia de propostas a serem votadas pelos mais de 1.500 delegados ao evento. Algumas nem se dão ao trabalho de esconder a esperteza corporativa que as anima, a exemplo da proposta de recriação da Embrafilme, extinta há quase 20 anos, e do restabelecimento das delegacias regionais do Ministério das Comunicações, fechadas em 2002, notórios cabides de emprego. Não é que faltem questões substantivas de que a Confecom poderia se ocupar em tempo integral até o seu encerramento, amanhã. A principal delas é a existência dos antidemocráticos monopólios e oligopólios de fato no sistema de rádio e televisão. Como já se assinalou reiteradas vezes neste espaço, eles atentam contra a liberdade de iniciativa, porque tolhem a livre competição no setor, e contra a liberdade de imprensa, porque restringem a diversidade de opiniões. A isso se soma o repasse ilegal de recursos milionários de igrejas para emissoras.

A Secretaria de Comunicação Social do governo propõe criar um mecanismo que garanta o cumprimento da regra do número máximo de outorgas por grupo empresarial. O Ministério da Cultura, por sua vez, deseja restringir a propriedade cruzada de meios de comunicação. Mas a correção do passado de que fala o presidente Lula não pode servir de pretexto para sortidas autoritárias.

O presidente e a corrupção

EDITORIAL O ESTADO DE S. PAULO

O projeto de lei que endurece as penas para os crimes de corrupção, assinado na quarta-feira pelo presidente Lula, evidentemente já germinava no Planalto muito antes de rebentar o escândalo que envolve o governador do Distrito Federal, José Roberto Arruda. Mas o chamado mensalão do DEM foi providencial para o presidente. Proporcionou-lhe a oportunidade de aparecer nos telejornais também como o paladino da integridade nos negócios públicos, como se nunca antes na história deste país um político ousasse tanto na defesa do patrimônio comum. Na realidade, há anos tramitam no Congresso pelo menos 4 propostas similares àquela, entre cerca de 70 com o mesmo objetivo. É como se, nessa esfera, o governo Lula não tivesse entrado para a história com a operação de compra sistemática de votos na Câmara dos Deputados, que introduziu no léxico dos costumes políticos nacionais o termo mensalão. Sem falar que alguns dos melhores aliados do presidente não são, como se dizia, de entrar em casa de família ? embora entre esses "alguns" nenhum tenha "cara de anjo".

Nada disso inibiu Lula ao anunciar, no Dia Internacional Contra a Corrupção e no estilo que domina admiravelmente para se fazer ouvir pelo povo, a iniciativa de tornar mais rigorosa a punição dos corruptos. Quando se tratar de altas autoridades dos Três Poderes e dos três níveis de governo ? o presidente, governadores, prefeitos, ministros, secretários, parlamentares, dirigentes de autarquias e empresas estatais, desembargadores, juízes, promotores, comandantes das Forças Armadas ?, os seus delitos serão considerados crimes hediondos, o que privará os culpados do direito à fiança e ao indulto. Eles poderão ficar presos temporariamente por até 60 dias (em vez de 10, como é hoje). Condenados, a sua pena mínima aumentará dos atuais 2 anos para 8. Para o funcionalismo em geral, a mínima subirá de 2 anos para 4. A máxima, nos dois casos, será de 12 anos. Os delitos tipificados são corrupção ativa e passiva, peculato (quando o agente público rouba ou permite que outros roubem) e concussão (quando exige um pagamento para fazer ou deixar de fazer algo).

Bem ao seu modo, Lula apresentou o projeto como "mais um degrau no combate à safadeza com o dinheiro público". E se pôs a teorizar sobre as dificuldades de combatê-la. "Às vezes, a corrupção é como uma droga", ensinou, com a costumeira técnica de repetir palavras para dar força de verdade ao argumento. "Tem um pai que vê na televisão um adolescente sendo pego por droga, ele acha que é só o filho dos outros que tem droga. Ele não sabe que o filho dele está queimando um "baseadinho" no quarto. A corrupção é assim. Às vezes, ela está dentro da tua casa, ela está na tua porta e você não sabe." Há quatro anos, revelado o mensalão petista, Lula não se cansou de dizer que não sabia o que estava acontecendo nas suas barbas, embora tivesse sido advertido pelo menos duas vezes para os fatos que viriam a ser atestados pelo procurador-geral da República. À época, ainda chegou a admitir que os seus companheiros cometeram um "erro". Agora, nem isso. A denúncia, disse recentemente, foi uma "armação" para derrubá-lo.

Mas desde quando Lula se preocupa com a coerência? A mesma imprensa a que critica por tratar os suspeitos de corrupção como corruptos consumados, supostamente atropelando o princípio da presunção de inocência ? e cuja função, para ele, deveria ser informar e não fiscalizar ?, de repente foi promovida a instrumento de defesa da sociedade contra os malfeitores no setor público. "Prefiro que saia manchete para a gente poder investigar", concedeu, "do que não sair nada, e a gente continuar sendo roubado e continuar não sabendo o que está acontecendo." Só faltou acrescentar: no governo do Distrito Federal, chefiado pelo DEM. Justiça se lhe faça num ponto, no entanto. Ele não sucumbiu à tentação de prever que a corrupção desaparecerá quando o seu projeto virar lei. "Obviamente" isso não acontecerá, afirmou. Só não tirou as devidas consequências dessa verdade quando falou de países onde existe pena de morte "e assim mesmo as pessoas continuam praticando corrupção". O problema, obviamente, não se esgota no desejável rigor das penas. O que conta é a certeza de que serão aplicadas. Levantamento da Associação dos Magistrados Brasileiros mostra que o STF jamais condenou uma autoridade por corrupção.

O falso patrono da reforma

EDITORIAL -O ESTADO DE S. PAULO

Um dos talentos menos decantados do presidente Lula é o da sua prontidão para cumprir a lei de Gérson, aquela cujos seguidores "gostam de tirar vantagem em tudo", conforme o comercial de uma marca de cigarro estrelado pelo craque da seleção de 1970. Tamanha a maestria do presidente nesse jogo que ele é capaz de tirar vantagem também de seus próprios lapsos ou erros. O mais recente, como se sabe, foi a sua característica reação de desdenhar do escândalo do mensalão, ou do panetone, para usar o termo pitoresco, no Distrito Federal. O fato de serem do DEM, a começar do governador José Roberto Arruda, os principais envolvidos na mais documentada lambança do gênero não freou o impulso pavloviano de Lula de apanhar uma vassoura tão logo ouça a palavra corrupção - não para limpar a sujeira, mas para escondê-la debaixo do tapete.

Foi o que se deu na terça-feira, quando os jornalistas que o acompanhavam a Portugal, onde ele participava da Cúpula Ibero-americana, lhe perguntaram se as cenas mostrando boladas de reais manchados trocando de mãos não eram suficientemente eloquentes para merecer dele pelo menos um "palpite" sobre a bandalheira. Lula não se deu por achado. "Imagens não falam por si", decretou, lapidando mais uma contribuição para a sua já alentada antologia de declarações cúmplices com o que há de mais execrável na política brasileira. Caiu mal, como se diz. A repercussão previsivelmente negativa do abafa o apanhou no contrapé. No dia seguinte, já na Ucrânia, o presidente voador viu-se na contingência de negar que estava sendo condescendente com os maracuteiros do DEM, como havia sido com os mensaleiros do PT em 2005 - e, ao longo de seu mandato, com qualquer político apanhado com a boca na botija.

