O Globo - 28/02/2011
TEMA EM DISCUSSÃO: O sistema de organizações sociais na Saúde
O projeto das organizações sociais (OSs) não é novo. É fruto da implantação de um programa político de concepção neoliberal, que aposta no mercado como regulador social, e reduz o papel do Estado na economia e nas funções sociais. Progressivamente, ele se instala em nosso país, tendo ganhado força na Era Collor, com a abertura da economia e a globalização do capital. Mais adiante, as empresas públicas foram privatizadas sob o argumento de que o Estado não deveria se ocupar com essas funções e que os recursos arrecadados iriam beneficiar áreas sociais estratégicas. Na verdade, isso não ocorreu, e até hoje se investiga o paradeiro desse dinheiro.
Seguindo o binômio privatizar e desregulamentar, a bola da vez são os serviços, incluindo a Saúde e a Educação. Com recursos expressivos, a Saúde é um grande atrativo para o setor privado, inclusive a saúde complementar, que busca, no público, atendimento sem remuneração e a possibilidade de comprar leitos, principalmente de alta complexidade, a um custo baixo, mas de qualidade. Para dar sustentação a esse projeto, as autoridades que o defendem argumentam que a administração pública é ineficiente e é preciso modernizar o Estado.
Assim, trazendo a "eficiência" do privado, o novo modelo de gestão poderia, em tese, garantir a melhoria da qualidade da assistência. Premissa falsa. A eficiência não está vinculada à personalidade jurídica existente. No setor público, inúmeras referências bem-sucedidas demonstram que o que vale é a gestão profissional com interesse público. O que falta é vontade política para que a saúde dê certo. Salários aviltados dos seus servidores e condições de trabalho degradadas são fatores que impedem que o sistema público funcione adequadamente.
Quem defende as OSs ignora a Constituição Federal, a Lei Orgânica da Saúde (Lei 8.080/90) e a que criou o controle social por meio dos conselhos de saúde e das conferências (Lei 8.142/90). Tais diplomas legais estabelecem o direito à saúde através do SUS. A participação da iniciativa privada só é permitida em caráter complementar, nunca como protagonista do sistema. É ainda obrigatório respeitar as decisões do controle social, através dos conselhos de saúde e de suas conferências, que deliberaram contra essa proposta.
Outra ilegalidade cometida é a dispensa de licitação para as OSs, o que possibilita a contratação de serviços também sem licitação, comprometendo a moralidade administrativa, já que o patrimônio fica ameaçado e os recursos do erário são gastos de maneira anômala. Também é desrespeitada a regra constitucional que obriga a realização de concurso público para servidor estatutário.
Todas as legislações estaduais e municipais que criam as OSs são consideradas inconstitucionais pelo Ministério Público Federal. Merece aplauso a decisão do juiz da 8ª Vara de Fazenda Pública, Renato Sertã, que concedeu liminar aos sindicatos dos Médicos e dos Enfermeiros do Rio, impedindo a entrega das emergências municipais às OSs. Esperamos que o Supremo Tribunal Federal julgue com maior rapidez a ação que reconhece a inconstitucionalidade desse projeto (Adin 1.923/98), obrigando o gestor público a trilhar o caminho da legalidade.