O GLOBO - 07/12
Poder Judiciário repudia pressões da Casa Rosada em relação à Lei de Meios, que ameaça a liberdade de imprensa e de expressão no país
Na véspera do 7 de dezembro, hoje, o Dia D para a plena vigência da Lei de Serviços Audiovisuais (Lei dos Meios) na Argentina, instalou-se uma crise institucional com a duríssima e inédita manifestação do Poder Judiciário contra as pressões do Poder Executivo em relação à aplicação da lei. Juízes de todo o país advertiram, em síntese, que "a independência do Poder Judiciário é fundamental para o funcionamento da democracia e constitui uma garantia fundamental para a defesa dos direitos dos cidadãos".
O choque institucional tem como pano de fundo a ameaça à liberdade de imprensa e de expressão representada pela Lei de Meios. Vence hoje a liminar obtida pelo Grupo Clarín suspendendo a aplicação dos artigos 45 e 161 da legislação, considerados inconstitucionais por violar direitos adquiridos. A Corte Suprema determinara a instância inferior que julgasse o mérito. A Casa Rosada chegou ao extremo de impugnar todos os juízes da Câmara Civil e Comercial que deveria se pronunciar sobre a matéria.
A Lei de Meios, segundo o governo, busca "democratizar" e desconcentrar a mídia no país. Contudo, a prática kirchnerista mostra que ela é um instrumento para enfraquecer os grupos de comunicação independentes. É antiga a alergia dos Kirchner aos veículos que monitoraram o desempenho do governo, criticando e apontando erros, quando for o caso. A estratégia, exacerbada no governo de Cristina, é criar uma verdade oficial a partir de uma forte rede estatal de comunicação, distribuir gordas verbas publicitárias aos grupos e veículos "fiéis" e desacreditar, caluniar e boicotar aqueles que se mantenham independentes. E o projeto já está em curso.
Para a Casa Rosada, há grupos de comunicação que têm concessões (de rádio e TV) excessivas. A Lei dos Meios exige que eles se desfaçam de muitos desses veículos em nome da "pluralidade de vozes na mídia". Mas a legislação foi feita para quebrar a espinha empresarial do Grupo Clarín, crítico do governo. É preciso torná-lo dependente de verbas oficiais. E a empresa vê seu recurso à Justiça ameaçado pelas manobras de Cristina. Em sua manifestação, os magistrados argentinos exortaram "o Poder Executivo (...) a exercer suas faculdades no marco das regras processuais, evitando o uso de mecanismos diretos ou indiretos de pressão sobre os juízes que afetem sua independência".
O modelo argentino destoa do que prevalece em países democráticos sul-americanos, como Brasil, Chile e Uruguai, e se alinha ao bolivariano-chavista, que vê na mídia uma "conspiração de elites" contra "governos populares" que se eternizam no poder.
Cristina Kirchner manipula índices econômicos, cercea a liberdade de imprensa e ataca o Poder Judiciário. Assim, criou uma crise institucional, que pode se agravar a partir de hoje. Insiste em dividir o país em amigos (do governo) e inimigos — todos os demais. É um caminho sem final feliz. A própria Argentina já viveu este drama.