Vale o escrito - NELSON MOTTA

O GLOBO - 05/04

Por conta de uma interpretação esdrúxula, não teríamos biografias nem de Hitler; bastaria seus herdeiros reivindicar seus direitos no Fórum do Rio de Janeiro

No Brasil democrático são cada vez mais frequentes as notícias de mentirosos, caluniadores e difamadores de jornais, revistas, rádios, televisões e blogs condenados na Justiça a pagar indenizações que lhes castigam o bolso e a retratações humilhantes que os desmoralizam publicamente. Isto vale para qualquer meio de comunicação. Menos para os livros, que ainda podem ser proibidos judicialmente pelos biografados ou seus herdeiros a qualquer momento, por qualquer motivo.

Essa aberração tipicamente brasileira está em vias de extinção com a nova lei que libera biografias, já aprovada na Câmara, deixando um rastro de destruição na história e na memória nacional. O livro é livre, mas cada um responde na Justiça por suas palavras. Vale o escrito.

Há alguns anos fui processado por um personagem secundário da Jovem Guarda que queria ser indenizado porque membros do seu conjunto foram citados no meu livro "Noites tropicais" como acusados por um juiz carioca de corrupção de menores, em 1965. Mesmo com a advogada da editora apresentando testemunhos e farta comprovação do noticiário de imprensa da época, fomos condenados: a indenização era de tal ordem que quebraria a editora, uma das maiores do Rio de Janeiro.

A juíza reconhecia que as provas eram verdadeiras, mas alegava que, pela lei em vigor, só o próprio biografado, ou referido em uma biografia alheia, tem direito à publicação de sua história pessoal. Ponto final. Mesmo se for um criminoso condenado, mesmo se a sua história for pública. Por ela, não teríamos biografias nem de Hitler, bastaria seus herdeiros reivindicarem seus direitos no Fórum do Rio de Janeiro. Na instância superior ganhamos por 3 a 0, e o processo foi encerrado.

Diante disso, antes de escrever "Vale tudo, o som e a fúria de Tim Maia", fizemos um acordo com o herdeiro do Síndico. Cedi uma fração dos meus royalties, a editora cedeu dos seus, e lhe demos um "levado" que o fazia sócio do livro. Era mais jogo pagar um "direito de imagem" ao herdeiro do biografado — sem direito a censura prévia ou posterior — do que enfrentar um processo caro e perigoso.

Entre iguais - Merval Pereira

O Globo 

Provavelmente o pastor Marco Feliciano vai perder seu cargo de presidente da Comissão de Direitos Humanos, e talvez até mesmo seu mandato de deputado federal, por palavras e atos. Suas palavras e atos, no entanto, não o impediram de ser eleito para presidir uma comissão que já foi das mais procuradas pelos grandes partidos, especialmente os de esquerda, quando não estavam no poder. Alcançado o objetivo prioritário, que é também o dos políticos evangélicos, a Comissão de Direitos Humanos da Câmara passou a ser descartável, o que deu margem a que outros aventureiros a cobiçassem.

O pastor Everaldo, que comanda a bancada evangélica do PSC, já faz planos de se candidatar à Presidência da República, sonhando com possíveis cinco milhões de votos, que, se não são suficientes para elegê-lo, são mais que suficientes para torná-lo um aliado de peso na definição do vencedor.

O PSOL, que se destaca, neste cenário de banalização do fisiologismo que domina o Congresso, por uma ação moralizadora verdadeiramente republicana, mesmo para os que não concordam com sua linha política, entrou com uma representação contra o pastor Feliciano na Comissão de Ética da Câmara baseado em fatos concretos de manipulação do dinheiro público com fins privados.

Como diz o deputado Chico Alencar (RJ), "fala-se muito de sua "teologia retrógrada", de suas prédicas retumbantes e obscurantistas contra diversos segmentos sociais, e da tensão permanente que se instalou em torno das sessões da CDH, que ele insiste em presidir. Mas o que me parece mais concreto ainda é o uso da estrutura do mandato (recursos públicos) para fins privados, como detalhado em representação que apresentamos ontem, e que será apurada pela Corregedoria e pelo Conselho de Ética da Casa. Não podemos "naturalizar" esses procedimentos, que, aliás, tiram a autoridade moral do "pregador". Afinal, não se pode amar a Deus e ao dinheiro."

São exemplos evidentes de utilização de assessores pagos pela Câmara que atuam em outros negócios do deputado-pastor e de desvio de verbas para fins privados através de empresas particulares em seu nome ou de laranjas. Mas fica difícil considerar que uma provável punição ao pastor resolverá o problema numa Câmara em que deputados condenados pelo Supremo Tribunal Federal (STF), como José Genoino (SP) e João Paulo Cunha (SP), são nomeados por seu partido, o PT, para a Comissão de Justiça e onde nada menos que oito presidentes de comissões como Feliciano estão sendo processados ou investigados pelo Supremo Tribunal Federal, como mostrou um levantamento do sítio "Congresso em Foco". Além do mais, desses crimes de que Feliciano está sendo acusado muito justamente, é acusado grande número de seus pares, incluídos os presidentes da Câmara e do Senado, mas o corporativismo não deixa que sejam nem mesmo investigados, quanto mais punidos.

Além do presidente da Comissão de Direitos Humanos da Câmara, que está sendo julgado pelo Supremo por peculato, também enfrentam ações penais os presidentes das comissões de Finanças e Tributação, João Magalhães (PMDB-MG), que está com seus bens bloqueados desde dezembro do ano passado, por decisão da Justiça Federal em Governador Valadares; de Agricultura e Pecuária, Giacobo (PR-PR); e de Desenvolvimento Urbano, Sérgio Moraes (PTB-RS).

Outros quatro presidentes de comissões são alvo de inquérito no STF: Décio Lima (PT-SC), novo presidente da Comissão de Constituição e Justiça; Lincoln Portela (PR-MG), que preside a Comissão de Legislação Participativa; Roberto Santiago (PSD-SP), responsável pela Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público; e Romário (PSB-RJ), que responde pela Comissão de Desporto e Turismo. Há também outro presidente, este da Comissão da Educação, o deputado federal Gabriel Chalita, do PMDB de São Paulo, que pode vir a ser processado pelo Supremo Tribunal Federal por acusações de ter recebido propina quando era secretário de Cultura do governo de São Paulo. O procurador-geral da República, Roberto Gurgel, já pediu explicações ao deputado e, dependendo das respostas, pode abrir um processo contra ele.

A saída de Feliciano vai resolver o quê?

O Globo 

Além da imaginação - Dora Kramer

Algo de sobrenatural, no sentido metafísico do excesso, está acontecendo quando um ministro de Estado toma posse acusando a presidente da República (responsável por sua nomeação) de ter cometido uma injustiça ao demitir um antecessor, colega de partido, por suspeita de corrupção no ministério dos Transportes.

As denúncias que levaram a presidente Dilma Rousseff a demitir Alfredo Nascimento ainda no primeiro ano de governo resultaram em dois inquéritos no Supremo Tribunal Federal e o ato da demissão rendeu prestígio e popularidade à governante ontem apontada pelo novo titular da pasta, César Borges, como autora da iniquidade.