Desta vez, considerou as imagens "deploráveis" e foi além, sacando da lei de Gérson para se aproveitar do momento e novamente driblar a verdade em benefício próprio. Ele deu a entender que moveu céus e terras para fazer aprovar os dois projetos de reforma política que enviara ao Congresso - e que seriam a panaceia para, nas suas palavras, "moralizar o funcionamento dos partidos" e o processo eleitoral. À parte a crendice nos poderes alvejantes da mudança das normas que regem o sistema, se desacompanhadas de provisões que efetivamente garantam a punição dos transgressores (o que inibe o crime, sabem os juristas, é, antes de tudo, a certeza do castigo), a alegação de Lula é falsa como os panetones de Arruda. O presidente que aprova praticamente o que quiser neste Congresso em que a base governista tem um peso sem precedentes desde a redemocratização do País não fez força alguma - descontadas as expressões corporais de praxe - para emplacar as suas propostas presumivelmente saneadoras.

E não fez pela razão elementar de que as atuais regras do jogo que ele finge reprovar lhe convêm não menos do que aos políticos que bloqueiam o seu aperfeiçoamento e com os quais construiu parcerias reciprocamente vantajosas. É longa a lista dos aliados do presidente cujas carreiras vicejaram à sombra do que há de pior nos padrões reconhecidamente defeituosos que estruturam a política e as eleições no Brasil. O "inimigo oculto" que, segundo Lula, "não deixa os projetos serem votados" é ostensivo nos plenários do Congresso - e no espelho em que ele se contempla. Por exemplo, não fosse a infidelidade partidária que só a Justiça tentou coibir, o Planalto não teria conseguido manejar a composição das bancadas federais com a desenvoltura que se viu no primeiro mandato. A responsabilidade do presidente pela perpetuação do sistema do qual tira proveito não pode ser subestimada.

Na verdade, nunca antes na história deste país houve um presidente que tivesse contribuído tanto quanto Luiz Inácio Lula da Silva para o avanço galopante da gangrena da corrupção em todas as instituições republicanas. Está aí, "falando por si", o tratamento privilegiado que dele mereceram alguns dos protagonistas mais expressivos de recentes episódios escabrosos da cena política nacional, a começar por Roberto Jefferson, passando por Jader Barbalho, Renan Calheiros, José Sarney e Fernando Collor, etc., etc. e tal.

E isso quando, nunca antes na história desta República, houve um presidente com tantas condições, dado o seu poder no Congresso, de promover as reformas que diz ter tentado, mas que na verdade não fez porque não quis.

Duplo apagão em Brasília

O Estado de S. Paulo Editorial - 13/11/2009

Enquanto não se souber com certeza o que causou o blecaute da terça-feira à noite - e, sobretudo, por que não se impediu que o problema avançasse pela madrugada, atingisse 18 Estados, o Distrito Federal, além do Paraguai, afetando perto de 60 milhões de pessoas -, será no mínimo temerário apontar o dedo para essa ou aquela autoridade do setor elétrico nacional. Mas não é preciso esperar mais nada para deplorar o apagão de competência (do governo) e de integridade (da oposição) ao longo do day after. Ministros e outras autoridades tiveram em comum com os políticos um desempenho marcado por um monumental pouco-caso com os brasileiros ansiosos por respostas confiáveis e condutas honestas. No lugar disso, ouviram dos governistas que tudo não passou de um "microincidente", ou de uma "marolinha". Dos oposicionistas, que foi a "pá de cal" na candidatura presidencial da ministra da Casa Civil e ex-titular de Minas e Energia, de 2003 a 2005, Dilma Rousseff. E, ainda, que o apagão de agora (na transmissão) deixou o presidente Lula em pé de igualdade com o antecessor Fernando Henrique, em cujo segundo mandato o País conheceu uma prolongada crise de geração de eletricidade. A pré-candidata, por sua vez, em contraste clamoroso com a sua habitual onipresença destinada a promovê-la junto ao eleitorado, simplesmente se apagou. Cancelou compromissos, ausentou-se de eventos aos quais decerto compareceria em outras circunstâncias e, no seu único contato com jornalistas, fugiu das perguntas, mandando "um beijo". É provável que ela tenha se eclipsado por decisão de Lula, preocupado em dissociá-la do acontecimento que interrompeu a longa sequência de fatos positivos para o governo, ou assim explorados, de olhos postos na sucessão. Se o fez, foi tão pequena - e manipuladora - quanto os seus adversários. Afinal, em vez de se ocultar, a ministra devia ter esclarecido, de imediato, o que a levou a afirmar categoricamente, numa entrevista há duas semanas, ter a certeza de que "não vai ter apagão". Devia esclarecer também o que fez das recomendações recebidas em julho do Tribunal de Contas da União (TCU) para prevenir um novo apagão. É verdade que, nas duas situações, o termo empregado designasse um problema estrutural, não o risco de um evento isolado. Mas ela teria de ser a primeira a se manifestar a respeito, jogando limpo com a sociedade. Tudo considerado, o presidente ainda foi quem menos mal se saiu no episódio. Em público, por se recusar a "chutar" as causas do apagão, guardando-se de fazer comentários "enquanto não tiver a informação concreta e objetiva". A portas fechadas, segundo se noticiou, pela descompostura que passou em membros de sua equipe. "Parem de falar besteira sobre coisas que vocês não sabem", ordenou. "Não quero meias explicações nem dados parciais." Ele tinha motivos de sobra para se indignar. Mais uma vez, Brasília reagia a uma emergência nacional batendo cabeças, às tontas, e mantendo o País no escuro sobre o que se passava. Figurões do setor elétrico passaram boa parte do dia dando explicações contraditórias, num show de descoordenação, negligência e desrespeito pela população. Isso quando não se contradiziam a si mesmos, modalidade em que o ministro de Minas e Energia, Edison Lobão, do PMDB maranhense, levou - previsivelmente - a palma. Dele, que se enrolava a cada declaração, se pode dizer que os seus conhecimentos da área talvez nem sequer lhe permitam trocar uma lâmpada. Mas ele não caiu na Esplanada como os raios que, na versão do Operador Nacional do Sistema Elétrico (ONS), recebida com ceticismo por especialistas independentes, teriam derrubado "em milissegundos" três linhas de transmissão que ligam a Hidrelétrica de Itaipu à malha nacional. Lobão está onde está por conta dos arranjos políticos de Lula com o presidente do Senado, José Sarney. Por isso tem reduzida autoridade moral para dar um "cala a boca" em quem "fala bobagem sobre o que não sabe". Só agora, no afã de proteger a pré-candidata que Lula lhe impôs, o PT ousa criticar publicamente Lobão. "Quando Dilma era ministra, não tivemos nenhum apagão", atacou a senadora Ideli Salvatti, de Santa Catarina. Na verdade, ninguém acredita que Lobão seja mais do que o executor da política de Dilma na área da eletricidade.

