27/7/2006
O governo passou por cima da maioria das bobagens proferidas por
burocratas encastelados no Ministério da Fazenda e deu passo
importante na flexibilização das regras do câmbio.
A decisão mais importante está no estatuto da cobertura cambial. Esta
é a exigência, que tem mais de 70 anos, de que o exportador venda no
câmbio interno os dólares faturados lá fora e que o importador compre
também no câmbio interno os dólares destinados ao pagamento de suas
contas no exterior. Um dos problemas dessa exigência é o de que
empresas que operam nas duas mãos de direção (caso da Embraer) têm de
recomprar os dólares que estejam vendendo e nessa dupla operação
sejam obrigadas a pagar até 4% a mais para os intermediários de câmbio.
A decisão não contempla todas as operações de câmbio. Contempla
apenas as que se referem ao comércio de mercadorias e serviços. Isso
significa que, em princípio, as operações financeiras ficam de fora.
Por exemplo, o tomador de um empréstimo externo continua tendo de
fazer o câmbio desses dólares aqui dentro, mesmo se tiver de pagar
importações lá fora, o que não deixa de ser uma limitação
incompreensível.
Por enquanto, essa flexibilização se restringe a 30% das operações de
exportação. O Conselho Monetário Nacional vai manter o comando da
válvula para ampliá-la até 100% ou restringi-la até zero. A motivação
original das mudanças foi estimular depósitos em moeda estrangeira no
exterior para que a menor entrada de dólares impedisse queda ainda
maior das cotações do dólar no câmbio interno ou, até mesmo, ajudasse
a recuperar as cotações. Isso não vai acontecer porque não há
interesse do exportador em manter dinheiro depositado no exterior se
pode aplicá-lo a juros bem mais altos no mercado financeiro interno.
Enfim, o principal efeito dessas medidas será simplificar e reduzir
os custos na área cambial.
Com o tempo, é provável que se dissipem temores infundados de que a
flexibilização cambial estimule fuga de dólares. Por isso, é de se
esperar que o atual limite de 30% seja esticado. Ou seja, a tendência
é de ainda maior liberação do câmbio. Quando a economia estiver
equilibrada, não haverá mais razão para controles desse tipo.
A Receita Federal se opunha a essas mudanças sob o argumento de que
moeda estrangeira não submetida ao câmbio interno deixa de recolher
CPMF, o que implicaria perda inadmissível de arrecadação. Esses
pruridos fiscalistas acabaram sendo atropelados na decisão final, mas
mostram que determinados setores do governo não estão nem um pouco
interessados na racionalização e na redução de custos. Só pensam em
arrecadar e não conseguem entender que desburocratização e redução de
custos acabam por aumentar as operações de câmbio e a própria
arrecadação.
Um dos pleitos da Fiesp, autora da proposta original, foi o de
permitir a compensação privada de câmbio. Seria o caso em que um
grande exportador, como a Vale do Rio Doce, pagasse contas de outras
empresas no exterior com receitas de exportação para ser compensado
internamente em reais. Esse tipo de operação segue proibido.
O Banco Central pegou carona na minirreforma para dar nova
oportunidade de regularização a capital estrangeiro não registrado.
Isso funciona como anistia. Se vai ter ou não interessados é o que
ainda vai se ver, porque algum motivo houve para que esses recursos
permanecessem sem registro.
Para as pessoas físicas, a novidade é poder pagar o free shop nos
aeroportos em moeda nacional e não mais apenas em dólares. Isso reduz
a quantia de dólares que os viajantes levam para o exterior, mas o
efeito no fluxo cambial será irrelevante.
As decisões virão por medida provisória. O entendimento predominante
fora do governo é o de que medida provisória não pode mudar
disposição de matéria cuja regulamentação deve ser feita por lei
complementar, como está no art. 192 da Constituição. Este é o tipo de
ilegalidade cujo questionamento pode não ter interessados.
As mudanças vêm na direção da liberação do câmbio. Por isso, ficam
ainda mais despropositadas as sugestões de que o governo imponha
controles sobre o fluxo de moeda estrangeira, como feitas ontem pelo
ex-ministro da Fazenda Luiz Carlos Bresser Pereira.
É vitória ainda parcial na direção da modernização da economia. É um
bom começo.