O ESTADÃO - 26/04
Em boa hora, sensata e, espera-se, irrevogável decisão, o presidente da Câmara, deputado Henrique Alves, evitou mais um vexame para o Poder Legislativo ao barrar ontem a tramitação de emenda aprovada no dia anterior pela Comissão de Constituição e Justiça.
Seria cômica se não almejasse a um objetivo trágico a proposta de cassar a supremacia da mais alta instância judicial do país e tomar-lhe o lugar na tarefa de dar a palavra final em questões constitucionais. Não bastasse, arvora-se o direito de alterar o quórum para decisões do STF em ações de constitucionalidade e súmulas vinculantes. Uma brincadeira fora de hora e lugar.
Seria um fato isolado se não revelasse uma intenção coletiva de retaliação, bem como seria algo irrelevante se não traduzisse o caráter de irrelevância que certos tipos conferem à Constituição ao propor que o Legislativo se aproprie de prerrogativa do Judiciário essencial para a preservação do equilíbrio e da independência entre os Poderes, pilar da República, cláusula pétrea da Carta.
Seria só mais uma tolice se não fosse iniciativa de um deputado do PT, aprovada em reunião presidida por um petista, na presença de menos de um terço de seus integrantes presentes e o voto de dois condenados pelo STF, cuja lisura é posta em dúvida por dirigentes do partido no poder quando a corte contraria suas expectativas.
Tratou-se, portanto, de pura e nefasta malandragem. A intenção que motivou o gesto foi a de transferir a guarda da Constituição a uma Casa voltada para seus interesses e submetida às vontades do Executivo detentor de maioria obtida sabemos todos de que forma.
A respeito dela, o Supremo Tribunal Federal contou em parte os detalhes sórdidos durante o julgamento do processo do mensalão.
Se da Corte Suprema é ceifada uma competência que traduz sua razão de ser em termos de garantias legais, tudo o mais pode vir a ser permitido. Um golpezinho aqui, um artifício ali, uma concessão ao sofisma acolá e daí à barbárie não haverá barreiras
O flagrante delito ora suspenso foi urdido nas entranhas de cabeças deformadas pela sanha e pela sede. Contribui para diminuir o Brasil em sua afirmação civilizatória e reforça a evidência de que determinados grupos – lamentavelmente detentores de força política – acreditam que aqui as instituições podem ser controladas e manipuladas ao molde venezuelano.
Modelo este rejeitado pela metade daquele país, conforme noticiou o resultado da recente eleição presidencial.
As reações imediatas de repúdio e espanto à violência institucional aprovada na Comissão de Constituição (?) e Justiça (?), vindas do Judiciário, do Executivo e do próprio Legislativo já indicavam que a manobra não tinha chance de prosperar. Foi aprovada à sorrelfa, na presença de 21 dos 68 deputados que compõem a CCJ.
O Congresso se origina da sociedade que, embora de maneira não tão influente quanto desejável, impõe limites. Impede o Parlamento de enveredar pelo terreno do controle dos meios de comunicação, tornou natimorto o "piloto" de projeto para aprovar a possibilidade de um terceiro mandato para o então presidente Lula e levou à breca a ideia de se usar uma CPI como instrumento de vingança.
Suas excelências exorbitam, mas não põem fogo às vestes. Quando a coisa é muito escandalosa, evitam remexer na cumbuca. E o conteúdo desta é particularmente escabroso.
Agora é aguardar para ver se algum parlamentar ou algum partido terá a desfaçatez de pedir ao presidente da Câmara que libere a tramitação de tal temeridade.