| 24/06/2011 |
Os crônicos problemas do Corpo de Bombeiros do Rio - baixos soldos, condições de trabalho deficientes - são, em geral, os mesmos de seus congêneres (incluindo policiais militares) de outros estados. O fato de a crise na corporação fluminense - com uma greve por melhores salários que descambou para uma perigosa ação de quebra de hierarquia, a invasão do Quartel Central por um bando reunido entre as mais baixas patentes - não ter se espalhado para outras unidades da federação encerra uma evidência que se volta contra os argumentos daqueles que defendem a unificação nacional de vencimentos dessas categorias: o Brasil tem notórias e, ao menos nas atuais condições de desenvolvimento do país, incontornáveis desigualdades sociais, econômicas, culturais e políticas. Assim como a mobilização de um grupo corporativo num estado não produz necessariamente concussão fora dos limites territoriais desse ente, também são distintas as dificuldades com que lida o poder público em cada região do país para resolver suas demandas. Há desníveis socioeconômicos históricos a corrigir. Pesam também na capacidade de cada estado arcar com seus problemas fenômenos pontuais (secas, enchentes, desastres climáticos que se abatem com maior ou menor frequência sobre determinas zonas), que pressupõem soluções específicas, portanto a par do orçamento de outras unidades federativas. Incontornáveis quando se discute a unificação nacional dos vencimentos de bombeiros e PMs - em tramitação no Congresso por meio de proposta de emenda à Constituição que leva o nome de PEC 300 -, tais ponderações não têm sido levadas em conta pelos patrocinadores da aventura. Tomou-se inicialmente por base para a equiparação, no projeto aprovado em primeira discussão na Câmara, o plano de vencimentos da PM e do Corpo de Bombeiros do Distrito Federal, uma perigosa quimera sem sustentação à luz da capacidade de arrecadação e endividamento de grande parte dos estados. Em face de embargos na nova e obrigatória rodada de votação, os defensores da PEC 300 concordaram em suprimir os soldos de Brasília como referência, mas em troca da fixação de um valor como base para a definição do piso em todo o país. Trocou-se seis por meia dúzia, pois manteve-se um patamar irreal de soldos. Se for aprovada em definitivo, a proposta provocará um impacto de R$40 bilhões (o equivalente a três Bolsas Famílias anuais) nas contas dos estados e da União. Os valores dão corpo a uma irresponsabilidade econômica, e o espírito da PEC 300 a um equívoco administrativo. A proposta é irresponsável porque leva combustível para uma temida explosão dos gastos públicos. E é equivocada porque não atenta para o princípio de que experiências de equiparação de realidades profissionais distintas que passem ao largo de peculiaridades econômicas regionais não resolvem crises. Apenas as adiam, para logo fazê-las recrudescer pelo robustecimento de problemas não superados e pela incorporação de novas demandas. De qualquer forma, a revolta dos bombeiros fluminenses trouxe à tona, além da urgência de se debruçar seriamente sobre suas reivindicações, a necessária discussão da desmilitarização da corporação e da desconstitucionalização de temas (o regime de organização das forças de segurança pública, no caso) que, encerrados na camisa de força da Constituição, engessam o administrador público. São temas inscritos na agenda, de cujo debate não se pode fugir |