A aprovação na Câmara do projeto que institui novas regras para a
aposentadoria dos servidores públicos é um passo importante para
equilibrar as contas no sistema previdenciário brasileiro. E deve ser
saudada como a concretização de uma política de Estado de reforma do
sistema previdenciário que atravessa quatro governos, dois tucanos e
dois petistas.
Desde 1995 os governos vêm perseguindo reformas do sistema
previdenciário, tendo conseguido avanços quanto aos servidores
privados, mas encontrando resistências corporativas e sindicais quando
se trata do servidor público.
Foi aprovada no final do primeiro governo de Fernando Henrique Cardoso
a legislação que passou a permitir a criação de fundos de previdência
complementar para os servidores públicos através de lei complementar,
mas somente em 2003, já no governo Lula, uma lei nesse sentido passou
no Congresso.
A reação dos sindicatos e corporações foi tamanha que o então
presidente Lula desistiu de regulamentar a lei, que não entrou em
vigor. Esse episódio, aliás, foi decisivo para que Lula abandonasse o
ímpeto reformista com que assumiu o Palácio do Planalto. Ele, a partir
do desgaste que sofreu em sua base política, desistiu dessa e de
outras reformas estruturais.
Agora, a presidente Dilma aproveita a boa fase da economia para afinal
regulamentar o funcionamento dos fundos de pensão para os três
poderes, Executivo, Legislativo e Judiciário.
A necessidade da reforma fica patente quando se analisam os números do
sistema previdenciário brasileiro: pelo quarto ano consecutivo, o
déficit da previdência dos servidores públicos federais superou o
rombo do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), que se refere aos
trabalhadores da iniciativa privada. O déficit do sistema do
funcionalismo público cresceu 9,8% de 2010 para 2011, totalizando R$
56 bilhões para atender cerca de um milhão de servidores, e o do INSS
- que atende cerca de 29 milhões de pessoas - foi reduzido em 22,3%,
fechando o ano no menor patamar desde 2002, com cerca de R$ 36
milhões.
Para este ano, a previsão é de um déficit da previdência dos
servidores públicos de R$ 60 bilhões, enquanto o do INSS deve se
manter no mesmo nível do ano passado.
O economista Fábio Giambiagi, especialista em Previdência, considera
que o Fundo de Previdência dos Servidores Públicos é uma excelente
iniciativa do Executivo que, ele confessa, o surpreendeu
positivamente, "pois não esperava no começo do ano que o governo fosse
se empenhar tanto na sua aprovação".
O fato de a maioria do PSDB ter votado a favor, repetindo um padrão de
comportamento que já tinha sido observado por ocasião da reforma
previdenciária de Lula em 2003, é indicativo de que deveria haver um
espaço para o PT e o PSDB se entenderem minimamente em relação a
certas questões de Estado, diz Giambiagi.
Mas ele ressalta que "é uma pena, porém, que em São Paulo, a nível
estadual, o PT não tenha tido a mesma atitude em relação à proposta do
governador Alckmin, em essência a mesma que o governo está tentando
implementar a nível federal".
Por outro lado, ele lembra que, por mais meritória que seja a proposta
a longo prazo, é importante que fique bem claro que a rigor, nos
próximos anos, ela terá um efeito negativo sobre as contas fiscais,
pelo fato de que o governo deixará de receber a receita de
contribuições que exceder o teto do INSS, ao mesmo tempo em que terá
que passar a contribuir com a parcela do empregador para o Funpresp.
"Por muitos anos, portanto, haverá um efeito duplamente negativo, que
será diluído e depois revertido daqui a algumas décadas, quando o teto
de todas as aposentadorias for igual ao do INSS."
Outro especialista, Fabio Zambitte, mestre em Direito Previdenciário,
autor do livro recém-lançado "A previdência social no Estado
contemporâneo", defende o fim dos regimes diferenciados para
servidores, pois "não há razão para a divisão".
Na verdade, ele lembra que a origem dessa divisão é histórica, pois a
aposentadoria de servidores possuía a natureza jurídica de prêmio, já
que a função pública nada mais era do que uma delegação real. "Era um
prêmio pela atividade leal ao Rei."
Após a reforma de 2003, com a consolidação no Brasil do modelo
contributivo também para os servidores, "o melhor seria a unificação".
Ele admite que a proposta é ousada, "pois a segregação em regimes
diferenciados, também pelos mesmos motivos históricos, é a regra mundo
afora. Todavia, se os riscos são os mesmos (doença, idade avançada,
morte etc.), não há motivo para distinções".
O fundo dos servidores é um primeiro passo nesse sentido, "pois
nivelará os benefícios do regime geral com os regimes próprios".
No seu livro, Zambitte propõe, em linhas gerais, adotar um modelo
universalista, como primeiro pilar, com garantia universal de
benefícios em determinadas contingências (idade avançada, doença
etc.), financiado por impostos. "Não estabeleço um patamar
remuneratório determinado, pois isso dependerá de quanto a sociedade
estará disposta a financiar, e deverá ser fixado pelo Parlamento",
esclarece o autor.
Um segundo pilar, igualmente compulsório, complementaria o primeiro,
visando atender, além do mínimo existencial, algum grau de bem-estar
compatível com a vida ativa da pessoa. "O financiamento seria por
adicional de imposto de renda, viabilizando a tributação de acordo com
a renda e, então, fixando o benefício de acordo com o custeio
individual."
O terceiro pilar seria a previdência complementar privada de hoje