"Hoje se corrige uma injustiça cometida a Vossa Excelência, que foi denunciado, mas nada, nada, nada foi provado", disse Borges referindo-se a Nascimento, muito aplaudido pela plateia.

Entre os que ovacionavam estavam o deputado Paulo Maluf, caçado pela Interpol, o deputado Natan Donadon, prestes a ser preso por ter sido condenado pelo STF por corrupção, e o presidente do Senado, Renan Calheiros, denunciado ao Supremo por uso de documentos falsos e desvio de dinheiro público.

Tom Jobim dizia que nosso País não é para amadores. A frase literal: "O Brasil não é para principiantes". Tivesse vivido mais uns 20 anos (morreu em 1994) provavelmente chegaria à conclusão de que o panorama nacional foge também à compreensão dos profissionais.

A presidente, cujos assessores são sempre tão ciosos em lustrar-lhe a imagem de pessoa irascível, achou ruim? Caso tenha achado, fez que não notou que o Palácio do Planalto servia de palco para ato de desagravo de um dos varridos na dita "faxina ética".

Sorriu e atribuiu ao empossado a tarefa de consolidar a presença do PR - até então tratado feito lixo no governo a fim, naturalmente, de "segurar" o partido na aliança até a eleição de 2014. Afinal, o que é a coerência (não, não, falar em decência soaria grosseiro) diante dos 70 segundos a que tem direito a legenda no horário eleitoral?

Em verdade, o que se passou naquela cerimônia foi um jogo de aparências. O PR fingindo que estava satisfeito, a presidente fazendo de conta que preservava autoridade ao impor nome de sua preferência, mas o que fica é o seguinte: o ministério não é garantia de nada e Dilma tropeçou na austeridade.

A conta só não soma zero porque o País continua a arcar com o prejuízo do modelo pervertido de loteamento da máquina pública mediante critério puramente eleitoral.

Legado. Além de ministros "faxinados" de partidos depois reincorporados ao governo, além da ilusão "vendida" ao governador Sérgio Cabral de que a divisão dos royalties do petróleo seria resolvida no Palácio do Planalto, e os problemas daí decorrentes na aprovação da nova lei pelo Congresso, o ex-presidente Lula deixou várias heranças nada benditas para a sucessora Dilma Rousseff.

A construtora Odebrecht, por exemplo, arcou com os custos do estádio do Corinthians, o Itaquerão, confiante na promessa de Lula de. que o BNDES entraria com R$ 400 milhões. Como a construção de campos de futebol está fora do alcance legal da instituição, o problema se transferiu para o Banco do Brasil, o agente financeiro, que há meses negocia com a Odebrecht as garantias, ora não aceitas pela empresa, ora não aceitas pelo BB.

E com isso, a pendenga se estende na proporção direta em que se reduzem as chances de o estádio ficar pronto para a abertura da Copa do Mundo como previsto no anúncio retumbante do então presidente.

Fonte: O Estado de S. Paulo

Desencontros - MERVAL PEREIRA

O GLOBO - 04/04

Temos visto nos dias recentes diversas explicitações do desencontro que afeta a base aliada do governo, inevitável quando se tem uma coligação tão ampla quanto desigual, que abriga nada menos que 14 partidos aliados tão díspares quanto PT, PMDB, PSB, PCdoB, PDT, PP, PR, PTB, PRB, PHS, PTC, PTdoB, PMN e PSC. A ofensiva do PT contra o pastor Marco Feliciano, que assumiu a Comissão de Direitos Humanos na Câmara por acordo com o próprio PT e demais partidos da base governista, em troca de o seu partido, o PSC, ter dado apoio à presidente Dilma na eleição de 2010, é apenas o exemplo mais escandaloso de aonde podem levar essas "alianças de resultado".

Na disputa eleitoral, há quem faça o diabo para se eleger, como bem lembrou Dilma recentemente. Mas depois tem que coabitar com figuras como a do pastor, que também lida com o diabo ao falar de seus adversários. Mas é sintoma da doença grave que atinge o Congresso como um todo a tentativa de tirar o pastor de um cargo que jamais deveria ter ocupado por dizer que seus antecessores da comissão eram dominados por satanás. Sentir-se ofendido por tal afirmação, feita num púlpito de igreja, é levar a sério o deputado e pastor, quando deveriam levar mais a sério seus acordos políticos e as alianças partidárias.

A mesma falta de sintonia vê-se cada vez mais na relação entre o PSB do governador Eduardo Campos e o Planalto. Os dois lados tentam se tolerar dentro da mesma coligação partidária, à medida que vão se afastando devido aos interesses específicos de cada um em relação a 2014. Estão hoje tão longe um do outro quanto ficaram na enorme mesa principal da reunião da Sudene, onde duelaram verbalmente de maneira às vezes nada elegante.

Relatos dão conta de que enquanto o governador pernambucano discursava, com reivindicações e não agradecimentos, a presidente Dilma virou-se quase de costas, a conversar com quem estava ao seu lado, o governador do Ceará, Cid Gomes, também do PSB, mas hoje um devoto seguidor de Dilma. Gomes só fez agradecer as providências do governo em relação à seca, providências que, garantiu, o surpreenderam além das expectativas.

Pois o presidente de seu partido, e potencial adversário de Dilma em 2014, queria mais. E, como para colocar o dedo na ferida do governo e da própria Dilma, que é sua má gestão pública, falou em "inovação tecnológica" para proteger a base econômica da região, com a melhoria da qualidade do rebanho do Nordeste. O mesmo tipo de desencontro ocorreu ontem, na posse do novo ministro dos Transportes, César Borges. Rejeitada pelo PR inicialmente, sua escolha foi tentativa de Dilma de manter um mínimo controle sobre o ministério que havia dado tanta dor de cabeça a ponto de ter que incluí-lo na célebre faxina que foi sua marca de gestora nos primeiros momentos de seu governo.

Premida pelas necessidades eleitoreiras, Dilma teve de receber de volta tanto o PR de Alfredo Nascimento quanto o PDT de Carlos Lupi. Para quem se tem em altíssima conta como gestora, engolir esses dois sapos não deve ter sido fácil. A presidente fez análise curta e direta sobre a situação que o novo ministro encontrará pela frente, tão fria que parecia estar falando de outro governo, de "herança maldita" que chegara naquele momento às suas mãos.

Reconheceu que não há integração entre portos, aeroportos, ferrovias e rodovias, para completar o diagnóstico de que uma infraestrutura como a nossa só podia existir em "país míope". Como em terra de cego quem tem um olho é rei, em terra de míope quem é capaz de focar os problemas com tanta agudeza leva grande vantagem. A questão é que identificar os problemas não significa capacidade de resolvê-los.

O governador Eduardo Campos gosta de contar a seguinte história, para definir a maneira de governar da presidente Dilma: quando o Dnit revelou-se um antro de corrupção, a presidente nomeou para geri-lo o general Jorge Ernesto Pinto Fraxe. A corrupção acabou. Mas as obras também. Pois o novo ministro César Borges já sabe que não pode tirar o general do Dnit. Assim como teve que nomear o ex-ministro Paulo Sérgio Passos para a Agência Nacional de Transportes Terrestres. São os dois principais cargos de seu ministério.

