Estado
Os leitores têm acompanhado minhas críticas às idéias da parcela
mentalmente atrasada do PT e à atuação medíocre dos que cuidam, no
governo, de áreas como educação, reforma agrária, meio ambiente e
relações exteriores. Ao mesmo tempo, têm visto meu reconhecimento à
competência na gestão macroeconômica.
Agora, cumpre reconhecer a coragem do ministro Tarso Genro, que se
posicionou contra direitos adquiridos de forma ilegítima,
particularmente no serviço público. Para o ministro, devem ser
preservados apenas os direitos obtidos de maneira equânime e não
"determinados exageros", como as aposentadorias de R$ 35 mil. Mais de
uma vez, expressei o mesmo ponto de vista.
A maneira irresponsável como os gastos previdenciários foram tratados
pela Constituição de 1988 e os aumentos reais posteriores do salário
mínimo constituem a principal origem das limitações ao crescimento.
Foram esses gastos que forçaram os aumentos brutais da carga
tributária. Por isso, o caminho para solucionar o grave problema
passa pela quebra de certos "direitos".
O direito legitimamente construído não pode ser violado. Direitos de
propriedade bem definidos e respeito aos contratos, assegurados por
um Judiciário independente, constituem a pedra angular do sistema
capitalista. Deve-se a esses ingredientes a espetacular expansão do
bem-estar dos últimos três séculos nos países que adotaram e
preservaram tais princípios, criando o ambiente para o investimento,
a inovação e a assunção de riscos pelos empreendedores.
A meu ver, o ministro não defende a derrogação de direitos legítimos,
mas a separação entre "direitos" e "privilégios", o que implica
melhor definição do significado de "direito adquirido". A abolição da
escravatura teria sido letra morta se o Judiciário pudesse ter dado
aos donos de escravos o direito ao "patrimônio" dos seus cativos.
Não é justo que se mantenham direitos usufruídos em detrimento da
sociedade, como nas aposentadorias milionárias, incompatíveis com as
contribuições pagas por seus beneficiários e obtidas mediante a
utilização de brechas em leis defeituosas.
No Brasil, muitos afirmam que contribuíram para suas aposentadorias.
É verdade, mas não para os níveis de benefícios percebidos, como é o
caso de quem recebe R$ 35 mil. Provavelmente teria direito a menos de
10% desse valor.
Infelizmente, tais privilégios costumam ser confirmados por juízes
que se apegam a princípios formais e desprezam as conseqüências nas
finanças públicas. Dificilmente haverá outro país em que certas
aposentadorias são obtidas e preservadas contra os interesses da
maioria e da aritmética.
Em uma de suas crises recentes, a Argentina reduziu o valor nominal
das aposentadorias, o que seria impossível entre nós.Nos Estados
Unidos, não existe direito adquirido às aposentadorias da seguridade
social (o INSS deles, que também abrange os servidores públicos).
Em julgamento de 1960 (caso Flemming v. Nestor), a Suprema Corte
entendeu que os encargos sobre a folha de pagamento (as
contribuições) são tributos e, por isso, não geram qualquer direito a
benefícios previdenciários, os quais podem ser reduzidos ou
eliminados. Tais benefícios dependem de decisões do Executivo e do
Congresso.
Os gastos previdenciários são relativamente mais baixos nos EUA que
no Brasil. Lá, esses gastos representam 6% do PIB (13% do PIB no
Brasil). Como, além disso, não são garantidos pelo Judiciário, os
americanos têm incentivos para poupar em fundos de pensão com vistas
a uma aposentadoria mais robusta. E, como se sabe, os fundos de
pensão se tornaram as grandes fontes de financiamento da expansão da
sua economia.
O ministro Tarso Genro está certo, mas sua proposta enfrentará fortes
resistências, que começarão no seu próprio partido. A idéia foi
recebida com indiferença e já se ouviram opiniões contrárias no
Congresso. Afinal, muitos parlamentares se elegem com os votos dos
aposentados e dos idosos que recebem transferências do Tesouro.
Espero que o ministro não se renda a essas pressões e mostre que a
proposta é sincera, isto é, que não seja apenas uma jogada eleitoral.
Em algum momento, terá de haver o ajuste de contas na questão
previdenciária. Quanto mais cedo, melhor.Quanto mais a solução vier
pela eliminação de privilégios, mais justo.