sábado, novembro 30, 2013

Recursos ilimitados são incentivo à impunidade - EDITORIAL O GLOBO

O GLOBO - 30/11


Processo do escândalo do 'Propinoduto', no Rio de Janeiro, congela dinheiro de quadrilha na Suíça, mas demora para veredicto final pode enriquecer criminosos



É com a autoridade e experiência de ministro-chefe da Controladoria-Geral da União que Jorge Hage afirma que, no Brasil, processos só chegam ao final em menos de 20 anos "se o acusado quiser". Caso, entenda-se, o processado tenha conta bancária capaz de financiar a contratação de bons advogados e trafegue sem dificuldades por gabinetes do poder, duas condições que costumam andar juntas.

Hage deu a declaração ao comentar a tramitação em câmera mais que lenta de um processo de corrupção instaurado contra o deputado Paulo Maluf (PP-SP), pelo desvio de dinheiro de obra superfaturada na gestão do político na prefeitura de São Paulo, na década de 90. Maluf sofreu a primeira condenação em 2009. Há pouco, saiu o segundo veredicto, do Tribunal de Justiça, também condenatório. Mas o ex-prefeito ainda conta com duas instâncias de recursos, o Superior Tribunal de Justiça e o próprio STF. Espera-se que ele não escape da Lei da Ficha Limpa, ano que vem, mas, no aspecto criminal, tem tudo a favor para tentar livrar-se por decurso de prazo.

Se alguém duvida que o excesso de possibilidades de recursos protelatórios permitidos pela legislação brasileira é forte indutor, talvez o principal, da cultura da impunidade que existe no país, e em todos os estratos sociais, deve informar-se sobre o estágio do processo do escândalo do "Propinoduto", ocorrido no Rio de Janeiro em 2002.

Revela a revista "Época" que os fiscais da Receita estadual condenados por ordenhar dinheiro de pessoas jurídicas contribuintes — à frente deles Rodrigo Silveirinha, subsecretário adjunto de Administração Tributária no governo de Anthony Garotinho, entre 1999 e 2002 — estão prestes a se ver livres do processo e, talvez, reaver os milhões que transferiram para a Suíça.

Mais este desfecho judicial na linha do "crime compensa" se deve à demora para o trânsito final do processo. Silveirinha e comparsas chegaram a ser presos e, em outubro de 2003, 22 pessoas foram condenadas. Nada mal. Porém, apenas começava a longa jornada. A sentença foi confirmada em 2007 pelo Tribunal Regional Federal, mas os condenados puderam recorrer ao STJ, onde o processo repousa, sob segredo de Justiça, e já forma um cartapácio de 22 mil páginas. As perspectivas são sombrias, porque existem, ainda, sete recursos na própria Corte e um no Supremo.

O resultado é que, sem um veredicto final, a Suíça não atende ao pedido do governo fluminense para repatriar os US$ 34 milhões da quadrilha congelados por lá. Em janeiro, a Suprema Corte suíça concluiu o processo para o resgate do dinheiro. Restam gestões de cunho mais diplomático e político, empreendidas pelo Ministério da Justiça. Se não obtiverem êxito, os milhões ficarão com Silveirinha e cúmplices ou com a Suíça.

Esta é uma história que sempre precisará ser lembrada quando for se tratar de aperfeiçoamentos dos códigos jurídicos brasileiros.

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