Pela desigualdade - CARLOS ALBERTO SARDENBERG

O GLOBO - 04/04

O problema não está nas boas escolas privadas, está na má qualidade das públicas. Melhorar estas seria a verdadeira política de igualdade

O ponto de partida é o seguinte: as crianças estão com dificuldades para alcançar a plena alfabetização no primeiro ano, ou seja, aos sete anos. Além disso, há um número expressivo de reprovações nesse primeiro ano, justamente por causa do atraso em leitura e redação.

Qual a resposta da autoridade educacional?

É fácil: eliminar a reprovação — todos passam automaticamente — e, sobretudo, fixar como meta oficial que a alfabetização deve se completar no segundo ano, quando a criança estiver fazendo oito anos. Em resumo, dar um período a mais para aprender a ler e escrever.

Não, não se passa no Brasil. Está acontecendo na Costa Rica. Mas, no Brasil, está, sim, em andamento o programa Alfabetização na Idade Certa, sendo esta também definida aos 8 anos.

A Costa Rica é o melhor país da América Central e considerado de bom padrão educacional. De fato, no teste Pisa, aplicado pela Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico em alunos de 15 anos, de 70 países, a Costa Rica obteve 443 pontos em leitura, ficando na 44ª. posição. Na América Latina, só perde para o Chile, cujos alunos alcançaram um pouco mais, 449 pontos. O Brasil está pior, 412 pontos nesse quesito.

Os cinco primeiros colocados são os alunos de Xangai, Coreia do Sul, Finlândia, Hong Kong e Cingapura, com notas entre 526 e 556. Pois nesses países a idade certa para alfabetização é seis anos. Isso mesmo, dois anos antes das metas de Brasil e Costa Rica. A questão é: quando e por que se precisa de mais tempo?

Na Costa Rica, onde a reforma educacional ainda está em debate, há dois tipos de argumentos, um referente ao calendário escolar, outro propriamente pedagógico.

No calendário: o problema, dizem autoridades, é que há muitos feriados e muitos períodos de férias, de modo que o ano letivo não passa de seis meses. Se as crianças vão menos dias à escola, claro que aprendem menos.

O leitor pode ter pensado: mas não seria o caso de aumentar o número de dias letivos?

Para os políticos, nem pensar. Criaria uma encrenca danada com professores e outros funcionários do sistema.

Já o argumento pedagógico diz que não se pode forçar uma criança de sete anos, que se deve deixá-la seguir segundo suas necessidades e seu próprio ritmo.

Quem acompanha o debate educacional no Brasil já ouviu argumentos semelhantes. Por exemplo: no programa Alfabetização na Idade Certa não foram introduzidos padrões que permitam medir se a criança sabe ou não ler. Seria possível fazer isso, uma medida numérica? Sim, já se faz pelo mundo afora. Em Portugal, por exemplo, no primeiro ano, o aluno deve ler em um texto simples, 55 palavras por minuto; no ano seguinte, 90 e, no terceiro ano, 110.

Simples, objetivo, de fácil avaliação.

Não é só no Brasil, mas em praticamente toda a América Latina esse tipo de avaliação causa até uma certa ojeriza. Entre professores, aqui, é forte a rejeição a avaliações concretas, como, por exemplo, um teste nacional que meça a capacidade dos mestres várias vezes ao longo da carreira. Médicos e advogados também não querem fazer as provas profissionais.

Tudo considerado, ficamos com as metas pouco ambiciosas. Pode-se argumentar que seria, digamos, romântico colocar como meta a alfabetização aos seis anos no Brasil. Se um número expressivo de jovens é classificado como "analfabeto funcional" depois do ensino médio, como querer que todos aprendam a ler e escrever aos seis anos?

Um equívoco, claro. Não há razão alguma para não fixar para os que entram agora na escola as metas mais rigorosas e adequadas aos padrões internacionais.

Há também uma questão política, que tem a ver com o desempenho dos governos: metas mais largas são mais fáceis de atingir e, claro, de propagandear.

Isso reflete uma cultura — a de evitar o problema, escolher o desvio mais fácil e politicamente mais vendável. Se as crianças não estão aprendendo na idade certa, se dá mais tempo a elas, em vez de tentar melhorar o processo de alfabetização. E, avançando, se os alunos das escolas públicas não conseguem entrar nas (ainda) boas universidades públicas, abrem-se cotas para esses alunos, muito mais fácil do que melhorar o ensino médio.

Dizem: o problema é que as universidades públicas estavam sendo ocupadas pelos alunos mais ricos vindos do ensino médio privado. Falso. O problema não está nas boas escolas privadas, está na má qualidade das públicas. Melhorar estas seria a verdadeira política de igualdade.

A propósito: nas boas escolas privadas, as crianças já sabem ler e escrever bem aos seis anos.

Chá de ostracismo - DORA KRAMER

O ESTADO DE S. PAULO - 04/04

O caso do deputado Marco Feliciano está na hora de acabar. Por bem, não vai. O presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves, e até colegas de PSC do deputado tentaram convencê-lo a deixar a presidência da Comissão de Direitos Humanos, sem sucesso.

No grito, também não vai. Os protestos - muitos agressivos outros bem criativos - só fizeram alimentar a teimosia de Feliciano na proporção direta em que a polêmica aumentava seu prestígio e o levava a frequentar espaços nunca dantes navegados por ele nos meios de comunicação.

Pela confusão que gera, o deputado é notícia, desperta a curiosidade das pessoas, provoca ações e reações que movimentam o círculo do falatório e mantém o assunto em evidência.

O tema essencial aqui, hoje, já não são as opiniões do deputado, amplamente conhecidas, algumas até aparente e propositadamente exageradas para "render". O principal é a paralisia dos trabalhos de uma comissão permanente da Câmara.

Não que o lema das comissões seja "meu nome é trabalho". Nada disso. O ponto é a impossibilidade de um colegiado se reunir porque é presidido por alguém que se tornou inaceitável. Aí se misturam razões racionais, oportunismo, excessos da patrulha dita politicamente correta e indignidades à deriva sempre em busca de uma causa mais fácil diante do insucesso (preguiça, submissão ideológica ou o que for) no enfrentamento de combates mais consistentes.

Mas tudo tem um limite. Até o ridículo, embora os desdobramentos da fama recentemente adquirida possam não ser tão risíveis. Quem poderia imaginar que um governador meio amalucado das Alagoas seria presidente da República quando surgiu na televisão falando em nome do Partido da Juventude?

Os partidos que não se interessaram pela presidência da Comissão de Direitos Humanos tampouco avaliaram o tamanho da encrenca.

Feliciano fala em mobilizar seu "povo" ao embate político; seu partido começa a elucubrar voos mais altos; todo valente, ele invoca os pecados de colegas para desafiá-los a lhe atirar a primeira pedra.

Já passou da hora de a Câmara cortar esse mal pela raiz. O questionamento sobre quebra de decoro pode ser um caminho. Um instrumento de pressão para levá-lo a considerar a renúncia à comissão para preservar o mandato.

Voltando à planície, degustaria o chá de ostracismo que está a merecer. Para isso é preciso que o conjunto da Casa não tema o poder eleitoral do "povo" de Feliciano e leve em conta que venenos são inoculados assim: sorrateiramente, no vácuo da distração.

