| O Estado de S. Paulo - 23/03/2012 |
PRESIDENTE DO CONSELHO DE, DESENVOLVIMENTO DA FECOMÉRCIO, , FOI DIRETOR DA ANAC
Em recentes debates confrontou-se a "privatização" petista com a tucana, a propósito dos leilões de concessões de aeroportos. Ficou evidente uma preocupante falta de entendimento sobre o que representam privatizações de empresas estatais, de um lado, e concessões de serviços públicos, de outro. Como diria Tim Maia, "uma coisa é uma coisa e outra coisa é outra coisa". Cabe, assim, uma reflexão mais ampla.
A ameaça de hiperinflação, o descontrole das contas públicas e a crise fiscal induziram o governo FHC a promover profunda reestruturação do setor público. Foram seguidas duas linhas de ação quanto à participação do Estado na economia, diante da falência do modelo estatal-desenvolvimentista. Na primeira, empresas estatais que desempenhavam atividades econômicas foram privatizadas, mediante a alienação total ou parcial de seus ativos, como, por exemplo, a Vale, a CSN, a Cosipa e a Embraer.
Tratou-se, neste caso, de transferir, mediante ofertas em leilões públicos, a propriedade dessas empresas ao setor privado. Optou-se pela venda em bloco de ações, em vez da venda mais disseminada no mercado, como ocorreu, por exemplo, na Grã-Bretanha. Os vencedores foram grupos empresariais associados a fundos de pensão. Por estarem voltadas para o mercado e por ele reguladas, não houve a necessidade de mecanismos institucionais para a sua regulação, exceto os bancos estaduais privatizados. Essas empresas tinham de ser competitivas e ganhar (ou garantir) o seu espaço no mercado. Portanto, o conceito de privatização aplicou-se à transferência de ativos de empresas, reguladas pelo mercado, que perderam privilégios, proteções, subsídios ou cobertura de prejuízos com recursos do Tesouro. Malgrado os protestos na época, elas se tornaram de fato competitivas e expandiram seus horizontes de mercado para uma escala mundial.
A segunda linha foi a das concessões dos serviços públicos. Muitas autarquias e empresas operadoras tiveram seu papel reduzido ou modificado pela transferência das operações e investimentos para empresas ou consórcios concessionários privados. O mecanismo foi o de licitações que geraram contratos de concessões por prazos longos, em geral de 25 a 30 anos. Assim, com relação à denominação genérica de "privatizações", não se podem confundir os casos de serviços públicos concedidos com os de atividades econômicas exercidas por empresas anteriormente estatais. Não cabe, também, avaliar os desempenhos e resultados das duas categorias por critérios análogos.
A necessidade de regular contratos de concessão e parceria para a prestação de serviços públicos introduziu um novo referencial na organização do Estado brasileiro, particularmente no Executivo. A criação das agências reguladoras obedeceu ao imperativo de uma nova realidade econômica, social e política resultante das concessões na prestação dos serviços públicos. Levou à diluição do papel - que prevaleceu por décadas - do setor público atuando na implantação de infraestruturas e na prestação exclusiva ou principal dos serviços públicos, quando entes estatais se tornaram reguladores de si mesmos.
Mas as agências reguladoras só garantem equilíbrio e estabilidade no relacionamento entre as partes envolvidas (concedente, concessionário e usuários) na medida em que têm credibilidade e imagem pública de isenção. Tanto a subordinação das agências ao governo, tornando-as objeto de barganhas político-partidárias, quanto a sua captura por interesses privados afetam o trinômio que sintetiza sua imagem perante a sociedade: independência, credibilidade e capacitação técnica. Esse é o grande dilema da postura petista quanto às concessões. Elas são exatamente iguais às dos tucanos, mas querendo, envergonhadamente, parecer diferentes. O busílis da questão é justamente o da regulação. Se as agências reguladoras forem objeto de aparelhamento de cunho político-partidário e trazidas para a tradição patrimonialista do Estado, as concessões petistas abrirão um novo capítulo no enredo do que chamam de "privataria".
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