FOLHA DE SP - 13/12
O STF, que não foi eleito para legislar, definirá que o Congresso é livre para adotar o financiamento público
OAB,
STF e PT resolveram se juntar contra a democracia. O tribunal está
prestes a declarar inconstitucional a doação de empresas para campanhas
eleitorais, aprovada em 1993, e a restringir a de pessoas físicas. Se
acontecer, o primeiro e óbvio efeito será o aumento brutal do caixa
dois. O sistema político voltará à clandestinidade da qual havia
parcialmente saído há 20 anos e que resultou, por exemplo, no
Collorgate. Essa "conspiração dos éticos" de calça curta chega a ser
asquerosa. Trata-se de um truque vulgar na América Latina
bolivarianizada. Na região, não se dão mais golpes com tanques, mas com
leis. Usa-se a democracia para solapá-la. E o Judiciário tem sido peça
fundamental da delinquência política.
Se o financiamento não pode
ser privado, terá de ser público. O STF, que não foi eleito para
legislar, definirá que o Congresso é livre para fazer a escolha única. O
"novo constitucionalismo" é só bolivarianismo com sotaque praieiro.
Engana trouxas com seu jeitinho beagle de ser. Um rottweiler do estado
democrático e de direito logo reage. O PT já havia tentado extinguir as
doações privadas. Não deu certo. Agora a OAB, que pede a
inconstitucionalidade da atual lei, serve-lhe de instrumento para o
golpe togado, no tapetão. O que o partido tem com isso? Explica-se.
Numa
argumentação confusa, preconceituosa, Luiz Fux, o relator, vituperou
contra a participação do dinheiro privado em eleições. Ele acha que o
capitalismo distorce a democracia, cantilena repetida por outros.
Falta-lhes bibliografia para constatar que, felizmente, a democracia é
que distorceu o capitalismo. Fux sustenta que partidos com mais
financiamento privado têm mais votos. Toma o efeito como causa: quem tem
mais votos é que tem mais financiamento privado. Sob a lei atual, uma
legenda com então seis anos de existência, o PSDB, venceu a eleição
presidencial de 1994 e se reelegeu em 1998. Em 2002, perdeu para uma
outra, nascida nanica em 1980: o PT. Está em seu terceiro mandato.
A
consequência natural do acolhimento da ADI é o financiamento público.
Os petistas apresentarão uma emenda popular com esse conteúdo. É
operação casada com a OAB. Como distribuir o dinheiro? Ou o critério
seria o tamanho da bancada na Câmara ou o número de votos na eleição
anterior. O principal beneficiado seria o PT. Uma vantagem presente e
transitória seria transformada em ativo permanente.
Sindicatos,
movimentos sociais e ONGs já atuam como cabos eleitorais do PT, e a
massiva propaganda institucional é mera campanha eleitoral disfarçada. O
partido quer agora que a supremacia alcançada ao longo de 20 anos de
financiamento privado impeça seus adversários de tentar o mesmo caminho.
Eles se tornariam reféns do status alcançado pelo petismo.
Há um
aspecto adicional: partidos que têm de se financiar na sociedade
obrigam-se a dialogar, a estabelecer pactos, a modular a ação segundo os
valores da comunidade que pretendem governar. Se o dinheiro é garantido
por um cartório, amplia-se o espaço do seu arbítrio, não o de sua
independência.
Fux atribuiu até a ainda pequena presença de
mulheres na política ao financiamento privado. Sei. O capital é feio,
sujo, malvado e machista. É um caso de falácia lógica, sintetizada na
expressão latina "post hoc ergo propter hoc" -- ou: "depois disso, logo,
por causa disso". Dilma é presidente "apesar do capital" ou "por causa
do capital"? Nem uma coisa nem outra. As duas conclusões são estúpidas.
De resto, de 1994 a esta data, na vigência do financiamento privado, o
número de mulheres na política aumentou. Por causa dele ou apesar dele?
P.S.
- "Você já elogiou o STF e agora ataca." Desculpem este modo de ser:
quando gosto, digo "sim"; quando não, "não". Parece exótico?