O Estado de S. Paulo - 01/03/2010
A Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA), numa iniciativa primorosa de sua presidente, senadora Kátia Abreu, criou, em fevereiro, o Observatório das Inseguranças Jurídicas no Campo, voltado para um levantamento sobre esse assunto no Brasil. Temos observado nos últimos anos o direito de propriedade ser pisoteado, como se ele fosse uma espécie de usurpação, e não a condição mesma de sociedades livres.
O evento contou com a presença do presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Gilmar Mendes, que fez uma bela conferência sobre os direitos fundamentais num Estado democrático, mostrando o protagonismo da mais alta Corte de nosso país na defesa das liberdades e do Estado de Direito. Convém frisar que o ministro Gilmar Mendes se tem destacado na defesa do ordenamento constitucional do País, das liberdades fundamentais e da segurança jurídica. Nada aparentemente fora do lugar, salvo algumas reações que bem mostram a dificuldade do País no amadurecimento do Estado Democrático de Direito.
Em artigo publicado dia 19/2 no Jornal do Brasil, o jurista Dalmo Dallari tomou as dores dos movimentos sociais - a saber, do MST e das pastorais da Igreja Católica - e investiu pesadamente contra o ministro Gilmar Mendes e a senadora Kátia Abreu. Chegou até a qualificar o acordo assinado entre a CNA e o CNJ, tendo como objetivo a segurança jurídica, de "corrupção institucional". Por que uma reação tão virulenta contra um acordo que nada mais faz do que reforçar o que é assegurado pela própria Constituição?
O argumento apresentado - se é que se pode dizer que seja um argumento - é o da presença do presidente do STF numa entidade empresarial, cujo setor responde por mais de um terço do produto interno bruto (PIB) brasileiro e tem sido objeto de invasões, sequestros e violências dos mais diferentes tipos, patrocinados pelo MST, pela Comissão Pastoral da Terra (CPT) e pelo Conselho Indigenista Missionário (Cimi). É como se presidentes do STF e do CNJ não pudessem - nem devessem - defender o direito de propriedade e as liberdades fundamentais. O que causa espanto é que tal "indignação" não se dirija também ao presidente da República, que reiteradas vezes recebeu esses ditos movimentos sociais, cuja prática cotidiana é o crime e o ilícito. Quem respeita a Constituição é condenado e quem a desrespeita, elogiado.
Causa ainda surpresa o eminente jurista se insurgir contra o fato de Kátia Abreu ser senadora e presidente de uma entidade empresarial. Reinaldo Azevedo, com muita propriedade e ironia, observou, em seu blog, que a mesma indignação não se fez presente em relação a outros presidentes de confederações de empresários e trabalhadores que acumulam funções parlamentares e de representação sindical. Por que uma indignação tão particular? Por que o silêncio quanto ao aparelhamento do Estado, tomado por sindicatos e movimentos sociais?
Silêncio tanto mais assustador porque se faz justamente a propósito da captura de órgãos do Estado pelos ditos movimentos sociais. O MST e a CPT estão particularmente presentes no Ministério do Desenvolvimento Agrário, em especial no Incra e na Ouvidoria Agrária Nacional. Tais órgãos se tornaram verdadeiros focos de insegurança jurídica. Denúncias de corrupção e de desvio de recursos públicos são cada vez mais abundantes, favorecendo esses movimentos sociais, que são, assim, financiados pelos próprios contribuintes que têm suas propriedades invadidas. Sobre essa verdadeira corrupção, institucional e financeira, o silêncio é ensurdecedor.
Kátia Abreu foi qualificada como "lobista notória". A qualificação é tanto mais interessante pelo fato de o eminente jurista ter participado de uma mesa-redonda na mesma CNA a convite da própria senadora. O evento foi realizado em 10 de novembro de 2009 e teve como tema "O direito de propriedade e os índices de produtividade". Participei dessa mesa-redonda e não ouvi nada de desabonador à CNA nem à senadora. Aliás, as relações foram muito cordiais. Por que, então, esse arroubo? Ou seja, o ministro Gilmar Mendes não deveria ter aceitado o convite para comparecer a essa entidade empresarial na assinatura de um acordo, enquanto o dr. Dalmo Dallari não se constrange em se reunir com uma "lobista notória". A CNA mostra-se pluralista, os seus críticos exibem o seu viés dogmático.
Aliás, em sua intervenção na CNA, o dr. Dalmo Dallari não teceu nenhuma crítica às invasões do MST e da CPT por todo o Brasil, contentando-se com generalizações sobre a necessidade da reforma agrária. Mesmo provocado, disse desconhecer o caráter marxista do MST e das pastorais da Igreja, apoiadas pela Teologia da Libertação. Até o atual papa já criticou o marxismo da Teologia da Libertação, mostrando a sua incompatibilidade com a doutrina cristã.
Tal "desconhecimento" é preocupante por serem esses ditos movimentos sociais verdadeiras organizações políticas que procuram implantar no Brasil o socialismo/comunismo. Basta a leitura dos documentos e manuais dessas organizações, nada difícil de ser feita. O material é abundante. Seu objetivo consiste em subverter a ordem constitucional, começando pela relativização do direito de propriedade, pela não-obediência ao Estado de Direito e pelo desrespeito às instituições democráticas.
Se o Observatório já causa tanta reação é porque ele rompe o monopólio da informação, até agora em poder das pastorais da Igreja, que se vinham arrogando a posição de porta-vozes morais do campo brasileiro. Na verdade, vinham acobertando e justificando a violência e a insegurança jurídica. Vinham formando a opinião pública nacional e a internacional. Doravante serão obrigadas a escutar outras vozes, ao pluralismo. Bem-vindo seja o Observatório das Inseguranças Jurídicas no Campo. E que essa iniciativa possa ser ampliada às cidades e a outros setores da vida nacional.