A politização do Enade-O ESTADO DE S PAULO EDITORIAL,

A instrumentalização política da máquina administrativa federal não está poupando nem mesmo as áreas mais técnicas do setor educacional, como o sistema de avaliação do ensino superior. Das dez questões de conhecimentos gerais comuns às 27 carreiras profissionais avaliadas pelo Exame Nacional de Desempenho dos Estudantes (Enade), que foi aplicado a mais de 1 milhão de estudantes no último domingo, pelo menos seis fazem propaganda do governo e tratam determinados problemas de forma a elogiar iniciativas do presidente Lula e a classificar como preconceituosos os veículos de comunicação que o criticam. Em quase todas essas questões, as respostas certas são as alternativas favoráveis ao governo ou as que se caracterizam pelo preconceito ideológico. Duas questões têm em seu enunciado elogios a uma campanha para a redução do consumo de sacolas plásticas, lançada em junho deste ano pelo Ministério do Meio Ambiente, e à criação do Índice Geral de Cursos pelo Ministério da Educação (MEC) para "orientar o público sobre a qualidade do ensino". Uma terceira questão destaca, de forma subliminar, a importância do PAC, da exploração do petróleo encontrado na plataforma submarina e da concessão de incentivos fiscais à indústria automobilística, pelo governo, "para que o Brasil pudesse se livrar com maior rapidez da crise econômica". Na pergunta sobre as "ações que não contribuem para a formação de uma sociedade leitora", a alternativa correta é a que afirma que "a desaceleração da distribuição de livros didáticos para estudantes das escolas públicas, pelo MEC", enriqueceria editoras e livreiros. Numa questão sobre eventuais manipulações de resultados das corridas de Fórmula 1 e a maneira como eles têm sido divulgados, todas as alternativas criticam os órgãos de comunicação. E a resposta correta é a que enfatiza a "negligência ou omissão dos profissionais na apuração real dos fatos". A questão mais ilustrativa da instrumentalização do Enade é a que menciona as críticas feitas pela imprensa brasileira a Lula, em 2008, por ter afirmado que a crise financeira seria um tsunami nos EUA e uma simples "marolinha" no Brasil. O enunciado diz que a imprensa internacional confirmou a "previsão" do presidente e os alunos são orientados a considerar a "realidade atual da economia no Exterior e no Brasil" e julgar se houve por parte dos críticos de Lula "atitude preconceituosa", "irresponsabilidade", "livre exercício de crítica", "manipulação política da mídia" ou "prejulgamento". Ao justificar a pergunta, o presidente do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais (Inep), Reynaldo Fernandes, afirmou que ela nem elogia nem critica o presidente Lula, pois a resposta correta seria "livre exercício de crítica". Esta não é, contudo, a opinião de professores e da Federação Nacional dos Jornalistas (Fenaj). "Parece um discurso de autodefesa de Lula, quase ufanístico. O presidente tinha razão, mas somos uma democracia e temos de tolerar as críticas. A pergunta é tendenciosa", diz o professor Ricardo Caldas, da Universidade de Brasília. "Está mais para relações públicas e propaganda do que para uma prova com o objetivo de verificar o conhecimento dos estudantes. A pergunta confirma a opinião do presidente, o que acho discutível. Não é um consenso que a crise tenha sido superada. Para quem perdeu o emprego, foi uma baita de uma crise", afirma o jornalista Sérgio Murillo de Andrade, presidente da Fenaj. Segundo o MEC, todas as perguntas da prova do Enade deste ano, que é obrigatório para os estudantes que concluem o ensino superior, foram produzidas por uma conceituada empresa de consultoria em recursos humanos, com base em diretrizes estabelecidas por sete professores escolhidos pelo Inep. Evidentemente, não existem fórmulas para se afastar o risco de politização ou ideologização de questões de conhecimento geral. Por isso, o MEC e o Inep deveriam ter tido mais cuidado para evitar perguntas que dessem margem a suspeitas de alinhamento político, culto à personalidade e proselitismo ideológico, que corroem a credibilidade dos mecanismos de avaliação de ensino

Até onde Lula acertou O ESTADO DE S PAULO EDITORIAL,

O Brasil está em alta no mercado internacional e seu prestígio cresceu durante a crise. O País tem hoje mais dólares do que há um ano: no meio da turbulência, tornou-se um porto seguro para o capital estrangeiro, tanto especulativo quanto de longo prazo. Empresários dispostos a apostar na economia brasileira anunciaram planos multibilionários, num seminário promovido em Londres, nessa semana, pelos jornais Financial Times e Valor. A figura central da festa foi, naturalmente, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva, aplaudido pelo desempenho econômico do Brasil e por sua diplomacia, apontada por analistas europeus como fator de estabilidade na América Latina.

O prestígio da economia brasileira já estava em crescimento antes da crise. Em 2008, duas das mais importantes agências de classificação de risco elevaram o País ao grau de investimento. O desempenho do Brasil durante a turbulência internacional confirmou os méritos apontados por aquelas agências.

O País não escapou da recessão, mas conseguiu atravessá-la sem crise nas contas externas, sem desordem nos preços internos e sem estragos importantes nas contas fiscais. Em vez disso, houve folga suficiente para corte de impostos e para um considerável afrouxamento da política monetária.

O Brasil não se destacou pelo crescimento acelerado, como alguns países da Ásia, mas por sua resistência aos impactos da crise global. Na China, a contração do mercado internacional provocou uma quebradeira de indústrias. O governo, para impedir uma redução desastrosa do crescimento econômico, inundou o mercado de dinheiro e criou pressões inflacionárias. Agora precisará neutralizar os efeitos indesejáveis dessas medidas.

No Brasil, a travessia sem grandes dramas foi permitida pela combinação de dois fatores: fundamentos bastante razoáveis e um mercado interno dinâmico, reforçado pela inclusão recente de alguns milhões de famílias. Em Londres, o presidente Lula e os ministros de sua comitiva realçaram esses fatores, destacando especialmente o segundo.

Não há como negar a importância da ampliação do mercado de consumo, tanto por seu significado social quanto por suas consequências econômicas. Mas essa ampliação não teria ocorrido sem o controle da inflação, sem uma relativa estabilidade fiscal e sem o mínimo de segurança indispensável às decisões de investimento dos empresários.

Em relação a esses pontos, o grande mérito do presidente Lula foi haver mantido, por vários anos, as linhas de política econômica inauguradas nos anos 90 e aperfeiçoadas até a aprovação, em 2000, da Lei de Responsabilidade Fiscal.

Essas linhas incluem o regime de metas de inflação, o câmbio flutuante e a geração de um superávit primário suficiente para a redução proporcional do peso da dívida pública. O mérito do presidente consistiu, em grande parte, em resistir às pressões de seus companheiros e também de setores do empresariado para adotar políticas mais próximas daquelas defendidas, tradicionalmente, pelo PT: intervenção nos preços, tolerância à inflação, protecionismo e irresponsabilidade fiscal. A transferência de renda teria sido muito menos eficiente se essas pressões tivessem mudado a política e desencadeado nova corrida entre os preços e a renda familiar.

