LUÍS NASSIF:A licenciosidade "offshore"

A secretaria da Receita Federal tem a oportunidade histórica de colocar um fim à licenciosidade tributária que se criou à luz da licenciosidade cambial praticada pelo Banco Central na última década. Trata-se da venda do Banco Pactual ao Goldman Sachs. Não se pode permitir a elisão fiscal nessa operação. Há centenas de milhões de dólares em jogo, que são do contribuinte brasileiro, que servirão para melhorar a arrecadação e retirar um pouco da carga que recai sobre o emprego e a produção.
Nesses anos todos de arrocho fiscal, esses esquemas "offshore" permitiram a elisão e a sonegação massacrante, com praticamente todos os órgãos reguladores -Receita, Bacen (Banco Central do Brasil) e CVM (Comissão de Valores Mobiliários)- fazendo vistas grossas a essa indústria.
Tome-se o caso Pactual para entender o modelo. Existem dois Pactual: um no Brasil e outro nas Bahamas, o Pactual Overseas. Os donos do Pactual Overseas são os sócios do Banco Pactual, nas figuras de suas pessoas físicas e por meio de uma complicada rede de holdings "offshore" e até fundações, nesse circuito cinza de lavagem de dinheiro.
Levando-se em conta as tecnicalidades da legislação brasileira, a venda do Pactual Overseas só seria tributável aos acionistas pessoas físicas caso houvesse distribuição de lucros. Só que, em vez de distribuir lucros para as pessoas físicas, quem se apropria deles são as holdings, que, por sua vez, detêm a propriedade de suas mansões, helicópteros e carros de luxo. As pessoas físicas têm "apenas" o usufruto desses bens.
Se se quer utilizar as mesmas ferramentas financeiras dos EUA, há que copiar as mesma jurisprudência norte-americana, para evitar a elisão fiscal desses fundos "offshore". A legislação norte-americana é finalística: quem tem o usufruto dos bens é teoricamente o proprietário das pessoas jurídicas em nome dos quais os bens estão registrados.
O Pactual Overseas tem apenas cinco funcionários; o Banco Pactual no Brasil, mais de 500. O Pactual Overseas começou em 1991 com um capital de menos de US$ 5 milhões. Hoje, possui capital de mais de US$ 600 milhões e já distribuiu mais de US$ 250 milhões em dividendos. O Banco Pactual, no Brasil, tem patrimônio acumulado de apenas R$ 600 milhões.
A sonegação fiscal aqui se deu por meio da contabilização dos lucros das transações no exterior e da apropriação de seus custos no Brasil. A isso se chama de sonegação, porque toda a estrutura de geração de receitas do banco encontra-se no Brasil. Em qualquer país civilizado, os auditores exigiriam que fosse aplicada uma política de alocação de receitas e custos condizente com as operações de cada uma das entidades.
Nesse modelo de banco de investimento, no entanto, não se pagou imposto nas operações e agora completam com a tentativa de receber o pagamento lá fora, evitando o pagamento de imposto sobre ganho de capital.
folha de s paulo