A demagogia e a farsa continuaram soltas, mas a autoridade do ministro da Justiça foi algemada |
SOB A EXCITADA divergência entre os partidários do juiz Fausto De Sanctis e os do ministro Gilmar Mendes, em torno do prende-e-solta de Daniel Dantas, está esquecido um motivo fundamental: certo ou errado nos conceitos e decisões, cada um dos dois exerceu o poder que lhe é conferido pela Constituição. Poder sujeito, no caso do juiz, à recusa ou confirmação liminar de um ministro do Supremo Tribunal Federal; e, no caso do ministro, ao julgamento definitivo por outros ministros do STF. É o sistema de sucessivos recursos e apreciações que muitos propõem encurtar, com a opinião de que amplia a lerdeza judicial. Mas que, sem por si só assegurar um Judiciário democrático, amplia as possibilidades de decisões isentamente democráticas.
Não estão menos esquecidos, aí por parte do governo, certos conceitos essenciais. Diz o ministro da Justiça que uso de algemas, em todos os presos pela Polícia Federal, é uma "ação igualitária do governo que não distingue entre pobres e ricos". É raro ouvir de Tarso Genro alguma coisa que não esteja infiltrada de demagogia, e sua defesa das algemas generalizadas não fugiria à regra. Que igualdade real advém de algemas, além da farsa demagógica das aparências?
Em uma política de segurança democrática e responsável, os instrumentos de ação policial são usados segundo a própria natureza da ação. Fuzis e algemas para prender uma senhora sem possibilidade e intenção de resistência alguma não é igualitarismo, é abuso de autoridade e ostentação de poder (armado). O que um ministro da Justiça não poderia, jamais, pôr-se a justificar, mesmo que só por seu apego à demagogia.
Pode ser que as 7.000 páginas do inquérito só contenham afirmações exatas e comprovações irrefutáveis, mas o ministro Tarso Genro não poderia fazer a aprovação pública de uma ação policial, e do respectivo inquérito, cujo conhecimento lhe foi negado. A ele e à hierarquia superior da PF e do ministério, até o momento em que o delegado Protógenes Queiroz decidiu fazer as prisões. A demagogia e a farsa continuaram soltas, mas a autoridade do ministro foi algemada.
Por essas e por infinidade de outras, o que é transposto, para o conhecimento público, do aspecto policial do caso está infestado de "a PF suspeita que", a "PF acredita que", "há indícios de que", em lugar de fatos definidos e comprovações. Sem falar em vazamento do Fed, o Banco Central dos Estados Unidos, para um especulador no Brasil. Ou na mulher de Daniel Dantas como laranja dele, a própria mulher, com quem ele vive, para esconder-lhe a presença em negócios? E agora, a novidade de outro inquérito: o recolhimento de computadores e papéis em residências e na empresa MMX, acusada de minerar e desviar ouro no Amapá, onde afirma não minerar ouro.
Neste país de tão escassa agitação intelectual, o juiz De Sanctis e o ministro Mendes provocam um debate sério e útil, pelo nível, pelas causas em questão e pelas extensões que permite.
