Finalmente, intensificou-se nas últimas semanas o debate sobre a
renovação das concessões do setor elétrico.
As opiniões são diversas e consistentes na visão de cada um dos
interessados. A Federação das Indústrias do Estado de São Paulo
(Fiesp) garante que, caso ocorra uma nova licitação, em vez da simples
renovação, a tarifa pode cair até 80%.
Existem propostas mais ambiciosas, como reproduzir, com adaptações, a
bem-sucedida iniciativa do presidente Franklin Delano Roosevelt de
concentrar numa só entidade a responsabilidade de desenvolver o uso
múltiplo dos recursos hídricos e de tomar medidas mitigadoras para o
controle de eventos extremos - tanto as secas quanto as cheias. O
exemplo seria a Tennessee Valley Authority (TVA), nos Estados Unidos.
Entretanto, esta é a oportunidade que poderemos ter para que as
tarifas ao consumidor sejam menores do que aquelas atualmente
praticadas, em qualquer das alternativas em análise, e que sempre
sejam discutidos e modificados os tributos e encargos incidentes sobre
a energia elétrica.
Ressalte-se que em nenhum momento foi ventilado o eventual problema
das exigências socioambientais que possam vir a ser discutidas pelas
ONGs, indigenistas e quilombolas, e até impostas pelo próprio
Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais
Renováveis (Ibama) com base nas mesmas regras atualmente vigentes para
as novas hidrelétricas - que praticamente não existiam a tempo de suas
construções - para a renovação das concessões ou sua relicitação. Nem
tampouco o que o novo Código Florestal, em discussão no Congresso
Nacional, está prevendo como exigências que poderão ser estendidas aos
lagos das hidrelétricas existentes.
Cerca de um ano atrás, ao tratar do tema, tivemos a oportunidade de
lembrar que as concessões teriam de ser escrutinadas caso a caso, para
definir os direitos das empresas concessionárias ainda remanescentes
sobre cada concessão individualmente, considerando que, ao longo do
prazo de concessão, dezenas de planos econômico-financeiros impactaram
sobre os custos e regras de apropriação dos investimentos realizados
na concessão foram impostas às empresas - inflação, correção
monetária, Plano Collor, Plano Verão, Unidade Real de Valor (URV),
mudança de moedas, etc. Além disso, existem demandas legais em muitas
delas ainda sem terem tramitado em julgado.
Prosseguindo na tese da renovação das concessões, caso o governo
imponha um número inadequado para o valor das tarifas, poderemos ter a
inanição das empresas, com a necessária demissão de empregados, a
diminuição de investimentos em manutenção e a eliminação de
investimentos em expansão - consequentemente, piora nos serviços ao
consumidor, com certeza.
A imposição de uma tarifa única, como acena o governo, não parece ser
um caminho seguro, posto que cada usina tem características próprias e
as despesas para sua operação e manutenção são diversas, ainda que
prevaleça a tese de que estão totalmente amortizadas, o que não deve
ser verdade, pelo ponto acima explicitado.
Pela razão apontada em relação à aferição dos investimentos feitos em
cada concessão, a reversão também implicaria ressarcimento das
empresas dos valores ainda não amortizados, ou o aumento do prazo de
concessão até sua plena amortização, sempre caso a caso.
Supondo que a alternativa de tarifas impostas de forma "flat" seja
trilhada, os governos estariam correndo o risco de ter de assegurar a
continuidade das geradoras estatais que viessem a perder, em alguns
casos, as suas usinas, porque não haveria nem a geração de energia nem
caixa para suportar sua existência, o pagamento a fornecedores, os
planos de saúde e previdenciários de milhares de funcionários e as
dívidas legais em processos ainda na Justiça.
Caso o governo viesse a deixar as suas empresas ao deus-dará, elas
seriam verdadeiros elefantes brancos, com compromissos e sem dotações
do Tesouro Nacional para honrá-los. Fato que não seria novidade no
Brasil, pois temos o exemplo do que ocorreu no setor ferroviário
quando da privatização das ferrovias. O problema e os seus efeitos
destruíram famílias nesse caso.
Abstendo-nos do problema das empresas e não querendo ser pessimistas,
mas avaliando a imposição de uma tarifa muito baixa, poderemos ter um
incremento da demanda por causa dos preços finais que venham a
aumentar de maneira irracional o consumo, ampliando o desperdício.
Com essa pressão descontrolada, podemos vir a repetir erros do passado
em relação ao suprimento. O que é pior nessa visão é que, não sendo
reestruturada a cadeia de tributos e encargos, a arrecadação do
governo sobre a energia elétrica poderá até aumentar, e ao consumidor
ficará a falsa impressão de que estaria havendo a tão alardeada
modicidade tarifária.
O fato é que o prazo para fazer um trabalho sério se esgotou. Não será
surpresa que nos próximos dias comecem a haver manifestações dos
funcionários das empresas atingidas pela espada da reversão em todo o
País, na defesa de seus interesses. Esse grupamento, na verdade, se
constitui em outro interessado em que haja uma decisão num curto
espaço de tempo, porque muito teria a perder no caso da reversão.
Provavelmente, uma medida provisória - a essa altura já redigida -
será enviada ao Congresso Nacional para que seja aprovada a qualquer
custo, sem a correta avaliação dos seus efeitos, considerando a ampla
maioria e o desconhecimento do problema por aqueles que vão aprová-la.
A alternativa de relicitação esbarra na realidade espelhada na
decorrência de mais de três anos de discussões inócuas e na falta de
vontade política para enfrentar o problema com competência. E, o que é
pior, os fatos estão a desenhar um quadro em que a atitude de empurrar
com a barriga durará até não haver prazo hábil para uma decisão
consequente, e assim impõe-se um novo casuísmo.
E falando em efeitos, se houver a renovação das concessões do setor
elétrico, por qualquer que seja o prazo, todas as demais concessões
dos diversos setores de infraestrutura existentes no País poderão - e
deverão - ter o mesmo tratamento isonômico, de acordo com a
jurisprudência e a nossa Constituição.
SÃO, RESPECTIVAMENTE, DIRETOR DO CENTRO BRASILEIRO DE INFRAESTRUTURA
(CBIE) E ENGENHEIRO, CONSULTOR NA ÁREA DE ENERGIA E NEGÓCIOS, DIRETOR
DA ABEL HOLTZ & ASSOCIADOS