Nem pensar. A presidente Dilma Rousseff ouviu, e negou socorro do governo ao empresário Eike Batista. Da reunião-apelo participaram representantes do BNDES, Itaú, Bradesco, BGT-Pactual e o próprio Eike, em dificuldades para honrar as dívidas com todos eles.

Dilma ainda alertou que se algo de pior vier a acontecer aos negócios do empresário símbolo (pelo jeito com pés de barro) da prosperidade nacional, isso afetará ainda mais a disposição interna e externa do setor privado para investir no Brasil.

Presença vip. No segundo semestre o senador Aécio Neves planeja frequentar o noticiário político com frequência e veemência. Vai a todos os lugares onde puder "mostrar o rosto" e "soltar o verbo".

No momento, quem cumpre esse papel é Eduardo Campos. Sobre o circuito do governador em conversas com políticos e empresários, diz Aécio: "Os caminhos que o Eduardo está percorrendo eu já percorri e vou percorrer de novo".

Tantinho e tantão - CELSO MING

O Estado de S.Paulo - 04/04

Em seu depoimento na Comissão de Assuntos Econômicos do Senado Federal na última terça-feira, o presidente do Banco Central, Alexandre Tombini, negou que seja tolerante com a inflação.

A primeira observação que se pode fazer sobre essa afirmação é que a todo momento a atual diretoria do Banco Central vem se sentindo na obrigação de se defender desse tipo de crítica. Desde 1999, quando o sistema de metas de inflação foi adotado pelo Brasil, nenhuma outra diretoria do Banco Central foi cobrada por leniência no desempenho de sua principal função, que é defender a moeda contra a corrosão provocada pela inflação. Se, apesar dos reiterados desmentidos, persiste a dúvida - digamos que seja apenas uma dúvida -, então é preciso entender que fica prejudicada outra função essencial do Banco Central: conduzir as expectativas dos mercados.

Mês após mês, o Banco Central está revendo suas projeções otimistas demais sobre o comportamento dos preços. Já tem motivos de sobra para agir e, no entanto, não age. Neste momento, prefere manter a cautela que, no caso, é esperar para ver - supostamente para conferir até que ponto a mecha do balão apagará espontaneamente ou até que ponto a política de isenções tributárias do governo agirá na derrubada dos preços, sem necessidade de acionar a política de juros para trazê-lo de volta à terra.

O Banco Central teria razão se argumentasse que não são os juros baixos que provocam a inflação e, consequentemente, que não seriam os juros mais altos que deveriam combatê-la. Tem razão, sim, porque a principal linha de montagem da inflação são as excessivas despesas públicas - aquilo que o Banco Central tem chamado de política fiscal expansionista. Portanto, a causa a atacar é verdadeiramente outra. No entanto, se a política fiscal continua flácida demais, não há outra solução senão apelar para mais aperto monetário (alta dos juros).

Ainda persiste no Brasil o entendimento equivocado e velho de guerra de que um pouquinho a mais de inflação não dói, é perfeitamente tolerável e é até saudável porque ajuda a empurrar o sistema produtivo e auxilia na distribuição da renda, na medida em que corrói a riqueza do setor mais inchado da economia, que é o setor financeiro, onde prosperam os que vivem de rendas, e a transfere para o governo, o principal devedor.

Esse é um entendimento equivocado, por várias razões. Primeira, não é verdade que mais inflação puxa crescimento econômico, como está mais do que demonstrado e repetido pelo Banco Central; segunda razão, é enorme o risco do tantinho a mais virar tantão a mais, como a história da Economia demonstrou inúmeras vezes; terceira, a principal vítima da inflação não é o rentista, embora ele também perca, mas é, sim, o assalariado, que não consegue recompor sua renda à mesma velocidade com que a inflação a reduz; e, quarta razão, a inflação cria instabilidade, afasta os investimentos e produz distorções na economia.

O próprio Banco Central já reconhece que sua política não está reconduzindo a inflação à meta no horizonte visível. Se isso não é leniência com a inflação, então o que seria?

Manipulação inadmissível - ALEXANDRE SCHWARTSMAN

VALOR ECONÔMICO -04/04

Logo após a manifestação de descrença da presidente acerca da sua descrença quanto a "políticas de combate à inflação que olhem (sic) a redução do crescimento econômico", o mercado de juros registrou volatilidade considerável. Isto, em si, é revelador sobre a confiança que o mercado deposita na autonomia decisória do Banco Central (BC), mas, face à obviedade do tema, nem vale a pena entrar em considerações mais detalhadas.

Por outro lado, é interessante aprofundar essa relação pouco compreendida, que tem levado a seguidos equívocos, como o cometido pela presidente. A começar porque a ligação não se dá, estritamente falando, entre inflação e crescimento, mas sim entre aquela e alguma medida da "folga" na economia, ou "hiato do produto" no jargão da profissão, a distância entre o nível efetivamente observado do produto e seu potencial.

A intuição por trás desta ideia não é complicada. À medida que a produção se expande, impulsionada pelo crescimento da demanda, os custos por unidade produzida devem aumentar, pois tanto trabalhadores como máquinas menos produtivos passam a ser gradativamente utilizados. Tais custos são repassados aos produtos finais, em maior intensidade no caso de bens pouco sujeitos à concorrência externa e menor no caso contrário.

Associa-se, assim, a cada nível de produção uma determinada pressão sobre os preços. O nível de produto potencial seria aquele ao qual estivesse associada inflação estável e igual à meta. Níveis superiores, portanto, pressionariam preços além do compatível com a meta; já níveis mais baixos seriam consistentes com inflação em queda.

Note-se que este fenômeno nada tem a ver com a chamada "inflação de custos", associada a eventos que causam redução na quantidade produzida, enquanto aqui nos referimos a custos associados à expansão da produção.

Também se depreende das definições acima que a relação entre inflação e crescimento é mais fluida do que a suposta pelo senso comum. Caso uma economia saia de uma situação de produto muito inferior ao potencial, seu crescimento pode ser rápido, aproveitando recursos até então desempregados. Enquanto houver folga apreciável, este crescimento acelerado não deve levar à aceleração inflacionária, pelo menos até que a economia comece a se aproximar do potencial.

Da mesma forma, uma economia com baixo crescimento pode enfrentar taxas elevadas de inflação, desde que seu produto esteja acima do potencial. Na verdade, aliás, o baixo crescimento pode, inclusive, refletir dificuldades de expansão da oferta, por conta de restrições de mão-de-obra, ou mesmo capital, por exemplo, infraestrutura.

Posto de outra forma, ao contrário da afirmação presidencial, não há nada anômalo na infeliz combinação "pibinho-inflaçãozona". Pelo contrário, é o resultado esperado de uma economia cujo baixo crescimento, nas palavras do nosso insuspeito BC, "se deve essencialmente a limitações no campo da oferta". Há maneiras mais rigorosas de iluminar esta questão, mas sugiro ao escasso leitor uma vista d"olhos no gráfico que ilustra esta coluna.

Usamos como medida de utilização de recursos na economia uma combinação entre a taxa de desemprego (na verdade seu complemento) e o nível de utilização de capacidade instalada no setor industrial, ponderados pelas participações respectivas de trabalho e capital na renda. A medida de inflação, por sua vez, é uma média dos núcleos calculados por médias aparadas (com e sem suavização de preços regulados) e pela exclusão de preços de alimentos no domicílio e preços regulados.

