O GLOBO - 28/09/11
Enquanto o debate sobre a necessidade ou não da criação de um novo imposto para financiar o sistema de Saúde do país vai se desenrolando, vai ficando cada vez mais evidente que se está discutindo uma questão de escolha, de prioridades. Os dados mostram que o governo, de uns anos para cá, reduziu o que gastava com a Saúde e aumentou a verba para os programas assistencialistas.
Ora, o governo define suas prioridades no Orçamento da União que envia para o Congresso todos os anos, e se for aprovada a decisão de gastar 10% na Saúde, como define o texto original da Emenda 29, terá que redistribuir as verbas.
A presidente Dilma não gostou da declaração da ministra Ideli Salvatti, das Relações Institucionais - que é quem, em última análise, terá que negociar com os partidos a eventual criação do novo imposto -, dando como certa a sua criação.
Embora a declaração reflita o que o governo pensa, os articuladores palacianos acham que a ministra não deveria ter sido tão explícita com tanta antecedência, pois provocará reações.
O próprio presidente da Câmara, deputado petista Marco Maia, já declarou que não vê nenhuma chance de ser aprovado um novo imposto este ano e muito menos no ano que vem, quando serão realizadas as eleições municipais.
A tese dos governistas a favor de mais um imposto é que a Saúde surgirá como a prioridade dos eleitores, o que facilitaria a aprovação no Congresso.
Mas nada indica que quando o povo diz que a Saúde merece mais atenção do governo, esteja dando um aval ao aumento de impostos. Está apenas dizendo que o governo tem que rever suas prioridades.
Ao contrário, o que deve acontecer é um estranhamento da sociedade sobre as prioridades do governo.
Se a Saúde é o problema número um do país, por que se gasta mais em outros setores?
O interessante é que a proposta de fixar um percentual mínimo para a União, que agora a oposição e setores governistas independentes querem ressuscitar no Senado, é de autoria do ex-senador Tião Viana (PT), atual governador do Acre.
Nos últimos 10 anos, de acordo com reportagem do jornal "Folha de S. Paulo", o governo alterou suas prioridades, aumentando as verbas para os programas assistencialistas de distribuição de rendas, turbinadas por reajustes do salário mínimo e programas como o Bolsa Família, e reduzindo as verbas destinadas à Saúde.
Seguindo a mesma linha já anunciada pelo empresário Jorge Gerdau, responsável pelo programa de melhoria da gestão pública do governo Dilma, que acha que antes de pensar em novos impostos deve-se pensar em melhorar a eficiência da máquina pública, o projeto Brasil Eficiente, do Instituto Atlântico, tendo à frente o economista Paulo Rabello de Castro, está fazendo uma campanha pela regulamentação de partes da Lei de Responsabilidade Fiscal que ainda não estão em vigor.
A principal medida que não está em vigor por falta de regulamentação é a criação de um Conselho de Gestão Fiscal, que seria um instrumento que facilitaria muito o trabalho de Gerdau de reduzir o desperdício nos órgãos públicos.
A Lei de Responsabilidade Fiscal, um instrumento fundamental para o equilíbrio das contas públicas, determina, por exemplo, que a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) tenha metas de receita, despesa, resultado primário e resultado nominal.
O próprio Ministério da Fazenda tem um manual que orienta estados e municípios a cumprirem a LRF, e nele manda que coloquem em seus orçamentos metas de resultado nominal.
Apesar disso, nunca um governo obedeceu a essa regra, embora não ter meta nominal seja contra a lei. Nunca nenhum governo fixou essa meta desde a aprovação da LRF, aí incluídos os governos tucanos, e tanto o Congresso quanto o TCU nunca questionaram essa falha.
No passado, a LDO já teve metas de travar o gasto corrente, impedindo que ele subisse, uma medida semelhante à proposta que Antonio Palocci fez, quando era ministro da Fazenda de Lula, de não subir os gastos acima do crescimento do PIB. Ou de não subir os gastos além dos investimentos governamentais, como chegou a ser proposto e vetado pelo governo.
Na prática, essa meta não foi cumprida e, como não havia punição, não aconteceu nada.
Outra previsão da LRF, por exemplo, é o limite para a dívida federal, mas o Congresso e o Senado sequer iniciaram a votação.
O que falta é completar a implantação da lei, aprofundar a cultura, e não aumentar impostos sempre que um setor da vida do país entre em colapso.
O novo imposto da Saúde, de acordo com os cálculos governamentais, recolheria pouco mais de R$45 bilhões ao ano, mas na última vez em que cobraram o CPMF, foram recolhidos 36 bilhões. O que quer dizer que o governo está querendo não apenas criar um novo imposto, mas aumentar a mordida no bolso do contribuinte.