O Congresso Nacional pode melhorar, e muito, a medida provisória 443, que, entre outros artigos, autorizou a Caixa Econômica Federal a adquirir participações acionárias em empresas de construção civil — uma excrescência — ou a absorver bancos privados, possibilidade também aberta para o Banco do Brasil.
Ainda que tais iniciativas possam fazer parte de um arsenal montado pelo governo para proteger a economia brasileira da grave crise financeira que o mundo hoje enfrenta, é preciso separar o joio do trigo, evitando-se que medidas que só se justificam emergencialmente se transformem em um canal aberto de estatização e em instrumento de manipulação política na vida empresarial.
Em momento de histeria dos mercados, as autoridades em todo o mundo foram obrigadas a partir para iniciativas extremas, que chegam a ferir princípios e regras que sempre premiaram ou puniram o risco na atividade empresarial.
Mas todos compreenderam que estamos diante de uma situação completamente atípica, sem perspectivas de solução rápida pelos caminhos convencionais de mercado. O estouro sucessivo de várias “bolhas” gerou uma crise de confiança sem precedentes que poderia pôr a pique sistemas financeiros inteiros.
Municiar esses sistemas com liquidez, com injeção de recursos pelos bancos centrais, resolveria se a crise não tivesse se disseminado tanto, fazendo com que as instituições financeiras deixassem de operar entre si por desconfiarem da solvência da outra parte.
Para neutralizar esse clima capaz de jogar a economia mundial no chão, as autoridades governamentais tiveram de assumir o compromisso público de não deixar ninguém quebrar, a curto prazo.
O governo brasileiro seguiu esse figurino, mas não estabeleceu limites em tempo para tal atuação (para a oposição, isso foi intencional; espera-se que não, pois seria um retrocesso político inconcebível).
E sem esse e outros limites, corremos o risco de criar armadilhas que permanecerão ativas quando a poeira baixar. A medida provisória 443 foi editada às pressas, quando era preciso apagar um incêndio com urgência, antes que se virasse uma tragédia. Com a cabeça agora um pouco mais fria, é possível aprimorá-la no Congresso, respeitando-se padrões éticos e, principalmente, estabelecendo-se prazos de validade para as medidas e dando-se transparência às operações que porventura venham a ser feitas.