A vantagem de usarmos medidas de núcleo de inflação é óbvia: por construção estas medidas eliminam (ou atenuam) choques de oferta, em particular os relacionados a preços de alimentos, tornando difícil afirmar que sua aceleração resulte de choques agrícolas ou de tarifas públicas. Já o uso da média dos núcleos me impede de escolher a posteriori uma medida mais favorável à minha tese.

O gráfico é eloquente, ainda mais porque, em nome da simplicidade, deixamos de fora variáveis relevantes, em particular expectativas de inflação. Mesmo assim a relação (defasada) entre o nível de utilização de recursos na economia e a inflação se torna visível, revelando a associação entre a aceleração recente da inflação e a redução da ociosidade.

Fica claro, portanto, que, para reduzir a inflação não há alternativa à menor utilização dos recursos, ou seja, crescimento mais lento. A presidente pode, é claro, não acreditar nisso e insistir na atual política de desoneração, mas acabará por colher inflação ainda maior, e aí veremos a quem cabe a culpa da "manipulação inadmissível". 

O FMI verde - MIRIAM LEITÃO

O GLOBO - 04/04

O FMI pedir fim de subsídios e melhor qualidade da política fiscal é rotina. O que não é comum é a principal agência de ordenamento financeiro global investir contra os subsídios aos combustíveis fósseis. Além de razões fiscais, pois subsídio é gasto público, o Fundo dá como justificativa os efeitos sobre a mudança climática e os danos à saúde pública.

O FMI diz que o custo da energia subiu muito nos últimos três anos, mas vários países de renda baixa e média relutaram em corrigir os preços. O Brasil é certamente um dos casos. O curioso é que o Fundo lista o país como caso bem sucedido de reforma nos subsídios à energia, saindo de 0,8% do PIB em subsídios em meados dos anos 1990 para receita positiva em 2002. Hoje, o Brasil voltou a subsidiar a gasolina e o diesel. Segundo o Fundo, esse controle de preço beneficia mais os ricos que os pobres.

O volume dos subsídios ao combustível fóssil é espantoso: no preço do produto - sem considerar impostos para produtos petrolíferos, eletricidade, gás natural e carvão - atingiu US$ 480 bilhões em 2011, 0,7% do PIB global ou 2% das receitas dos governos. Depois dos impostos e levando em consideração efeitos negativos desse tipo de energia, o custo total é inacreditável: US$ 1,9 trilhão, 2,5% do PIB global ou 8% das receitas governamentais. O relatório diz que os valores podem estar subestimados e que acabar com os subsídios poderia levar a uma queda de 13% nas emissões de CO2.

Entre os campeões em subsídios estão os maiores emissores de gases estufa: EUA, com US$ 502 bilhões, e China, com US$ 279 bi. O terceiro é a Rússia, com US$ 116 bi. A América Latina representa 7,5% do gasto global com esses subsídios, perto de 0,5% do PIB regional e 2% das receitas governamentais. O petróleo representa 65% do total do subsídio latino-americano à energia. Na Venezuela e no Equador, o valor supera 5% do PIB.

Os subsídios agravam os desequilíbrios fiscais, segundo o FMI, e distorcem o gasto público e os investimentos. Reduzem a competitividade no longo prazo. O impacto mais direto é sobre o próprio setor de energia porque cai a lucratividade das empresas. Preços irreais encorajam o consumo excessivo e o desperdício, promovem indústrias intensivas em capital e prejudicam a geração de empregos. Os incentivos às energias renováveis caem, e o esgotamento dos recursos naturais acelera.

Inevitável pensar em como estaria a tecnologia das fontes limpas se essa montanha de dinheiro público estivesse direcionada para elas. Na Califórnia, a energia solar está crescendo porque as próprias empresas criaram uma engenharia financeira. Segundo o professor Ruben Lobel, da Wharton, escola de negócios da Universidade da Pensilvânia, que esteve no Brasil para dar um curso na FGV, as empresas estão pagando a instalação dos painéis e sendo ressarcidas pelos consumidores ao longo de muitos anos. Ações desse tipo são fundamentais e andariam mais rápido com a ajuda dos governos.

Os efeitos colaterais do consumo dos derivados de petróleo, carvão e gás natural são numerosos. O aquecimento global se agrava e piora a poluição. Há aumento do tráfego de veículos, dos engarrafamentos e acidentes nas cidades. As estradas se deterioram. O subsídio ao diesel promove uso excessivo de bombas para irrigação, resultando no cultivo ampliado de produtos que são intensivos em água.

O fim desses subsídios poderia reduzir as emissões em 4,5 bilhões de toneladas, 13% de queda nas emissões do setor energético. Também reduziria a poluição por combustíveis fósseis resultante da emissão, principalmente 10 milhões de toneladas de SO2, e o equivalente a 13% de queda em outros poluentes locais. Cairia o gasto com saúde pública. O relatório "Reforma dos Subsídios de Energia: Lições e Implicações" tem um roteiro de medidas para uma boa reforma dos subsídios à energia. Deveria ser lido em Brasília.

Patroas e empregadas CORA RONAI

Publicado em 4.04.2013 por Cora

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Na segunda-feira conversei com a minha empregada sobre a nova lei e descobri que estava muito assustada, com medo de ser demitida. É que, do seu grupo de amigas, ela era a única que continuava no emprego. Naquele mesmo dia, soubera de três novas demissões, entre amigas e conhecidas; uma das demitidas tinha 14 anos de casa.

Essas moças estão, compreensivelmente, desesperadas. Muitas têm filhos. Tinham carteira assinada. Os patrões, de modo geral, se propõem a mantê-las como diaristas, vindo duas vezes por semana, mas esta é uma solução ruim para todos, já que perdem os empregadores, que terão eventualmente de lidar com mais gente (ou com ninguém) em casa, e perdem as domésticas, que forçosamente terão de lidar com mais patrões.

Na minha casa tudo continua na mesma, pelo menos em relação à carga horária. O trabalho começa às 10h e termina em geral às 17h, de segunda a sexta, de modo que o problema das horas extras não existe. Reconheço, porém, a dificuldade em determinar o que é trabalho e o que não é na singularíssima relação entre patroas e domésticas, sobretudo quando a empregada dorme no serviço. Caderno de ponto é uma solução bisonha que, na prática, não vai funcionar; o potencial de confusões e de ações trabalhistas que isso pode trazer é incomensurável.

Acho fundamental que as domésticas recebam FGTS. Neste ponto, penso que a nova lei é um indiscutível e necessário progresso (embora muitos dos meus interlocutores no Facebook e no Twitter estejam convencidos de que isso serve mais ao governo, que passará a arrecadar uma fortuna — que não remunera adequadamente — do que às empregadas). Não tenho, no entanto, tanta certeza em relação ao resto, sobretudo em relação à burocracia que se está criando e que, provavelmente, assusta tanto ou mais do que o aumento das despesas. Já há contadores oferecendo pacotes mensais para cuidar da papelada: tem cabimento isso?

o O o

Tenho lido muita coisa a respeito do assunto por esses dias — contra, a favor e muito antes pelo contrário. Só não encontrei ainda quem veja o lado das patroas com isenção, sem tratá-las como milionárias frívolas ou vilãs a priori.