Os estrangeiros, de modo geral, ignoram esse aspecto da história recente da economia brasileira. De certa forma, subestimam o esforço do presidente Lula para manter certa prudência na política econômica. Ele não fez, no entanto, mais que isso. Em seus dois mandatos, a pauta de reformas foi abandonada e a modernização institucional do País foi interrompida.

Mas também os padrões mínimos de prudência estão sendo abandonados. Um dos pilares da estabilidade, a política fiscal, está sendo rapidamente erodido pelo crescente gasto de custeio, especialmente com o inchaço da folha de pessoal. A sujeição da economia a objetivos eleitorais é cada vez mais clara e a disposição de baixar a meta fiscal confirma essa tendência. O presidente Lula provavelmente não estará no Palácio do Planalto quando surgirem as piores consequências dessa orientação. Seu sucessor encontrará um péssimo quadro orçamentário e terá um enorme trabalho para combater os efeitos da irresponsabilidade de hoje. Se fracassar, carregará o estigma de haver liquidado uma notável história de sucesso.

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O ''autoritarismo popular'' de Lula

EDITORIAL, O ESTADO DE S. PAULO

O venezuelano Hugo Chávez é um tipo rudimentar. O brasileiro Luiz Inácio Lula da Silva não é.

Chávez, que impôs ao seu país a reeleição ilimitada, diz não entender por que um presidente "que governa bem e tem 80% de aprovação" não pode disputar um terceiro mandato consecutivo, como se as regras da ordem democrática devessem variar conforme o desempenho dos governantes e os seus índices de popularidade. Lula, que, em parte por convicção, em parte por um cálculo do custo-benefício da aventura reeleitoral, recusou a possibilidade, acredita que pode chegar aonde quer por outros meios, mais sofisticados do que é capaz de conceber a mentalidade tosca do coronel de Caracas. Trata-se da criação de um novo e presumivelmente duradouro bloco de controle da máquina estatal, da manipulação desabrida de um sistema político desvitalizado e da exploração incessante do culto à personalidade do líder, para que a adulação da massa legitime os seus desmandos e intimide a oposição.

É a construção do que o ex-presidente Fernando Henrique denomina "autoritarismo popular" - um acúmulo de transgressões e desvios que "vai minando o espírito da democracia constitucional", como adverte no artigo Para onde vamos?, publicado domingo neste jornal. Esse processo de erosão das instituições e procedimentos é tão mais temível quanto menos ostensivo e menos expresso em atos de violência política crassa, à maneira do que Chávez faz na Venezuela para quebrar a espinha da democracia no seu país. A lógica dos objetivos não difere - "a do poder sem limites", aponta Fernando Henrique -, mas o método, no Brasil do lulismo, é insidioso. Por isso mesmo, "pode levar o País, devagarzinho, quase sem que se perceba, a moldar-se a um estilo de política e a uma forma de relacionamento entre Estado, economia e sociedade que pouco têm que ver com nossos ideais democráticos".

No interior do governo, Lula aninha uma burocracia sindical que se apropria sistematicamente do mando dos gigantescos fundos de pensão das estatais, os quais, por sua vez, têm assento nos conselhos das mais poderosas empresas brasileiras. Forma-se assim uma intrincada trama de interesses que se respaldam reciprocamente, não raro em parceria com empresários que conhecem o caminho das pedras - "nossos vorazes, mas ingênuos capitalistas", diz Fernando Henrique -, fundindo-se "nos altos-fornos do Tesouro". Isso dá ao presidente um poder formidável sobre o Estado nacional que extrapola de longe as suas atribuições constitucionais. É uma espécie de volta, em trajes civis, ao regime dos generais. No trato com o Congresso, Lula faz os pactos que lhe convierem com tantos Judas quantos estiverem dispostos a servi-lo para se servirem dos despojos da administração federal, enquanto a oposição balbucia objeções que dão a medida de sua irrelevância.

"Parece mais confortável", acusa o ex-presidente, "fazer de conta que tudo vai bem e esquecer as transgressões cotidianas, o discricionarismo das decisões, o atropelo, se não da lei, dos bons costumes." Mais confortável porque mais seguro. São raros os políticos oposicionistas que não se deixam acoelhar pelas pesquisas de opinião que mantêm Lula nas nuvens e que o aparato de comunicação do Planalto, sob a sua batuta, não cessa de exacerbar - daí a pertinência do termo "culto à personalidade". Desde a derrota de 2006, o PSDB de Fernando Henrique praticamente desistiu de expor as responsabilidades pessoais do adversário vitorioso pela autocracia em marcha no País. Os pré-candidatos tucanos José Serra e Aécio Neves, por exemplo, medem as palavras quando falam de Lula, decerto receando que ele possa fazê-las se voltarem contra eles mesmos junto ao eleitorado que o venera. Mesmo na condenação à campanha antecipada da ministra Dilma Rousseff, a oposição parece comportar-se como se estivesse "cumprindo tabela".

Lula não precisa tomar emprestada a borduna de Hugo Chávez para ditar os modos e os caminhos da evolução da política nacional. "Partidos fracos, sindicatos fortes, fundos de pensão convergindo com os interesses de um partido no governo e para eles atraindo sócios privados privilegiados", descreve Fernando Henrique, "eis o bloco sobre o qual o subperonismo lulista se sustentará no futuro, se ganhar as eleições."

Acordo em Honduras

O ESTADO DE S PAULO EDITORIAL,

Zelaya, por sua vez, deverá ser reinvestido no cargo, mas apenas para concluir o seu mandato. Manterá suas funções cerimoniais, mas o poder de fato será exercido por um gabinete de união e conciliação nacional. Além disso, Zelaya foi obrigado a se comprometer a não tentar, de novo, mudar as cláusulas pétreas da constituição que proíbem a reeleição.

O caso de Honduras mostra um dos melhores lados da política externa do presidente Barack Obama. Quando houve o golpe preventivo em Tegucigalpa, aplicado para evitar que o país se tornasse mais um satélite do bolivarianismo do caudilho Hugo Chávez, não faltou quem garantisse que os Estados Unidos apoiariam o governo de facto. Mas o que a Casa Branca fez foi juntar-se a todos os países do Hemisfério na condenação da quebra da norma democrática. Depois, deu tempo e espaço para que a OEA e os países da região tentassem mediar o conflito. Só quando falharam todas as tentativas de mediação da OEA e se chegou a um impasse, o governo americano interveio. Com isso, Washington demonstrou que apoia a ação das instituições multilaterais e que ficou no passado a época em que apoiava ditaduras de direita. Mas também deixou claro que usa os poderes de persuasão da superpotência, quando isso é necessário. Em linguagem diplomática, o embaixador Thomas Shannon explicou que o argumento decisivo para a obtenção do acordo foi "o reconhecimento que Honduras tem de ir para as eleições com o apoio da comunidade internacional e que a falta desse apoio jogaria o país ainda mais fundo na crise política". Na verdade, a diplomacia americana jogou, com habilidade, porém com energia, com os dois lados em disputa. E obteve um bom acordo.

