Ex-Blog do Cesar Maia
1. As terceirizações surgem justificadas por ações provisórias dos governos, ações cuja especificidade não se resolve por concurso público, ou por funções adjetivas de apoio. Mas, com o tempo, passaram a ser usadas nos três níveis do serviço público brasileiro, para qualquer coisa, até para as funções públicas precípuas. Em boa medida, se transformaram em empresas alugadoras de mão de obra. Depois, o abuso ganhou ainda maior flexibilidade com a generalização das ONGs, que nem precisam passar por processos licitatórios. 2. Não são poucos os casos que, via terceirizações ou ONGs, a mesma função exercida por um servidor público concursado é muito melhor remunerada via terceirizações e ONGs. E a rotatividade de pessoal das terceirizadas impede que se fixe a memória do serviço prestado, em saúde, educação, etc. 3. Com a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) surgiu outro atrativo. Na medida em que há limitação para as despesas de pessoal, a expansão das terceirizações dribla esta limitação. Na verdade, a LRF é coerente, pois inclui as despesas com pessoal das terceirizações e das ONGs como despesas de pessoal, latu sensu, tendo que ser agregadas às despesas de pessoal com servidores e, assim, obedecer aos limites estabelecidos. Mas a LRF remete a uma lei a regulamentação. Não é preciso dizer que, até o dia de hoje, 11 anos depois, esta lei de regulamentação não foi sequer tramitada e ficou tudo por isso mesmo. 4. No governo federal as despesas com terceirizações vêm crescendo de forma sistemática. O valor delas em termos reais (IPCA- dezembro de 2010), em 2006, eram 9,2 bilhões de reais, em 2007 eram 10,5 bilhões de reais, em 2008 eram 13,4 bilhões de reais e em 2009 foram 14,8 bilhões de reais. Isso sem as ONGs. Em moeda de dezembro de 2010, o crescimento nestes 3 anos, entre 2006 e 2009, foi de 5,6 bilhões de reais. Sobre as despesas de pessoal com os servidores, as terceirizações passaram de 7,2% para 9,3%. Estes dados podem ser encontrados na análise de Mansueto Almeida. Conheça. 5. No Rio-Capital, em 2009, foi aprovada uma lei autorizando as OSs (Organizações Sociais), ou seja, ONGs mal disfarçadas. Só na secretaria municipal de saúde, desde fim de 2009, quando a lei começou a ser executada até os primeiros dias de maio de 2011, foram pagos às OSs, 538 milhões de reais. Se não bastasse o abuso com aluguel de mão de obra, essas OSs passaram a ser autorizadas a comprar diretamente material próprio da atividade fim da secretaria de saúde, vale dizer, medicamentos, etc. Isso sem licitação efetiva na forma da lei 8666, e sem qualquer fiscalização. Se for feita uma auditoria vai se comprovar a barbaridade que se faz ali, com dinheiro público. 6. Estamos em plena apoteose da burla do concurso público, da burla das licitações, da burla de empresas efetivamente especializadas. Esta é a pior privatização que se poderia fazer, sem usar esse nome, para evitar -digamos- incompreensões. Ou seja: o PT privatiza, mas se esconde na nomenclatura. 7. Há desvios clássicos de dinheiro público. Esse agora é um desvio moderno de dinheiro público. E com maior disfarçastes. E por maior valor. |