Há, sobretudo na internet, uma mal disfarçada animosidade contra a classe média, o que não deixa de ser curioso, já que a maior parte das críticas vem de gente da classe média. Mas faz sentido. Demonizada por sucessivos governos demagógicos e populistas, ela é rejeitada pelos panfleteiros que, provavelmente, nunca pararam para pensar no assunto, e que imaginam que ser ou não ser classe média é questão partidária, mais ou menos como ser ou não ser Flamengo. Eles decidem que não são, e isso lhes basta para julgar o mundo.

Para essa turma rancorosa, ter empregada passou a ser, se não um crime, uma tremenda falta de consciência social e de modernidade — como se o cargo de doméstica fosse invenção de uma classe ociosa, antiquada e perversa, e não fruto da série de circunstâncias que conhecemos tão bem. Há uma generalização surrealista que pinta um mundo de patrões que trocam de carro importado todo ano e vivem de champagne e caviar enquanto exploram os seus empregados. Não sei quantas vezes li, essa semana, que "Acabou a escravidão!"

Será? Eu daria uma olhada pelo campo e pelas fábricas clandestinas antes de fazer uma afirmação dessas.

o O o

Sim, é verdade que vivemos, no Brasil e em outros países em desenvolvimento, o rescaldo de uma época em extinção — mas ainda é preciso mudar muita coisa para chegarmos ao ideal da vida doméstica, digamos, "sustentável". Precisamos de alternativas viáveis para as babás e para os cuidadores de idosos. Precisamos de produtos e de serviços mais práticos. E precisamos, acima de tudo, de uma educação que dê boa qualificação a todos, para chegarmos a um mercado de trabalho mais equilibrado e mais justo, tanto para empregados quanto para empregadores.

A nova lei erra ao equiparar casas de família a empresas, e ao pôr todos os tipos de empregados domésticos na mesma categoria. Erra também ao se meter, sem suficiente estudo e debate, numa relação profissional tão delicada. Por causa disso, seu primeiro efeito está sendo um terremoto. Dizem que, com o tempo, a situação vai se ajustar. Não acredito, porque não acredito em soluções milagrosas.

A situação só vai se ajustar — de verdade — no dia em que, neste país, educação for coisa levada a sério, e que as pessoas que hoje trabalham em serviços que não exigem qualquer qualificação tenham formação suficiente para se colocar no mercado. A situação só vai se ajustar no dia em que todos os brasileiros souberem ler, escrever e exercer um ofício com competência.

(O Globo, Segundo Caderno, 4.4.2013)

http://cronai.wordpress.com/

• Brecha para a impunidade - EDITORIAL ZERO HORA
• Tolerância à inflação - EDITORIAL O ESTADÃO
• Monotonia na Fazenda - EDITORIAL FOLHA DE SP
• Câmara avança contra a censura de biografias - EDI...
• COLUNA DE CLAUDIO HUMBERTO
• QUINTA NOS JORNAIS

Remoção de obstáculos - DORA KRAMER

O ESTADO DE S. PAULO - 03/04

Fácil não vai ser, o senador Aécio Neves tem perfeita consciência disso, mas acha que também não é uma missão tão impossível assim en­frentar o governo na eleição presi­dencial de 2014.

"Estamos nos preparando, saben­do que o segredo é entender o eleito­rado e despertar a emoção das pes­soas", diz ele, com o cuidado de in­cluir um "se eu for mesmo escolhi­do candidato do PSDB" ao início de cada frase.

Como nessa altura a ressalva é um recurso de linguagem meramente formal, às vezes esquece o protocolo e discorre livremente sobre o roteiro que já começou a cumprir para cons­truir uma candidatura competitiva,

O trabalho por ora é de remoção de obstáculos. Primeiro trata da consolida­ção do apoio da seção paulista do parti­do a fim de superar a "agenda da divi­são". Sem isso, é tempo perdido, confor­me ensinaram as últimas três derrotas presidenciais.

O passo seguinte, a eleição (de prefe­rência por unanimidade) para a presi­dência do PSDB. Em maio, numa con­venção que produza fotografia simbóli­ca: Fernando Henrique Cardoso repre­sentando o legado da estabilidade eco­nômica, José Serra traduzindo unidade política, os jovens eleitos ou com bom desempenho na eleição de 2012 retra­tando o "time novo" e o comandante do partido subentendido como candidato a presidente da República.

E por que a necessidade de ter a presi­dência do PSDB como suporte para a candidatura se esta não é uma etapa in­dispensável nem uma prática comum nos partidos?

Em primeiro lugar, porque o PSDB não é um partido comum. Tema marca de divisão, da ausência de comando e de referência de ação e pensamento.

Basta lembrar que o ex-presidente Fer­nando Henrique até bem pouco atrás falava sozinho em seus alertas em defe­sa de uma urgente reorganização geral do partido. Suas declarações tinham mais repercussão entre petistas que no meio dos tucanos.

Quando o candidato está no coman­do, ainda que delegue as funções admi­nistrativas fica no controle político da máquina. Um exemplo: tem poder de influir nas alianças regionais para que elas acompanhem os interesses da can­didatura presidencial.

Outra razão, esta apontada pelo pró­prio Aécio: "Se estiver na presidência, não ficarei o tempo todo sendo ques­tionado sobre a divisão do partido nem preciso falar oficialmente como candidato".

Resolvida a questão da tomada das rédeas, o senador se impõe um prazo de "seis a oito meses" para convencer as pessoas de que pode representar uma boa alternativa ao governo do PT.

Avisa logo que o estilo vai continuar ameno. Na forma, pelo menos. "Com aju­da de um esquema bem profissional", ele ainda ajusta os detalhes de lingua­gem, busca entender as demandas do eleitorado, incorporar os maneirismos da sedução, em suma: "Encontrar o melhor caminho para chegar lá".

O conteúdo está escolhido. O alvo, claro, a presidente Dilma Rousseff. "Ela foi eleita com fama de boa gesto­ra. Vou mostrar que não é nada disso, que as questões reais não foram resol­vidas, que não tem compromisso fir­me com a inflação e tem uma base política imensa que aprisiona e parali­sa o governo."

Na visão de Aécio Neves, o aumen­to do endividamento das famílias, o efeito da inflação sentido no preço dos alimentos e a queda no consu­mo darão sustentação factual ao dis­curso.

A tática do ataque está entendida. E a defesa, o que propõe? Duas verten­tes: uma, resgatar passado, não como bandeira, mas como "vacina" para não deixar que o PT pose de dono da estabilidade econômica, inventor dos programas sociais e defensor de patrimônios como a Petrobrás.

Outra, "explicar que se governos do PSDB já fizeram bastante pode­mos fazer mais e melhor, mostrando que o PT de repente precisa de um novo estágio na oposição. Até para re­ver e recuperar seus antigos valores".

Ano ainda não esquentou - MIRIAM LEITÃO

O GLOBO - 03/04

A queda forte da indústria em fevereiro altera o quadro para o ano porque ameaça a previsão de crescimento de 3% do PIB. A alta de juros, que muitos davam como certa, pode ser adiada. O BC fica mais pressionado entre dois fogos: a atividade fraca e a inflação que em março deve ter superado o teto da meta. As sondagens com empresários e consumidores mostram que os termômetros de confiança não esquentaram.