A diplomacia brasileira fez o contrário disso. Desde o início da crise, por inspiração do caudilho Hugo Chávez, o governo brasileiro assumiu posições intransigentes contra o governo de facto e a favor do presidente deposto. Ao permitir que Manuel Zelaya ocupasse a embaixada em Tegucigalpa e dela fizesse o centro da agitação política contra o governo Micheletti, o governo brasileiro passou a interferir nos assuntos internos de Honduras, violando um dos princípios básicos da nossa política externa, que é a não-intervenção. Essa inabilidade inviabilizou a possibilidade de qualquer tentativa brasileira de liderar um processo de negociação.

Na sexta-feira, ao tomar conhecimento do fim do impasse em Honduras, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva afirmou que "o que aconteceu, na verdade, foi que Micheletti descobriu que não é possível governar contra a vontade da maioria". Na verdade, as últimas pesquisas de opinião mostram que os hondurenhos querem que Zelaya complete seu mandato, mas não votariam nele de novo. Quando fez essas declarações, o presidente Lula estava na Venezuela, em companhia de Hugo Chávez, de quem ouvira, pouco antes, que não entendia como um político com mais de 80% de aprovação não podia continuar governando o seu país. O autoritarismo de Chávez o impede de ver que o que marca uma democracia é menos a repetição periódica das eleições do que a possibilidade da alternância no poder. Manuel Zelaya se deixou convencer pela pregação chavista e deu no que deu.

A recuperação americana

Editorial de O Estado de S Paulo

Sem dúvida bem-vinda, e considerada pelo presidente Barack Obama como "uma afirmação de que esta recessão está diminuindo e que as medidas tomadas (pelo governo) fizeram a diferença", a recuperação da economia americana, no entanto, ainda é vista com cautela pela maioria dos economistas.

Embora reconfortante, o índice de crescimento anunciado pelo Departamento do Comércio ? o índice oficial da variação do PIB americano é calculado por uma instituição independente, o Escritório Nacional de Pesquisa Econômica, que ainda não concluiu seu levantamento ? tem como base uma economia fortemente deprimida. De fato, o PIB americano vinha fraquejando desde o início do ano passado, razão pela qual alguns economistas afirmam que a recessão americana começou no fim de 2007, antes, portanto, de a crise financeira deflagrada pela quebra do banco de investimentos Lehman Brothers se estender para o resto do mundo.

Quando se examinam os motivos reais do crescimento registrado no período julho-setembro deste ano, é inevitável que se pergunte até quando esse bom momento pode durar. O consumo doméstico foi o principal fator que impulsionou a economia americana nesse período. Mas esse consumo foi fortemente sustentado pelo programa do governo de estímulo à troca de carros usados por modelos novos que consomem menos combustível, e esse programa já terminou. Outro estímulo tributário foi para reanimar as atividades do mercado imobiliário, mas esse estímulo será mantido só até dezembro.

Até agora, o governo gastou nos programas de recuperação US$ 787 bilhões, de um total de US$ 1,4 trilhão que poderia utilizar. O discurso da Casa Branca continua sendo o de empregar esses recursos, se for necessário. No entanto, a constatação da existência de um déficit de US$ 1,417 trilhão no ano fiscal encerrado em 30 de setembro (contra US$ 454 bilhões no ano fiscal anterior) e a projeção de mais desequilíbrio orçamentário nos próximos meses desaconselham gastos adicionais ? e a Casa Branca deve levar em conta esses fatos quando tiver de decidir sobre novos estímulos.

A recuperação do mercado de trabalho poderia tornar-se o principal motor do consumo daqui para a frente, o que reduziria a necessidade de medidas do governo para impulsionar a atividade econômica. Mas, apesar dos sinais de recuperação econômica, as projeções para o emprego continuam sombrias.

O índice de desemprego, atualmente em 9,8%, deve ultrapassar os dois dígitos em novembro e manter-se nesse nível nos meses seguintes. Há, normalmente, uma defasagem entre a recuperação da produção e o aumento do emprego, pois as empresas só voltam a contratar quando têm a segurança de que a crise está superada, o que ocorre algum tempo após o surgimento dos primeiros sinais de melhora. Desta vez, a profundidade da crise deve retardar ainda mais a abertura de novos postos de trabalho. Quanto à renda, pesquisas recentes mostram que o consumidor está pessimista com relação ao futuro, o que inibe as compras.

Fatores consistentes justificam a cautela dos que, mesmo admitindo o fim da recessão nos Estados Unidos, não acreditam que o resultado recém-divulgado pelo Departamento do Comércio se repita nos próximos trimestres.

O enfraquecimento do dólar é um fator positivo para a recuperação dos EUA, pois estimula suas exportações, mas encarece, para o consumidor local, os produtos importados, o que deve inibir as vendas de outros países para o mercado americano. Isso retarda a disseminação, para os demais países, dos efeitos positivos da recuperação americana.

A deterioração das contas públicas

Editorial de o Estado de S Paulo

O único responsável por esse resultado - o pior desde 1991, quando o Banco Central passou a divulgar os resultados fiscais - é o governo central (governo federal, Banco Central e INSS), que teve um déficit primário de R$ 8 bilhões. Os governos regionais tiveram superávit de R$ 1,7 bilhão e as empresas estatais, de R$ 535 milhões. O resultado nominal do governo central é mais significativo, passando de R$ 8,1 bilhões em agosto para R$ 22,3 bilhões.

O resultado do Tesouro Nacional (conta acima da linha), publicado na véspera, já indicava essa deterioração, ao constatar uma redução de 10,4% das receitas e um aumento de gastos de 8,8%.

O déficit nominal foi financiado por um aumento da dívida mobiliária interna, que cresceu em relação ao PIB, e por elevação da base monetária. A dívida externa líquida diminuiu em razão do aumento das reservas internacionais.

Essa situação é consequência da "farra fiscal" do governo federal - segundo a expressão de Rogério L. Furquim Werneck -, que tem objetivos nitidamente eleitorais. Nos próximos meses, o governo conta com a melhora da arrecadação, em consequência das festas de fim de ano. Mas, se nesse período as receitas aumentam, as despesas crescem ainda mais, com os gastos compulsórios (13º salário) e a necessidade de realizar no exercício gastos inscritos no orçamento.

Já se sabe que a manipulação do cálculo do superávit primário poderá permitir ao governo se aproximar do valor previsto na Lei de Diretrizes Orçamentárias. Mas haverá um crescimento impressionante do déficit nominal que o governo pretendia eliminar.

Os Estados e municípios, que também tiveram queda de receita, conseguiram manter o superávit primário destinado a pagar parte dos juros da dívida pública. As empresas estatais federais, que nos nove primeiros meses do ano passado apresentaram um superávit primário de R$ 1,1 bilhão, têm, em 2009, um déficit de R$ 2,2 bilhões. Estão a serviço do ambicioso projeto eleitoral do governo petista.

Mercosul bolivariano?

