| editorial |
| O Estado de S. Paulo |
| 23/2/2007 |
Tendo percebido o risco concreto que sua entidade está correndo, tanto pelo desvio de suas finalidades, como entidade de classe, como pela responsabilidade civil em razão de operações de flagrante desrespeito à lei, a coordenadora regional da Central Única dos Trabalhadores (CUT) de Presidente Prudente, Sonia Auxiliadora, tomou posição clara ao afirmar que sua entidade não vai se responsabilizar juridicamente pelas ações dos sindicatos que apoiaram a mobilização comandada por José Rainha Júnior - o líder do MST condenado na Justiça e em liberdade provisória - que resultou na ocupação simultânea, durante o carnaval, de 13 fazendas - abrangendo ao todo 15,6 mil hectares, em 9 municípios das regiões do Pontal do Paranapanema e da Alta Paulista. Essa megaoperação, que inaugurou a joint venture do esbulho a ser desenvolvida pelo consórcio MST-CUT (que tem planos de invadir mais 8 fazendas nos próximos dias), tem por objetivo principal, segundo seu líder Rainha Júnior, pressionar o governo (ou os governos, pois também inclui como objeto da pressão o governo paulista) pelo aumento da rapidez na execução do programa de reforma agrária e até na reforma ministerial, já que a Rainha o presidente Lula ainda não comunicou nada sobre o novo comando do Ministério do Desenvolvimento Agrário e do Incra. Considerando-se que o governo de São Paulo, segundo seu secretário de Justiça, Luiz Antonio Marrey, não só se recusa a qualquer negociação com o MST, enquanto permanecerem invadidas as fazendas - única posição, aliás, que poderia assumir um administrador público, ante os desrespeitadores da lei -, como considera o problema da reforma agrária da competência do governo federal, e que só a ele os movimentos dos sem-terra devem endereçar suas cobranças, restaria ao consórcio MST-CUT, apenas, a pressão sobre o governo Lula, para que este atenda à pauta de reivindicações anunciadas por um delinqüente - Rainha Júnior - condenado pela Justiça e em liberdade provisória, enquanto comanda os esbulhos pelo telefone celular. Infelizmente a diretoria executiva nacional da CUT não endossou a posição de sua coordenadora em Presidente Prudente e emitiu nota apoiando as ocupações realizadas no Pontal do Paranapanema, “por considerar justa a luta pela reforma agrária no Brasil”. Nem por isso, no entanto, a dirigente cutista regional voltou atrás, reiterando que “a CUT é a favor da reforma agrária, mas não participa das ocupações”. Bem sabe ela que, ao contrário de uma entidade sem personalidade jurídica, como o MST - e que nessa situação sempre preferiu estar, para ficar livre de quaisquer fiscalizações sobre a aplicação do dinheiro público que recebe pela via oblíqua de suas “coligadas” legalizadas -, a CUT é uma entidade legalmente organizada, com patrimônio e suscetível de ser cobrada em juízo, por perdas e danos ou prejuízos materiais e morais que tenha eventualmente causado a terceiros, pelo desrespeito às leis vigentes no País - ou seja, por tudo aquilo que o MST e assemelhados sempre fizeram, impunemente, acobertados pela pretensa inimputabilidade que lhe confere a “inexistência” legal. E, a propósito de assemelhados, veja-se que o Movimento de Libertação dos Sem-Terra (MLST), no momento em que a Justiça determinou o prazo final para a desocupação do acampamento que montara na Fazenda Rio das Pedras, logo realizou a ocupação da Fazenda Barreiro, no município de Prata, no Triângulo Mineiro. Seria o caso de prevalecer, nesse campeonato de esbulho - MST vs. MLST -, o princípio da livre concorrência? Além dos riscos judiciais e financeiros que corre, ao colocar-se a serviço de operações ilegais de invasão de fazendas - com os conhecidos métodos de ocupação emessetistas, que incluem destruição de cercas, depredação de sedes, matança de animais, colocação de empregados rurais em cárcere privado e violências semelhantes -, ao manter essa infeliz joint venture do esbulho, com o MST, a CUT corre um risco até mais grave, de natureza política: o repúdio total de seus filiados mais lúcidos, que não se dispõem a compactuar com os fora-da-lei, do tipo Rainha, por mais que se sintam solidários com famílias rurais que buscam a oportunidade de trabalhar na própria terra. |