O Globo - 18/03/2010
Parte dos royalties do petróleo do Rio é enviada para o governo federal, e assim tem que ser até 2019. É o resultado de uma negociação de dívida em que o Tesouro comprou antecipadamente parte da receita do petróleo e entregou títulos para capitalizar o Rioprevidência. Hoje, R$ 1,8 bilhão vai para Brasília. Se o Rio parar de pagar, o Tesouro pode tomar o ICMS do estado.
Imagine só: o Rio de Janeiro tendo que ser obrigado a dar um calote no governo federal, e o Tesouro tendo que ser obrigado pela Lei de Responsabilidade Fiscal a tomar as receitas dos impostos estaduais. A negociação foi feita na época do governo Garotinho e da administração de Pedro Malan na Fazenda. Foi parte dos acertos fiscais feitos para organizar as contas estaduais para a Lei de Responsabilidade Fiscal.
O Tesouro emitiu CFT, Certificado Financeiro do Tesouro, títulos especiais para o saneamento do Rioprevidência, um fundo de pensão que se responsabiliza pelo pagamento da aposentadoria dos funcionários municipais. No atual governo, os royalties são usados para capitalizar o Rioprevidência, e uma parte vai para as obras de meio ambiente. Ao concentrar os recursos no fundo dos aposentados, o governo estadual conseguiu, nos últimos três anos, que o Rioprevidência pagasse inteiramente as pensões e aposentadorias, liberando o orçamento do estado para outras despesas.
— Quando o petróleo subiu de preço em 2008, nós fomos conservadores e em vez de aumentarmos outras despesas, aumentamos os depósitos no Rioprevidência, para melhorar a situação atuarial do fundo que hoje está saneado, auditado com transparência e livre de todas as instabilidades do passado. E fizemos isso porque sabemos que o preço do petróleo poderia cair, como caiu depois — diz o secretário Joaquim Levy.
Esse edifício fiscal desmorona completamente se o Rio perder os royalties do petróleo.
E não apenas descapitaliza o fundo dos aposentados, criando uma crise de proporções imprevisíveis, como também provocará um conflito sem precedentes entre o estado e o Tesouro Federal.
Pelos termos do contrato, parte dos royalties já foi comprada, antecipadamente, pelo Tesouro até 2019, que em troca entregou títulos que rendem remuneração para o Rioprevidência.
A discussão dos royalties do petróleo tem sido feita de forma emocional, mas quem analisa objetivamente o assunto vê que a mudança do modelo de exploração prevista na Lei do Petróleo detonou uma reação em cadeia com reflexos assustadores em vários setores.
Estamos agora na seguinte situação: estados do resto do país sendo incentivados por políticos demagógicos a achar que o Rio se apropria indevidamente de uma riqueza que pertence ao país; e o Rio e Espírito Santo se sentindo esmagados por uma federação que usou a força numérica para impor o que está sendo visto como espoliação.
Está faltando tudo neste debate: racionalidade, respeito a contratos, respeito às leis do país e principalmente liderança. O presidente Lula não tem o direito de se abster de um conflito federativo dessas proporções provocado unicamente por ele mesmo e seu governo.
O pré-sal tem sido parte da propaganda eleitoral desde o começo. O presidente Lula quis ligar sua imagem, a de seu governo e sua candidata à mística da riqueza do petróleo, como se fosse uma segunda independência proclamada graças a eles. Quis aproveitar as descobertas de novas jazidas em águas ultraprofundas como pretexto para mais estatização e centralização de receita. Por isso, o governo inventou uma mudança de modelo, desenhada às pressas, que até agora não foi explicada nem justificada ao país, como se fizesse sentido tanta urgência. A única urgência é a do calendário eleitoral.
O regime de concessão funcionou muito bem por 10 anos. Nesse tempo, 70 empresas entraram no país para investir, e isso não enfraqueceu a Petrobras, pelo contrário.
A maioria quis se associar à empresa brasileira.
As reservas saíram de oito bilhões para 14 bilhões de barris, sem contar o pré-sal. A alta do petróleo e a mudança do modelo elevaram a arrecadação em 100 vezes.
A mudança para o pouco transparente e perigoso sistema de partilha foi o primeiro movimento que detonou todos os outros. Com seus projetos de lei, o governo Lula está desorganizando o país. O deputado Ibsen Pinheiro viu a oportunidade aberta pelas brechas da lei e da omissão do presidente e jogou todos contra dois. Assim o deputado tenta salvar sua biografia política formulando uma proposta supostamente justa, mas claramente equivocada.
O Rio perderá muito, os outros não ganharão tanto quanto pensam em caso de a emenda ser aprovada. O Espírito Santo também perde, mas menos porque produz menos hoje. Os royalties que deixarão de vir para os estados produtores serão redistribuídos, segundo a emenda Ibsen, para todos os estados segundo as regras do Fundo de Participação dos Estados e Municípios.
Hoje, o FPE e FPM distribuem R$ 100 bilhões; os royalties do Rio são R$ 7 bilhões. Não vai alterar muito para quem recebe. Mas hoje, em plena campanha eleitoral, os deputados estão todos indo para seus municípios e estados para dizer que, na Câmara, votaram pela distribuição justa dessa riqueza. O campo está fértil para as demagogias.
Quem arou o campo foi o governo federal. O final da história não é boa para ninguém.
Se tudo for revogado, a população dos outros estados vai continuar achando que o Rio fica com o "ouro" de todos. Se for mantido, do colapso fiscal do Rio virão outras consequências como esta: o que fazer com o fato de que parte dos royalties foi vendida para a União até o ano de 2019?