Editorial de O Estado de S Paulo

O Mercosul negociou em 2004 um acordo de livre comércio com Venezuela, Equador e Colômbia, posto em vigor em fevereiro de 2005. Esse acordo ampliou as possibilidades de intercâmbio entre empresas brasileiras e venezuelanas. Desde os anos 90 as trocas aumentavam de forma acelerada - e poderão continuar aumentando, sem depender de novos pactos comerciais. Mas uma união aduaneira tem objetivos mais amplos e envolve compromissos mais complexos. Os países-membros dispõem-se a atuar em conjunto em relação a parceiros de fora do bloco. Devem adotar uma tarifa externa comum e negociar em conjunto acordos comerciais com outros países ou blocos. Nem todos os senadores parecem haver entendido esse detalhe. Vários defenderam a admissão da Venezuela argumentando com base na importância de seu comércio com o Brasil. Esse argumento apenas demonstra um notável desconhecimento do assunto.

Ninguém é obrigado, em princípio, a entender de acordos internacionais, mas é um dever elementar buscar informações antes de se pronunciar a respeito de uma questão importante. Os diplomatas têm a obrigação de conhecer todos esses detalhes e alguns altos funcionários do Itamaraty certamente os conhecem. Mas não contribuíram para esclarecer os parlamentares ou, pior que isso, apoiaram com entusiasmo o risco de um Chávez com poder de voto e veto no Mercosul.

Se a adesão da Venezuela for aprovada pelo Senado brasileiro e, em seguida, pelo paraguaio, os próximos acordos comerciais do bloco ficarão sujeitos às pretensões políticas de Chávez e aos critérios do bolivarianismo. O currículo de Chávez, incluídas as suas desastrosas participações em eventos internacionais na América Latina, autoriza todos os temores. Sua incapacidade de reconhecer limites é notória, assim como sua disposição de criar conflitos. Nem é preciso mencionar a costumeira submissão do presidente Luiz Inácio Lula aos desejos do caudilho venezuelano nem, tampouco, os favores feitos por Chávez, com petrodólares, ao casal Kirchner.

A Comissão de Relações Exteriores do Senado aprovou o ingresso da Venezuela no dia 29, uma semana depois de entrar em vigor a nova lei das Forças Armadas venezuelanas. Essa lei reorganiza as milícias bolivarianas. No dia 29, quando se reuniu a comissão do Senado brasileiro, o ministro de Obras da Venezuela anunciou a criação de uma milícia para apoiar a tomada de terrenos destinados a habitações. Governos bem estabelecidos e democráticos não costumam recorrer a grupos armados paralelos para suas políticas. Não há como separar o Estado venezuelano e o governante, quando se discute a ampliação do Mercosul. Ninguém sabe quando Chávez deixará o governo nem qual será seu legado. Só por tolice, ou cinismo, é possível fazer abstração de sua figura, neste caso.

Algumas empresas brasileiras pressionaram os senadores. Têm interesses na Venezuela e fizeram um jogo tão previsível quanto estreito em seus objetivos. A Confederação Nacional da Indústria, com uma perspectiva muito mais ampla, há muito tempo havia mostrado os perigos da admissão da Venezuela de Hugo Chávez. Além disso, os senadores governistas aceitaram, de forma escandalosa, inverter o processo e receber um novo sócio no Mercosul antes do acerto de todas as condições. Nenhum país entra na União Europeia sem um severo vestibular. A Rússia negocia há 19 anos o ingresso na OMC. O presidente Lula e seus companheiros julgam dispensável a mesma seriedade quando se trata do Mercosul e dos interesses brasileiros

Lula e o desconforto das leis

O ESTADO DE S PAULO EDITORIAL,

A democracia brasileira é muito restritiva para o presidente Lula. Ele poderia fazer muito mais pelo País, se não fosse tolhido em suas intenções, sempre boas, pelos entraves institucionais. Esta é a tradução precisa de seus insistentes ataques ao Tribunal de Contas da União (TCU) e aos demais órgãos fiscalizadores que ocasionalmente atravessam seu caminho. "O Brasil está travado", disse o presidente ao discursar, sexta-feira, na cerimônia de posse do novo advogado-geral da União, Luiz Inácio Adams. "Não é fácil governar", queixou-se, "com a poderosa máquina de fiscalização e a pequena máquina de execução." Mas a máquina de execução não é tão pequena assim. Isto é evidente para quem acompanha o crescente inchaço dos quadros do Executivo e de sua folha de salários. Não é pequena, mas é cada vez mais ineficiente, por causa dos critérios impostos pelo grupo governante à administração federal.

A incapacidade de produzir e de conduzir projetos segundo as mais elementares normas de governança é reflexo dessa ineficiência. Não se pode culpar o TCU pelos tropeços da paquidérmica equipe de governo. Mas também quanto aos gastos com pessoal há divergência entre o presidente Lula e os fiscais por ele criticados. A folha de pagamentos tem crescido bem mais velozmente que a receita de impostos e contribuições, observou em depoimento no Congresso o secretário de Macroavaliação Governamental do TCU, Maurício Vanderlei. Esse crescimento, segundo ele, tem sido formalmente possível porque os limites fixados na Lei de Responsabilidade Fiscal são muito altos.

O secretário adjunto de Orçamento Federal do Ministério do Planejamento, Claudiano Manoel de Albuquerque, tentou justificar a ampliação dos quadros, mas acabou admitindo: "Em algum momento mais à frente, com certeza, a decisão deverá ser diferente, com a utilização do espaço fiscal para reduzir a carga tributária."

Esse momento certamente não está no horizonte temporal do presidente Lula. Na mesma sexta-feira ele defendeu os aumentos concedidos ao funcionalismo, comparando os salários do governo com os do setor privado. Ele parece não perceber uma diferença importante: as empresas pagam salários em troca de serviços e de competências e não se julgam obrigadas a contratar mais que o pessoal necessário. O padrão administrativo do setor público brasileiro, especialmente no governo petista, é muito diferente.

Mas o presidente Luiz Inácio Lula da Silva não admite nenhuma responsabilidade pelos obstáculos enfrentados na realização de projetos. A culpa é sempre dos outros e a ocorrência de problemas é facilitada por um sistema institucional disforme. De acordo com a sua descrição, neste país estranho "uma pessoa de quarto escalão resolve e tem mais poder que o presidente da República". A frase é muito importante, porque denuncia, com perfeita clareza, a forma como o presidente Lula percebe o mundo da administração e das normas. O importante, para ele, é o status do agente, não o valor da regra. Por esse critério, um guarda de trânsito não deveria ter poder para multar uma autoridade mais alta. Mas esse critério parece funcionar adequadamente em algumas circunstâncias. Afinal, o presidente da República esteve entre os primeiros contribuintes beneficiados com a restituição do Imposto de Renda pago a mais. Como acreditar em casualidade?

No mesmo discurso Lula voltou a defender suas viagens, para "acompanhar obras" - como se isso fosse função presidencial. "Quem engorda o porco é o olho do dono", argumentou, errando a citação. O animal do provérbio é o boi, mas isso não é o mais importante. Ele respondia nesse momento a quem o criticou por fazer comícios eleitorais às margens do São Francisco. "Não tem problema viajar para fiscalizar", comentou depois o presidente do STF, ministro Gilmar Mendes. "O problema", acrescentou, " é fazer campanha."