Já se esperava queda na indústria em fevereiro, mas a redução de 2,5% foi mais forte que o previsto e significou o maior tombo mensal desde dezembro de 2008. O número praticamente anulou o crescimento de janeiro, de 2,6%. A produção encolheu em 15 das 27 atividades pesquisadas e a taxa é livre de influências sazonais, não se pode culpar os feriados do carnaval. A maior retração aconteceu no setor automobilístico, que, depois de subir 6,2% em janeiro, caiu 9,2%. Não foi à toa que o governo decidiu esta semana cancelar o aumento gradual do IPI para veículos, que estava previsto para o ano.

A única boa notícia está nos bens de capital, que subiram 1,6%, pelo segundo mês seguido. Mas houve uma forte desaceleração em comparação aos 9,6% de janeiro, e isso mostra que os investimentos no primeiro mês do ano estavam mesmo concentrados na produção de caminhões. O crescimento em fevereiro foi puxado pelas máquinas agrícolas, que cresceram 12%, e tem relação com a supersafra de grãos. Ou seja, as maiores altas têm explicações específicas.

Neste início de ano, os principais termômetros que medem a confiança na nossa economia estão frios. Isso preocupa. A bolsa terminou o primeiro trimestre com a maior queda em 18 anos. As sondagens feitas pela FGV com empresários e consumidores mostram que o ano ainda não engrenou. O Índice de Confiança da Indústria caiu pelo segundo mês seguido em março e voltou ao patamar de setembro. A confiança do setor de construção civil recuou 7,9% no primeiro trimestre, em relação ao quarto. A confiança dos empresários do setor de serviços teve um pequeno aumento em março, mas continua abaixo da média dos últimos cinco anos. Já a confiança dos consumidores está em queda há seis meses seguidos. Tudo isso contradiz a expectativa de alta forte do PIB.

O economista Aloisio Campelo, coordenador de Sondagens Conjunturais da FGV, explica que a queda da confiança dos consumidores tem relação com o mercado de trabalho, que tem gerado menos vagas. Também há influência negativa do endividamento das famílias e da inflação alta, que tira renda. Olhando para a indústria, Campelo ainda enxerga ociosidade dos meios de produção. Por isso, é preciso mesmo cautela ao olhar para as taxas de investimento.

- A alta do investimento no início do ano não está sendo puxada pelo esgotamento da capacidade instalada, porque ainda há ociosidade. O Nível de Utilização da Capacidade Instalada não chegou a um patamar alto. Podemos dizer que está neutro. Os investimentos também não estão crescendo pela confiança, porque nossas sondagens mostram queda - disse.

Para que aconteça um crescimento do PIB de 3% ou mais, como espera o governo, o país tem que crescer forte em todos os trimestres. No primeiro tri, o baixo desempenho da indústria em fevereiro compromete o resultado e foi reforçado pela queda da confiança dos empresários em março.

O problema básico da economia é que o governo tem um diagnóstico errado. Com isso, preocupa-se em incentivar a demanda, quando deveria estar atuando na oferta, principalmente no investimento. O ambiente de negócios permanece ruim por inúmeros problemas, alguns regulatórios, e outros de incerteza. Movimentos de manutenção da demanda, como a renúncia fiscal de R$ 2,2 bilhões para não elevar o IPI dos carros, não produzem efeitos sustentados, apenas provocam antecipação de compras.

Desarrumação - CELSO MING

O Estado de S.Paulo - 03/04

A economia brasileira está sob processo de implacável desarrumação.

É a sucessão de pibinhos que, provavelmente, continuará este ano com um avanço da atividade econômica não superior a 3%.

É também a alta resistente e espalhada da inflação que, nos dois primeiros trimestres deste ano, perfurará o teto de 6,5% em 12 meses, incluída aí a faixa de escape de 2 pontos porcentuais. Tão ou mais preocupante, o governo não se dispõe a combater a inflação com a arma mais poderosa que possui, que é a política monetária (política de juros). Ao contrário, o combate à inflação voltou a ser feito por expedientes antigos e notoriamente ineficientes, como o represamento de preços e tarifas (caso dos combustíveis e da condução) e desonerações tributárias (como a da cesta básica e a dos veículos).

E é, ainda, a rápida deterioração das contas externas, sobretudo do Comércio Exterior, cujo superávit chegou aos US$ 40 bilhões em 2007 e vai sendo esvaziado rapidamente (veja o Confira). Neste ano, dificilmente passará dos US$ 9 bilhões - algumas projeções apontam para apenas US$ 4 bilhões.

Os desequilíbrios transparecem de outras avaliações. O governo gasta demais, como o Banco Central vem denunciando e ontem foi novamente objeto de avaliações de seu presidente, em depoimento na Comissão de Assuntos Econômicos do Senado Federal. Isso não é tudo, porque a transparência vem sendo sacrificada pelo uso de truques contábeis.

Embora contemplada com seguidos incentivos, a indústria mostra desempenho modorrento. Isso acaba de ser confirmado pelo IBGE, a partir dos levantamentos de fevereiro. Há um notório descompasso entre consumo e oferta, repetidas vezes denunciado pelo Banco Central, que desemboca nos maus resultados das contas externas. O mercado de trabalho está excessivamente aquecido e desequilibrado, o que concorre para a exacerbação da demanda, para elevar custos do setor produtivo e para a desenvoltura da inflação, principalmente no setor de serviços.

Informações sobre o apagão logístico estão todos os dias na TV e nos jornais. O governo parece ter-se dado conta de que é preciso puxar o investimento. Mas é lento demais e pouco eficiente. O setor privado parece algo mais propenso a investir, como mostra o melhor resultado do setor de bens de capital (máquinas e equipamentos), mas segue com o breque de mão puxado. Teme o excessivo intervencionismo do governo e a falta de determinação em combater o custo Brasil, que mina a competitividade do setor privado.

Até recentemente, o governo pretendia compensar a baixa capacidade de competir do setor produtivo com doses alentadas de desvalorização cambial (alta do dólar) que garantissem o encarecimento do produto importado. Mas deu marcha a ré nessa empreitada quando percebeu as avarias que apareceram na inflação.

A presidente Dilma não mostra disposição para a arrumação da economia. Não só porque seu conceito de ordem difere do partilhado pela maioria dos analistas, mas também porque se julga segura pelas pesquisas de avaliação de seu governo. Como estratégia eleitoral, a presidente pode estar certa. Mas, lá na frente, ficará mais difícil colocar a casa em ordem.

O limite da ineficiência - MERVAL PEREIRA

O GLOBO - 03/04

Já que a principal qualificação da presidente Dilma Rousseff é a excelência gerencial, pelo menos na propaganda oficial, analisemos seu governo à luz da organização de sua estrutura administrativa, agora que mais uma secretaria com status de ministério, a da Micro e Pequena Empresa, foi criada. São 24 ministérios, mais dez secretarias ligadas à Presidência e cinco órgãos com status de ministério, ao todo 39 ministérios, um recorde na História do país, além de uma dimensão que está dentro do que se conhece como "coeficiente de ineficiência", definido em estudo, já relatado aqui na coluna, de três físicos da Universidade Cornell, Peter Klimek, Rudolf Hanel e Stefan Thurner, depois de analisarem a composição ministerial de 197 países.

