Mais uma vez o Congresso foi palco de lamentáveis demonstrações de cobiça na aprovação, na noite de terça-feira, do projeto que redefine a distribuição dos royalties do petróleo, prevalecendo no plenário a proposta do senador Pedro Simon que distribui os royalties a estados e municípios tanto do pré-sal quanto do pós-sal pela proporção do Fundo de Participação, sem levar em conta se são produtores.
Para compensar os prejuízos, a União ressarciria, com “os royalties e as participações especiais”, os estados e municípios que perderem arrecadação.
Como o sistema de partilha aprovado pelo governo para o pré-sal acabou com o pagamento de participações especiais, essa é outra disputa que teria que ser travada pelos estados e municípios produtores de petróleo.
O fim das participações especiais, aliás, é outro golpe na arrecadação dos estados produtores. Estima-se que o estado do Rio deixará de arrecadar R$ 25 bilhões que seriam devidos por participações especiais no modelo de concessão anteriormente vigente.
O projeto de lei aprovado fala apenas de “royalties”, que são limitados a 10% do valor da produção. Já as “participações especiais” têm alíquotas crescentes, de até 40% da receita líquida sobre a produção dos grandes campos brasileiros.
Ao não cobrar as PEs, o Estado brasileiro está abrindo mão de dezenas de bilhões de reais em tributos previstos no modelo de concessão, favorecendo a Petrobras.
Com a aprovação extemporânea e sem um debate aprofundado da mudança do sistema de concessão para o de partilha — com a conseqüência da mudança da divisão dos royalties, que a partir da nova lei serão distribuídos a todos os estados e municípios por meio do Fundo de Participação —, os estados produtores estão tendo que limitar sua luta à recuperação do que perderam, os royalties sobre o pós-sal e dos campos do pré-sal já licitados.
Esse é um direito adquirido que está sendo ferido pela nova lei. Como a votação na Câmara tomou ares de disputa de butim, sem que exista uma visão estratégica de país em discussão, e nem a questão federativa seja debatida, o mais provável é que a questão não se esgote com o puro veto do presidente Lula.
O ânimo dos senhores deputados é mesmo o de retirar o que consideram “privilégios” dos estados produtores, muito especialmente o Rio de Janeiro que, segundo dados da Agência Nacional do Petróleo (ANP), fica com mais de 80% dos royalties, enquanto os municípios fluminenses podem ficar com até 75% do total destinado a todos os municípios.
Para se ter uma idéia dos ânimos regionais, quando um representante do Rio, o deputado Chico Alencar do PSOL apelou para o bom-senso de seus pares chamando a atenção para o fato de que “O Rio também faz parte do Brasil”, foi rebatido pelo deputado Ibsen Pinheiro com a afirmação “mas o Rio não é o Brasil”, numa clara posição de contrapor supostas regalias às necessidades dos demais estados brasileiros. Ibsen Foi aplaudido.
Por sinal, ele é o autor da primeira emenda que mudava o critério da distribuição dos royalties, desrespeitando até mesmo o direito adquirido dos estados e municípios produtores.
Sua proposta foi substituída pela do senador Pedro Simon, que mantém o mesmo espírito mas determina que a União indenize os estados e municípios que tiverem perda com a mudança de critério, o que provavelmente servirá de base para o presidente Lula vete a mudança, pois não há no Orçamento da União previsão para tal despesa.
Mas a proclamação de Ibsen Pinheiro contra o Rio de Janeiro soa como se o Estado estivesse tirando alguma coisa dos que não produzem petróleo.
O espírito da lei que determinou os royalties foi compensar os custos que os estados produtores de petróleo têm com a exploração, não apenas materiais, mas também ambientais.
Ao mesmo tempo, os royalties procuram também compensar o pagamento do ICMS no consumo e não na origem, o que prejudicou os estados produtores nas negociações da Constituinte.
O que ficou patente na falta de discussão séria da questão federativa dos royalties é que a política está cada vez mais baseada no toma lá dá cá, sem que haja um pensamento orgânico sobre o país para embasar as decisões do Congresso.
Para garantir um quorum alto na sessão, fizeram uma pauta que privilegiava interesses os mais variados: Lei Kandir, Bingo, micro-empresas e prorrogação do fundo da pobreza.
O deputado Miro Teixeira, do PDT, chama a atenção para o que classifica de “redução da política” à concessão de vantagens, mesmo que admita que alguns temas, como o das micro-empresas, são importantes.
Com esse ânimo, o mais provável é que a questão tenha que ser decidida pela Justiça, já que os deputados e senadores estão dispostos a derrubar o veto do presidente e a derrotar qualquer novo projeto que garanta os direitos dos estados produtores nos campos já em produção.
A questão básica, que é o direito adquirido garantido pela Constituição, está sendo superada pelos interesses regionais.
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Ao insistir na versão fantasiosa de que foi vítima de uma tentativa de golpe no episódio do mensalão, em 2005, o presidente Lula está tentando fazer o que mais gosta: reescrever a História a seu favor, tentando lavar da imagem do PT um dos episódios mais vergonhosos de corrupção já ocorridos no país.
Como o ex-deputado federal José Dirceu, cassado no episódio e acusado pelo Procurador-Geral da República de ser o chefe da quadrilha do mensalão, anunciou recentemente, depois de ter tido um encontro com o presidente no Palácio da Alvorada, Lula vai ajudá-lo na campanha para provar que o mensalão nunca existiu.