Lula propôs a criação de uma câmara de nível superior para decidir com rapidez se uma obra pode ou não ficar paralisada. Não explicou quem comporia a câmara nem como as suas decisões se ajustariam aos critérios legais. A lei, como sempre, é um detalhe. Mas o presidente, pacificador, anunciou a intenção de "deixar um legado de harmonização maior entre as instituições". Ele já parece ter encontrado o caminho: todo poder ao presidente da República e não haverá mais conflitos.

A caravana do São Francisco

O ESTADO DE S PAULO EDITORIAL,

Desde a primeira hora da excursão de três dias do presidente Lula e frondosa comitiva pelas margens do Rio São Francisco, alegadamente para "vistoriar" as obras da transposição das suas águas em Minas, Bahia e Pernambuco, ficou claro que o único motivo do giro era o de promover a candidatura da ministra da Casa Civil, Dilma Rousseff, que o acompanhava, junto ao povo da região e ao público dos telejornais. Ao discursar, na quarta-feira, em Buritizeiro (MG), por exemplo, ele se traiu ao dizer que no projeto original da operação "não estava previsto a gente fazer comício". O que não se sabia é que cada detalhe da viagem foi determinado pelos resultados de uma pesquisa sobre a capacidade de Lula de transferir votos para o candidato que indicar.
A revelação está na reportagem Lula testa transposição de votos às margens do Rio S. Francisco, de Raymundo Costa, na edição de sexta-feira do jornal Valor. É a prova de que o presidente não só transgride a legislação eleitoral ao conduzir a campanha antecipada da sua escolhida - que estancou nas sondagens de intenção de voto -, mas utiliza descaradamente a máquina federal e o dinheiro do contribuinte para "emoldurar a imagem da candidata" e apresentá-la ao "melhor público do presidente, o Nordeste", no dizer da matéria. Ali, onde a sua votação em 2006 ficou próxima de 80% e onde é simplesmente venerado, Lula fabrica oportunidades em série para reforçar a idolatria e, em consequência, carrear votos para Dilma quando chegar a hora.
No segundo dia da excursão, em Custódia (PE), discursando para uma plateia de operários de um trecho do empreendimento, reunidos para a ocasião, ele disse que resolveu fazer o que qualificou como "uma das maiores obras em realização no mundo" porque "eu, com 7 anos, carreguei pote de água na cabeça, eu sei o sacrifício". Não poderia faltar, naturalmente, o lance demagógico de dividir os brasileiros em ricos e pobres, uns resistindo aos seus esforços para melhorar a vida dos outros. "Quando a gente quer fazer uma obra como essa", disparou, "os que tomam café da manhã, almoçam, jantam, tomam água gelada todo dia são contra a gente fazer." Na realidade, o projeto tem defensores e críticos em diferentes setores sociais.

O mais afamado opositor da transposição, como se sabe, é o bispo de Barra (BA), dom Luiz Flávio Cappio, que fez greve de fome contra o projeto. Sem citá-lo pelo nome, Lula o incluiu entre os que "não têm conhecimento do bem que essa obra está fazendo", antes de arrematar: "Não posso deixar o povo pobre morrer de sede e fome." Para Lula, Cappio se compara àqueles que, "na Tijuca, na Avenida Paulista", atacam a iniciativa e depois abrem a geladeira para tomar uma água Perrier, como disse numa entrevista a emissoras regionais. A tática de fabricar um antagonismo entre o "povo pobre" e os execráveis abastados que consomem água mineral importada, mas são insensíveis às agruras dos que bebem "água barrenta, com caramujo e tudo", é coerente com o seu plano de fazer da sucessão presidencial uma "eleição plebiscitária".

Trata-se de apresentar a ministra Dilma como a força motriz do governo mais progressista e realizador da história brasileira, em contraste com o candidato tucano, principalmente se ele for o governador paulista José Serra, a quem se pespegará o rótulo de representante do período Fernando Henrique, quando, na versão lulista, a economia patinou e os pobres foram esquecidos. "Ou seja, nós contra eles, pão, pão, queijo, queijo", disse Lula aos repórteres que o acompanhavam. Além destes, o Planalto transportou em avião especial jornalistas do País e de importantes órgãos de comunicação do exterior convidados a percorrer a área.

Todos os movimentos do presidente convergem, portanto, para fixar o nome e a figura de Dilma no imaginário popular como a garantia do prosseguimento das políticas sociais e do avanço econômico. Nem ele, com os seus índices estelares de aprovação, conseguirá transformar prestígio pessoal em votos para Dilma se o seu eleitorado não se convencer de que ela foi destinada a encarnar o terceiro mandato de Lula. Daí o seu empenho em confinar ao governo de São Paulo as ambições eleitorais do deputado (e seu ex-ministro) Ciro Gomes, também ele integrante da chamada "Caravana do São Francisco". Outras decerto se sucederão, a menos que a Justiça Eleitoral coíba o carnaval eleitoreiro do presidente da República.

O Brasil busca uma saída

EDITORIAL O ESTADO DE S PAULO

Boquirroto, como sempre, o caudilho Hugo Chávez já contou como aconselhou e auxiliou o presidente deposto Manuel Zelaya a voltar a Honduras e a buscar abrigo na Embaixada do Brasil em Tegucigalpa. Forneceu os meios para a viagem e participou pessoalmente de uma operação de despistamento, para levar o governo de facto de Honduras a crer que o presidente deposto estava indo para Nova York, quando seu destino era seu próprio país. O que ainda não está claro é se Hugo Chávez deu conhecimento de seu plano ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva e ao Itamaraty ou se decidiu colocar o Brasil numa situação delicada - numa verdadeira armadilha - sem avisar ninguém, dando por bem que pode manobrar à vontade o seu aliado brasileiro. Nenhuma dessas hipóteses é lisonjeira para o governo petista.

O fato é que o governo brasileiro se tornou prisioneiro de suas próprias posições. Ao liderar o movimento pela volta de Manuel Zelaya ao governo - do qual foi deposto em processo conduzido pela Suprema Corte e pelo Congresso e concluído desastradamente pelas Forças Armadas, para evitar que o presidente desse o primeiro passo para a reeleição, expressamente proibida pela Constituição do país -, em nome da defesa da democracia na America Latina, o presidente Lula da Silva caiu na armadilha armada pelo maior inimigo da democracia como ele, Lula, a entende. Agora, surge perante o mundo, que aprendeu a respeitá-lo e admirá-lo exatamente pelo que o distingue do inventor do "socialismo do século 21", como seu aliado e até instrumento, na desastrada aventura "zelayana".

O Plano Arias poderia atender às exigências da comunidade internacional e, ao mesmo tempo, manter intacto o princípio constitucional, cuja violação motivou a destituição de Zelaya. Mas, para isso, as duas partes teriam de ser pressionadas pelos países interessados na manutenção da estabilidade política regional. Ora, esses países assumiram atitudes radicais, retirando embaixadores e não reconhecendo o governo de facto - razão pela qual perderam a condição de exercer qualquer mediação útil.