O estudo chegou à conclusão de que os governos mais eficientes têm entre 19 e 22 membros. O Brasil estaria no mesmo nível de ineficiência ministerial do Congo (40); do Paquistão (38); de Camarões, Gabão, Índia e Senegal (36), entre outros. O empresário Jorge Gerdau, que atua como consultor do governo para melhorar sua gestão, perdeu a paciência com a situação e disse, em recente entrevista, que "tudo tem o seu limite. Quando a burrice, ou a loucura, ou a irresponsabilidade vai muito longe, de repente, sai um saneamento. Nós provavelmente estamos no limite desse período".

Para Gerdau, o país poderia ter apenas uma meia dúzia de ministérios, que são os que realmente a presidente Dilma controla diretamente. Os demais "ministros" raramente estão com a presidente, e alguns nunca foram recebidos por ela em audiência nestes mais de dois anos de governo. Napoleão Bonaparte concordava com Gerdau e dizia que nos altos níveis não se comanda com eficiência mais de sete subordinados.

O número de ministérios no Brasil tem aumentado a partir da eleição de Tancredo Neves, em 1985, segundo o cientista político Octavio Amorim Neto, da Fundação Getulio Vargas do Rio, um estudioso da formação de governos, e seu levantamento vale a pena ser republicado por refletir a necessidade crescente de composições políticas, acrescida da busca desenfreada de minutos de propaganda eleitoral. Antes de Tancredo, o governo Figueiredo tinha 16 membros, além dos cinco ministérios militares: Marinha, Exército e Aeronáutica, SNI e Emfa. Eleito, uma das primeiras coisas que Tancredo Neves fez foi aumentar o número de ministérios, para acomodar na sua coalizão uma série de facções do PMDB e do antigo PDS, transformado em Frente Liberal.

O primeiro Ministério de José Sarney, herdado de Tancredo, tinha 21 ministros, com três ministérios novos: da Cultura, da Reforma e Desenvolvimento Agrário, e o de Ciência e Tecnologia. O governo de Fernando Collor reduziu radicalmente o Ministério para dez, chegando a 12 no final, antes do impeachment, o que alimenta a tese de que ele caiu por não ter mantido bom relacionamento com o Congresso, e não pelas falcatruas de que era acusado.

Quando Itamar Franco assumiu, na crise da deposição de Collor, uma das primeiras coisas que fez foi ampliar o número de ministérios para 22, tendo sido criado o Ministério do Meio Ambiente. O tamanho dos ministérios ficou em torno desse número no governo Fernando Henrique Cardoso, embora também ele tenha criado mais três pastas: a do Planejamento, a da Defesa e a do Esporte, e uma série de secretarias para acomodar facções políticas. A partir dos governos petistas, especialmente depois da crise de 2005, a criação de ministérios disparou: saltou das 21 pastas do último ano do governo Fernando Henrique Cardoso para 34 no primeiro mandato de Lula, 37 no segundo e, agora, 39 com Dilma.

Uma agenda para a aviação civil Josef Barat

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O ESTADO DE SÃO PAULO - Economia e Negócios

Sábado, 23 de Março de 2013.

 

 

 

É difícil entender as razões e persistência dos sucessivos "apagões"na aviação civil. Numa visão mais abrangente, ocorreram no Brasil duas grandes mudanças na regulação do setor. A primeira, nos anos 70, ampliou o intervencionismo e a regulação estrita – a chamada "competição controlada" – associados a mecanismos de integração territorial. A segunda, formulada nos anos 90, instituiu políticas mais flexíveis, com vistas aum ambiente de maior liberdade na fixação de tarifas; frequências e operação de rotas; entrada de novas empresas; e exploração de novos nichos de mercado.

 

A globalização impôs à aviação mundial mudanças nos padrões de competitividade. No Brasil, a estabilização monetária e o aumento do poder aquisitivo favoreceram um crescimento sem precedentes da demanda, em um ambiente mais competitivo. A direção foi oposta à antiga tradição intervencionista, baseada em rígidos controles de oferta e de preços. A criação de malhas integradas propiciou operações centradas em aeroportos aglutinadores, racionalizando a oferta, dando melhor utilização às aeronaves, reduzindo custos operacionais e, portanto, elevando a produtividade. Houve, ainda, o declínio sistemático das tarifas no longo prazo e facilidades de aquisição das passagens aéreas, pela ampliação do crédito e uso dos meios eletrônicos. Saíram de cena, as empresas protegidas pelas reservas de mercado, cedendo lugar a um novo modelo de gestão empresarial, de elevada produtividade.

 

Os sucessivos "apagões" mostraram, todavia, que tais mudanças não foram acompanhadas de políticas públicas consistentes e planejamento para a aviação civil como um todo. Tornaram-se evidentes as graves deficiências, físicas e operacionais, nas infraestruturas aeroportuária e aeronáutica; os problemas de gestão aeroportuária;e a fragilidade institucional, especialmente na regulação. Assim, o crescimento persistente da demanda por voos domésticos e internacionais em percentuais acima de 2 dígitos, esbarrou nesses gargalos. Tratando-se de um sistema complexo e altamente integrado, a limitação de capacidade em cada um dos segmentos interferiu no desempenho dos demais, tornando as responsabilidades difusas.

 

Na aviação civil as infraestruturas são hoje limitadoras do crescimento. Por não terem acompanhado as novas formas de operação, o sistema como um todo corre o risco contínuo de colapso. O fato é que os aeroportos mais importantes do país não tiveram ampliações significativas em suas instalações, sendo que muitos operam no limite das suas capacidades. Se, de um lado, a disponibilidade financeira da Infraero foi insuficiente para fazer frente aos investimentos necessários, de outro, a empresa foi alvo de fortes pressões político-partidárias para definir suas prioridades. O resultado foi a excessiva dispersão de recursos, ou seja, as decisões de investir acabaram por não corresponder às reais necessidades da demanda. Por isto, são preocupantes as condições operacionais dos principais aeroportos, nos quais o nível de utilização das instalações suplanta sistematicamente a margem dos 80% da capacidade, além dos casos críticos, em que os níveis chegam a superar a capacidade instalada.

 

Em suma, estes são os fatores que restringirão a expansão da aviação civil: os gargalos nas infraestruturas aeroportuária e aeronáutica; a grave escassez de recursos humanos qualificados nos diversos segmentos; e a elevada carga tributária imposta à cadeia produtiva do transporte aéreo. Para o governo, o grande desafio é o de dotar o país de planos e políticas para a aviação civil, num horizonte de 30 anos, sobretudo uma regulação econômica que balize a evolução dos mercados internacional, doméstico e regional. O Código Brasileiro de Aeronáutica é obsoleto e não atende as necessidades da regulação. A Infraero precisa orientar melhor suas prioridades, sem dispersar recursos. E, evidentemente, deverá ser ampliado – de forma mais competente – o escopo das concessões para a infraestrutura aeroportuária. Uma boa agenda para mudanças...

 

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Josef Barat – Economista, consultor de entidades públicas e privadas, é Coordenador do Núcleo de Estudos Urbanos da Associação Comercial de São Paulo.