JANIO DE FREITAS :Início à brasileira

Tanta e tão longa divergência, entre magistrados e contra magistrados, em torno da necessidade de criar-se, ou não, um órgão de fiscalização externa do Judiciário, e esse Conselho Nacional de Justiça termina se formando sob as graças de uma ilegalidade que compromete sua autoridade já no nascedouro.
A reprovação de um dos indicados para o conselho, conduzida no Senado por Aloizio Mercadante, foi uma represália governista (o indicado Alexandre de Moraes era secretário de Justiça do governo Alckmin), pela anterior reprovação de um indicado do governo para diretor da Agência Nacional do Petróleo.
Essa reprovação de um técnico bem conceituado, conduzida pela oposição, repercutiu muito mal, mas limitou-se ao pasmo com o motivo leviano e a injustiça. A reprovação de Moraes, porém, envolveu aspectos políticos e com isso agravou, no momento menos indicado, a já precária situação do governo no Senado.
Pronto, em geral, a opinar publicamente sobre matéria que pode ir a julgamento no Supremo Tribunal Federal, o presidente desse tribunal, Nelson Jobim, disse logo que o nome de Alexandre de Moraes, desde que recusado, não poderia ser reapresentado ao exame dos senadores. Foi isso mesmo que ocorreu, no entanto. Por intermédio do expediente de anular a votação reprovadora, ocorrida uma semana antes, e fazer outra. Assim se deu a aprovação.
Nas palavras do senador Jefferson Perez, "a decisão foi ilegal e nem por unanimidade poderia ser adotada" a anulação/nova votação, que "infringiu o regimento do Senado". Aloizio Mercadante responde que o Senado "é uma casa política e o entendimento político prevalece".
Mercadante e outros chamaram a manobra de "uma saída política".
Se uma votação feita sob todas as regras regimentais pode ser anulada (e já passados sete dias), por que outras não poderiam sê-lo? A aceitar como legal a anulação de agora, só se pode concluir que todas as decisões do Senado, passadas ou futuras, são passíveis de anulação. São, todas, decisões a título precário.
Se, como diz o reformado Aloizio Mercadante, o entendimento político prevalece sobre o regimento, para que foi criado e mantido o regimento, uma vez que tudo pode ser legitimado pelo simples entendimento entre Jucás e Mercadantes, Tumas e Calheiros?
A votação aprovadora contou com o apoio de Aloizio Mercadante, que tem mesmo mostrado grande propensão para conversões. Mas se a aprovação de Alexandre de Moraes mereceu agora o apoio de Aloizio Mercadante, com o intervalo de apenas uma semana do seu empenho em reprová-lo no dia 18, é improvável que não haja esta situação: ou o senador foi irresponsável e mesquinho antes, ou o foi anteontem. E se foi nas duas ocasiões?
Sem qualquer implicação contra Alexandre de Moraes, cabem recursos ao Supremo Tribunal Federal contra a anulação e a votação do Senado para preencher o Conselho Nacional de Justiça, que tem a finalidade de apreciar ilegalidades e irregularidades praticadas por juízes.
folha de s paulo