O governo brasileiro foi mais longe. Deu abrigo a Zelaya na embaixada em Tegucigalpa, configurando-se uma situação sui generis. Pela primeira vez na história da diplomacia latino-americana, um político perseguido por governo atrabiliário pede abrigo em embaixada, não para sair do seu país, mas para a ele voltar. E o Itamaraty não pôde conceder a Zelaya o clássico asilo político, uma vez que não poderia submeter às condições desse status - entre elas a de se abster de quaisquer manifestações políticas - um presidente que considera estar no exercício de seu cargo.

O Itamaraty, tendo cometido a imprudência de conceder o abrigo, nada mais pôde fazer além de pedir a Zelaya que não fizesse declarações capazes de desencadear reações, tanto de seus partidários como do governo de facto, que resultassem em atos de violência. Não é, obviamente, o que o presidente deposto tem feito. Desde que se instalou, em precaríssimas condições, na embaixada brasileira, Zelaya e seus mais de 60 acompanhantes não têm feito outra coisa senão dar entrevistas e manter contatos, sempre por telefone celular, com os seus militantes. Os distúrbios verificados nos últimos dias em Tegucigalpa são o resultado desse ativismo.

Assim, o governo brasileiro corre o risco de ser responsabilizado por ter dado pretexto a uma eventual explosão de violência, por ter decidido hospedar Zelaya. Não bastasse isso, ao conceder o abrigo nas condições em que o fez, o Itamaraty rompeu um dos mais caros e tradicionais princípios da política externa brasileira: o da não-intervenção nos assuntos internos de terceiros países.

E, nesse momento, o que Honduras realmente necessita é de amigos que ajudem a resolver o impasse político, sem deixar sequelas que mais tarde se transformem em conflitos violentos. O presidente da Costa Rica, Oscar Arias, parece ter esgotado sua capacidade de mediação. Mas a OEA, usando como base o Plano Arias, tem agora condições para intermediar uma solução para o dissídio. Na segunda-feira, o secretário-geral José Miguel Insulza iniciará uma nova missão em Honduras. Mas, pondo as barbas de molho, Lula pediu socorro ao primeiro-ministro espanhol, José Luiz Zapatero. Ontem mesmo, o chanceler espanhol iniciou contatos com o governo de facto hondurenho num esforço de mediação.

O bom comprador

EDITORIAL DE O ESTADO DE S. PAULO

O presidente Nicolas Sarkozy talvez não seja um grande vendedor, mas o presidente Luiz Inácio Lula da Silva, com certeza, é um grande comprador.

Sarkozy veio ao Brasil como convidado especial para as solenidades do 7 de Setembro e para fazer um balanço da implementação dos acordos bilaterais de cooperação, inclusive do acordo pelo qual a França fornecerá ao Brasil meia centena de helicópteros, quatro submarinos, um casco para o futuro submarino nuclear, além de promessas de transferência de tecnologias, exceto nuclear.

Tudo isso a um custo estimado em cerca de R$ 25 bilhões. Quando voltou para Paris, Sarkozy levava no bolso também o compromisso do governo brasileiro de iniciar negociações com a Dassault para a compra de 36 caças Rafale, a um custo que oscilará entre R$ 7 bilhões e R$ 10 bilhões. Sem ouvir a FAB, Lula atalhou um processo de seleção de equipamentos iniciado em 1994.

Em menos de 24 horas e em circunstâncias que sugerem aquilo que os frequentadores de shopping centers chamam de "impulso de compras", o presidente Luiz Inácio Lula da Silva atrelou a defesa e a segurança nacionais do Brasil, bem como aspectos cruciais da política externa, a um único fornecedor de equipamentos.

Os compromissos assumidos em Brasília, no Dia da Independência, são de longa duração. O reaparelhamento da Marinha não se fará em menos de 10 anos - sem interrupções -, não sendo demais estimar o dobro desse tempo para o lançamento do primeiro submarino nuclear nacional.

Os aviões de caça, por sua vez, deverão ter uma vida útil de cerca de três décadas - e note-se que 36 aparelhos são apenas o início de um processo de substituição de pelo menos mais uma centena de aviões de combate.

Desde o final da 2ª Guerra Mundial, os principais estrategistas brasileiros salientavam a necessidade de obter equipamentos militares de outros fornecedores que não os Estados Unidos, para evitar ter de absorver a doutrina de emprego desse armamento, que consideravam inapropriada para as condições e os propósitos do Brasil.

E, de fato, isso foi sendo feito gradualmente, até que o presidente Ernesto Geisel rompeu de inopino o Acordo Militar Brasil-Estados Unidos. Mas não se podia imaginar que o presidente Lula, que sempre manifestou sua admiração pelo modelo de governo Geisel, fosse de um extremo ao outro.

Para não ficar dependente dos Estados Unidos - o que dificilmente aconteceria, mesmo que o avião escolhido para a FAB fosse o F-18 da Boeing -, ficou dependente da França.

E nem se pode dizer que os acordos e compromissos até aqui assumidos permitirão ao Brasil dar um salto tecnológico nas áreas de produção de sistemas avançados de armas, que coloquem o País como líder incontestável da região.

O compromisso de compra dos Rafale, por exemplo, foi feito de afogadilho. "Os nossos companheiros trabalharam até quase as 2 horas. Eu nem sequer tive tempo de fazer reunião com o ministro da Defesa para discutir com profundidade", confessou o presidente Lula.

O comandante da Aeronáutica, ao que parece, ficou sabendo de tudo no final do expediente, pois os militares foram excluídos do processo de decisão.

De fato, essa decisão nem mesmo constava do texto da declaração conjunta assinada pelos dois presidentes. Foi acrescentada, em folha avulsa, depois que o presidente Sarkozy manifestou a intenção - apenas isso - de comprar dez aviões cargueiros de um modelo que a Embraer ainda está projetando. Vivo fosse, o general De Gaulle diria que este ainda não é um país sério.

A França fica com a parte do leão desse negócio milionário. O Brasil compra submarinos convencionais por preço elevado. De quebra, os franceses construirão uma base e um estaleiro.

Não repassarão tecnologia nuclear e, a que transferirem, será para uma empresa constituída pela DNCS francesa e pela Odebrecht brasileira - que entrou nesse negócio sem licitação, a convite não de quem paga a conta, mas dos franceses.

No caso dos Rafale, a França livra-se de um problema. O avião foi um fracasso de vendas e, com o negócio brasileiro, amortiza-se boa parte das despesas de projeto e desenvolvimento do caça.

A FAB, por sua vez, receberá aviões novos, aos quais certamente dará bom uso. E os contribuintes, bem, esses arcarão com os custos de um negócio feito às pressas e que implicará significativo aumento do orçamento militar, que só é menor que o da Saúde.

G1:EUA concordam em transferir tecnologia de caças ao Brasil

Embaixada diz que decisão da Casa Branca foi aprovada pelo Congresso. Lula anunciou negociação com França na segunda.

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